Em um passo significativo para a segurança da população mais jovem da região, o Mercosul aprovou medidas para proteção digital para crianças e adolescentes. O bloco, composto por Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai, formalizou neste sábado (20) uma declaração especial conjunta focada na segurança de menores de idade nos ambientes virtuais. A decisão reflete uma crescente preocupação com os desafios impostos pelo mundo digital à infância e à adolescência.
A aprovação da declaração ocorreu durante a Cúpula de Líderes do Mercosul, que foi sediada na cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná. O evento reuniu importantes figuras políticas da região, incluindo os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, do Brasil; Javier Milei, da Argentina; Santiago Peña, do Paraguai; e Yamandu Orsi, do Uruguai. A Bolívia, por sua vez, foi representada pelo ministro de Relações Exteriores, Fernando Aramayo, sublinhando a união regional em torno da pauta.
Mercosul aprova proteção digital para crianças e adolescentes
A declaração conjunta expressou uma profunda inquietação com o aumento exponencial da ocorrência de crimes cibernéticos que têm crianças e adolescentes como vítimas. Entre as infrações listadas, destacam-se o assédio e a intimidação online, fenômeno conhecido como cyberbullying, que pode gerar sérios danos psicológicos e emocionais. Outros pontos de alerta incluem a violação da privacidade e de dados pessoais de jovens, a exploração e abuso sexual por meio de táticas de aliciamento (grooming), além de todas as formas de discriminação e violência. O documento também manifesta preocupação com a incitação à automutilação e ao suicídio, muitas vezes influenciadas por tendências e desafios perigosos que circulam em ambientes digitais.
Além dos crimes diretamente voltados à exploração e manipulação de menores, o Mercosul manifestou apreensão com o extremismo violento que se propaga online. Este tipo de conteúdo digital pode, segundo a declaração, materializar-se em ameaças reais a espaços frequentados por crianças e adolescentes, como escolas, gerando um ambiente de insegurança e medo.
Inteligência Artificial e Novos Riscos para a Infância
Um aspecto crucial abordado na declaração é o impacto dos recentes avanços tecnológicos, particularmente no campo da inteligência artificial (IA). A preocupação reside no potencial da IA para introduzir riscos adicionais ao público infantojuvenil. As tecnologias de inteligência artificial possibilitam a criação de produtos audiovisuais complexos e interações artificiais que, se mal utilizadas, podem ser empregadas para finalidades ilícitas e extremamente prejudiciais, como o abuso e a exploração sexual infantil. A capacidade da IA de gerar conteúdo realista e enganoso levanta um alerta sobre a necessidade de regulamentação e proteção aprimorada para garantir a segurança digital para crianças e adolescentes.
Medidas Protetivas Essenciais para um Ambiente Digital Seguro
Para combater esses desafios, o texto aprovado pelo Mercosul sublinha a relevância da educação digital e midiática. Esta educação deve ser implementada desde a infância e incluir tópicos essenciais como segurança online e desenvolvimento de outras competências digitais. A iniciativa visa capacitar crianças e adolescentes a navegar no mundo virtual de forma mais consciente e segura. A proposta abrange tanto os ambientes educacionais formais, como escolas, quanto o ambiente familiar, enfatizando o desenvolvimento de habilidades socioemocionais e a capacidade crítica para que os jovens possam se engajar de maneira responsável nos ambientes digitais.
Visando uma maior sinergia entre os países-membros, a declaração anunciou a realização de uma reunião conjunta. Este encontro reunirá ministros da área de segurança pública e de Justiça dos países do bloco, juntamente com forças policiais da região. O objetivo é promover a troca de experiências, identificar boas práticas e discutir soluções técnicas eficazes para aprimorar o combate a crimes cibernéticos que vitimam crianças e adolescentes. A cooperação transfronteiriça é vista como fundamental para enfrentar a natureza global desses crimes e reforçar a proteção digital para crianças.
O documento também estabelece que os serviços digitais devem operar em conformidade com as legislações nacionais dos países onde atuam, com especial atenção às normas referentes à proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital. Para aprofundar a compreensão sobre os desafios e oportunidades da proteção digital de crianças, é relevante consultar fontes especializadas em direitos da infância, como o portal da UNICEF sobre proteção online, que oferece insights valiosos e diretrizes globais.
Adicionalmente, o Mercosul enfatizou a responsabilidade das empresas fornecedoras de serviços digitais. Estas companhias, especialmente aquelas que desenvolvem ou disponibilizam serviços direcionados a crianças e adolescentes, ou que podem ser acessados por eles, devem adotar os mais elevados níveis de segurança por design. Isso inclui a proteção da privacidade e dos dados pessoais desses usuários, além de atuar proativa e preventivamente na implementação de soluções que garantam a segurança. A declaração ressalta que as salvaguardas para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais não devem apresentar assimetrias entre os países do bloco, buscando uma abordagem harmonizada para a segurança digital da infância.
Para alcançar essa harmonização, os países do Mercosul se comprometeram a colaborar estreitamente na construção das capacidades institucionais. O objetivo é assegurar que os Estados da região possam implementar políticas públicas consistentes e eficazes para lidar com os desafios do ambiente digital, garantindo a proteção da infância e da adolescência. O aperfeiçoamento da proteção legal é outra prioridade, buscando criminalizar todas as condutas relevantes relacionadas à exploração sexual de crianças, tanto online quanto offline, e responsabilizar os envolvidos. A cooperação internacional para investigações transfronteiriças desses crimes também será fomentada.
O Brasil e o ECA Digital: Um Exemplo de Legislação Protetiva
No contexto nacional, o Brasil já deu um passo importante em setembro com a sanção da lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital. Conhecida como “ECA Digital”, em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente, essa legislação abrange plataformas digitais como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Entre suas principais diretrizes, a lei exige que as plataformas digitais implementem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de acesso a conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias. Isso inclui exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, além de práticas publicitárias predatórias e enganosas.
Adicionalmente, o ECA Digital estabelece regras para a supervisão parental e exige mecanismos mais confiáveis para a verificação da idade dos usuários de redes sociais, uma prática que atualmente se baseia predominantemente em autodeclarações, que muitas vezes são insuficientes. A norma também disciplina o uso de publicidade direcionada a crianças e adolescentes, a coleta e o tratamento de seus dados pessoais, e impõe regras rigorosas para jogos eletrônicos, vedando a exposição a jogos de azar. A existência de uma legislação tão abrangente no Brasil serve de modelo e reforça a urgência de ações coordenadas em nível regional, como as propostas pelo Mercosul para a proteção digital de crianças e adolescentes.
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A declaração do Mercosul representa um avanço crucial na luta pela proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais, ao mesmo tempo em que destaca a complexidade e a urgência do tema. As medidas propostas visam criar um ambiente online mais seguro, por meio de educação, cooperação e responsabilização de plataformas. Para continuar acompanhando os desdobramentos dessa e outras pautas relevantes, explore nossa editoria de Política e mantenha-se informado sobre as decisões que impactam a sociedade.
Crédito da imagem: Joédson Alves/Agência Brasil
