Estudo FGV: Leis justificam violência policial contra negros. O debate sobre como a violência contra a população negra no Brasil é justificada e racionalizada ganhou novos contornos com as análises do professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e membro da Comissão Arns, Thiago Amparo. Ele participou do encontro ‘Racismo, segurança pública e democracia’, na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), nesta terça-feira, 18 de novembro de 2025, onde expôs a complexa relação entre o sistema jurídico e a manutenção de uma ‘barbárie’ social.
Com base em investigações aprofundadas realizadas pelo Centro de Pesquisa de Justiça Racial e Direito da FGV, o pesquisador desafia a perspectiva comum de que um sistema jurídico, em tese respeitador do Estado de Direito, opera em polos opostos à ocorrência de uma necropolítica – conceito que descreve o poder do Estado em decidir sobre quem deve viver e quem deve morrer. As pesquisas indicam uma integração preocupante entre esses dois elementos.
A relevância do tema é inegável, e a profundidade da questão foi discutida extensivamente no evento da Unifesp. Segundo o professor Amparo, os achados do Centro de Pesquisa de Justiça Racial e Direito da FGV revelam uma dinâmica perturbadora.
Estudo FGV: Leis justificam violência policial contra negros
Não se trata de uma lei operando de um lado e uma barbárie de outro, mas de como as próprias regras jurídicas são empregadas para racionalizar e validar práticas violentas, especialmente a violência do Estado contra a população negra, como detalhado em suas pesquisas.
A seletividade na aplicação da legítima defesa é um dos exemplos citados por Amparo para ilustrar a forma como a lei pode ser usada para legitimar abusos por agentes estatais. O caso emblemático do músico Evaldo Rosa, assassinado em abril de 2019 enquanto dirigia com sua família para um chá de bebê, exemplifica essa problemática. Militares do Exército, em policiamento na área, dispararam 257 tiros de fuzil contra o veículo, atingindo-o 62 vezes. A justificativa dos militares foi a confusão do carro com um veículo roubado e a alegação de legítima defesa. Luciana Nogueira, viúva de Evaldo, refutou veementemente essa defesa, afirmando que “257 tiros você atira para matar”. Mais recentemente, em 2024, o Superior Tribunal Militar (STM) proferiu decisões que reduziram as condenações de oito militares envolvidos na morte do músico, levantando questionamentos sobre a responsabilização.
Durante o mesmo debate na Unifesp, o ouvidor da polícia do Estado de São Paulo, Mauro Caseri, corroborou a análise, destacando o forte componente racial presente nas mortes decorrentes de intervenção policial. Caseri apontou que essas ocorrências não são distribuídas uniformemente pela cidade, mas concentram-se em “determinados territórios”, atingem uma “faixa etária” específica, entre 19 e 29 anos, e predominantemente jovens negros, sublinhando a dimensão racial da letalidade policial.
Um dado particularmente chocante apresentado por Caseri refere-se ao alto índice de arquivamento de casos de mortes em ações policiais pelo Ministério Público de São Paulo. De acordo com o ouvidor, 95% dos processos envolvendo policiais acusados de homicídio são arquivados pelos promotores. Dos 5% que prosseguem, 95% resultam em absolvição. “Esse índice de arquivamento é assustador”, pontuou Caseri, evidenciando uma falha sistêmica na responsabilização dos agentes.
Para mitigar a elevada letalidade policial, Caseri defende a implementação generalizada de câmeras corporais em toda a tropa da Polícia Militar de São Paulo. Ele argumenta que a utilização desses equipamentos reduz tanto a morte de policiais quanto de civis, pois “obriga o policial a trabalhar no protocolo”, prevenindo abordagens truculentas e mortes consequentes. Outra medida crucial para garantir a responsabilização dos agentes é a preservação meticulosa do local das ocorrências, indispensável para a produção de laudos periciais robustos. O ouvidor lamentou que, em geral, os “laudos apresentados no Tribunal de Júri são laudos frágeis” devido à falta de preservação adequada dos locais.
Amparo complementa, detalhando o desrespeito a normas de direito processual. Ele citou a pesquisa ‘Suspeita fundada na cor’ (FGV-2023), que investigou a seletividade racial em condenações por tráfico de drogas. O estudo revelou que inúmeras provas eram obtidas através de invasões irregulares a domicílios, frequentemente justificadas de forma controversa como “entrada franqueada”, alegando autorização do morador. O professor sublinhou que, em quase todos os casos onde a defesa arguia nulidades – como a obtenção ilegal de provas ou a violação de regras processuais na abordagem –, “os argumentos eram constantemente desconsiderados pelo Judiciário”.
A deficiência na produção de provas constitui outro entrave significativo à responsabilização de agentes estatais. A pesquisa ‘Mapas da Injustiça’ (FGV-2025), que examinou 800 casos de mortes resultantes de intervenção policial em São Paulo, majoritariamente de indivíduos negros, revelou que 85% dos processos não incluíram exame de pólvora nas vítimas. Amparo explicou que, “muitas vezes, as pessoas chegam [ao IML], já se tira a roupa e já perdeu-se qualquer tipo de vestígio”, comprometendo a capacidade de investigação forense.
Para Thiago Amparo, a persistência do uso das regras jurídicas para sustentar a violência, em particular contra pessoas negras, não é acidental, mas parte de um “projeto político”. Ele descreveu-o como um “projeto político de opacidade de dados”, manifestado na falta de transparência sobre a seletividade nos pedidos de arquivamento dos processos, na implementação e uso de câmeras corporais, e na seletividade da abordagem policial. Essa opacidade impede uma análise clara e a devida responsabilização e justiça.
O professor traça paralelos entre as mortes praticadas pelo Estado na atualidade e aquelas ocorridas durante a ditadura militar. Embora o Brasil viva hoje em um “regime democrático”, Amparo ressalta que “nem todo mundo vive sob um regime democrático com direitos iguais”. Ele observa “continuações importantes na forma que essas mortes acontecem”, indicando que mesmo na democracia, muitas das “barbáries” do passado persistem, afetando desproporcionalmente a população negra. Para aprofundar a compreensão sobre o conceito de necropolítica, que aborda como o Estado decide quem deve viver e quem deve morrer, confira o artigo no portal Politize!, que discute política de forma acessível.
A pesquisa ‘Mapa da Injustiça’ reforça essa perspectiva, ao mostrar que 40% das vítimas apresentavam “sinais de agressão anterior à morte”, como hematomas e estrangulamento, com o objetivo de disponibilizar dados precisos sobre a letalidade policial contra negros em São Paulo. Amparo destacou o “enorme contraste” entre os indícios de graves violações de direitos humanos e a narrativa presente nos processos. A versão frequentemente apresentada é a de que “a pessoa era muito violenta, a pessoa atirou primeiro, eu só reagi, somente me defendi”. Contudo, o pesquisador aponta que essa narrativa “não consegue provar essa narrativa, exceto pela própria palavra dos policiais envolvidos”.
A palavra dos policiais torna-se, assim, a principal “prova de absolvição” nos casos de mortes decorrentes de intervenção policial. “Como você não tem nenhum outro elemento [comprobatório], você acaba caindo na própria palavra dos próprios policiais”, explicou. Ele conclui que há um “referendo do que o policial diz, que é o que o Ministério Público diz e é o que o juiz diz”, consolidando uma cadeia de legitimação que dificulta a justiça e a responsabilização efetiva.
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As revelações de Thiago Amparo e Mauro Caseri pintam um quadro preocupante da justiça racial no Brasil, onde o sistema legal, em vez de coibir, é muitas vezes cooptado para justificar a violência estatal, especialmente contra a população negra. A luta por transparência, responsabilização e equidade jurídica permanece urgente para o avanço de uma democracia plena. Para continuar acompanhando análises aprofundadas sobre temas sociais e de direitos humanos, como a violência policial e o racismo estrutural, explore outras notícias em nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Tânia Rêgo/Agência Brasil
