A reforma trabalhista na Argentina, impulsionada pelo governo do presidente Javier Milei, obteve aprovação na Câmara dos Deputados durante a madrugada da última sexta-feira (20). A votação, que ocorreu em meio a intensos protestos e uma greve geral no país, representa uma transformação significativa na legislação laboral argentina, com a introdução de mais de 200 artigos que modificam profundamente o panorama das relações de trabalho.
Este extenso projeto de lei contempla alterações como a ampliação da jornada diária de trabalho, passando de oito para até doze horas. Adicionalmente, estabelece a criação de um banco de horas, que permite a compensação de horas extras em períodos futuros, em vez de seu pagamento imediato. Outro ponto central e bastante discutido é a imposição de limites mais rígidos ao direito de realização de greves por parte dos trabalhadores.
Reforma Trabalhista Argentina de Milei: Mudanças Aprovadas
A tramitação do projeto também passou por adaptações importantes. Durante sua análise no Senado, a proposição original que permitia o pagamento de salários com moradia ou alimentação foi vetada. Com essa alteração, ficou assegurado que a remuneração dos trabalhadores deverá ser feita exclusivamente em dinheiro, seja em moeda nacional ou estrangeira, conforme a negociação. Além disso, os deputados da Câmara excluíram do texto a possibilidade de uma redução de 50% no salário em situações de afastamento por licença médica. Devido a essas modificações, o projeto retornará ao Senado para uma nova apreciação.
Em reação às propostas do governo, a Confederação Geral do Trabalho (CGT) da Argentina, que se destaca como a principal central sindical do país, organizou uma paralisação nacional de 24 horas no dia anterior à aprovação na Câmara. A organização sindical reportou uma adesão expressiva, estimada em 90% dos trabalhadores.
Jorge Sola, co-secretário da CGT, expressou veementemente a preocupação da entidade: “Este projeto de lei nos faz retroceder 100 anos. Cem anos em direitos individuais, em direitos coletivos. É uma busca que se centra, essencialmente, na transferência de recursos econômicos dos trabalhadores para o setor empregador”, declarou Sola, sublinhando o impacto negativo percebido sobre os direitos laborais e o equilíbrio entre capital e trabalho.
Em contrapartida, o governo Milei defende a reforma trabalhista argentina como uma medida essencial para estimular a formalização do emprego e diminuir os custos associados à contratação no país. O deputado governista Gabriel Bornoroni, membro do partido do presidente, enfatizou que as mudanças visam dinamizar o mercado de trabalho. “Esta lei visa formalizar 50% dos trabalhadores informais. Precisamos de uma nova lei trabalhista que inclua todos os trabalhadores na Argentina; só através do trabalho avançaremos”, argumentou o parlamentar, destacando a importância de incluir a parcela informal da força de trabalho.
A direção adotada pela Argentina diverge significativamente de movimentos recentes em outras nações latino-americanas. No Brasil, por exemplo, discute-se o potencial fim da jornada de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1), sem redução salarial. O México, por sua vez, aprovou recentemente no Senado a redução da jornada de 48 para 40 horas semanais. Na Argentina, antes da reforma, a jornada semanal era de 48 horas, o que ressalta o contraste das propostas atuais.
Restrições ao Direito de Greve e Serviços Essenciais
Um dos pontos mais criticados pelos sindicatos argentinos na nova reforma trabalhista é a severa limitação imposta ao direito de greve. O projeto estabelece que assembleias de trabalhadores, se realizadas em horário de trabalho, só poderão ocorrer com a prévia autorização dos empregadores. Essa medida é vista como um obstáculo significativo à organização e mobilização sindical.
Além disso, a proposta legislativa categoriza uma série de serviços como “essenciais” ou “transcendentais”. Em casos de paralisação nesses setores, o texto prevê uma limitação do número de trabalhadores que podem aderir à greve, permitindo que apenas 25% dos empregados de serviços essenciais e 50% dos empregados de serviços transcendentais possam cruzar os braços. Entre os serviços classificados como transcendentais, foram incluídos todos aqueles ligados à produção de bens e serviços destinados à exportação, a indústria alimentar, o sistema bancário e o transporte de pessoas, entre outras atividades cruciais para a economia.
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Outras Mudanças e Seus Impactos
A reforma de Milei também prevê a revogação de estatutos profissionais específicos, que hoje regem carreiras como a de jornalistas, cabeleireiros, motoristas privados e viajantes comerciais. Essas profissões, que atualmente possuem legislações próprias, passariam a ser regidas pelas novas normas mais gerais. A proposta governamental ainda abre a possibilidade para que empresas negociem diretamente com seus empregados condições de trabalho que podem ser inferiores às estabelecidas nas negociações coletivas nacionais das categorias, uma flexibilização que preocupa os defensores dos direitos trabalhistas.
Outra mudança que gerou forte oposição é a criação do Fundo de Assistência Laboral (FAL). Este fundo seria destinado a financiar indenizações por demissão, e os sindicatos argumentam que a medida praticamente elimina os custos de desligamento para as empresas. Adicionalmente, o FAL passaria a utilizar recursos que atualmente são direcionados para a Seguridade Social, o que, segundo críticos, poderia comprometer o sistema de previdência social do país. A reforma trabalhista se insere em um contexto de profundas transformações econômicas e sociais propostas pelo governo argentino.
O texto da reforma trabalhista argentina também contempla um esvaziamento da Justiça Nacional do Trabalho, propondo que suas atribuições sejam transferidas para a justiça comum ou federal, o que poderia alterar significativamente a forma como os litígios trabalhistas são julgados. No que diz respeito às férias, a reforma estipula que elas poderão ser divididas conforme as exigências do empregador, desde que cada período tenha um mínimo de sete dias consecutivos.
A nova legislação igualmente disciplina o trabalho realizado por meio de aplicativos, classificando esses trabalhadores como prestadores de serviços independentes, sem o reconhecimento de vínculo empregatício. Além disso, a reforma revoga a legislação sobre trabalho remoto, que atualmente obriga as empresas a arcarem com os custos de infraestrutura para o trabalho à distância, como internet, energia elétrica e equipamentos. Essas são algumas das múltiplas facetas da ambiciosa reforma que busca reconfigurar o cenário laboral argentino.
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Em suma, a aprovação da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados da Argentina marca um ponto crucial nas políticas do governo de Javier Milei. Com alterações que abrangem desde a jornada de trabalho e o direito à greve até a remuneração e a estrutura da justiça laboral, o projeto promete redefinir as relações de trabalho no país. Fique por dentro de todas as análises sobre política latino-americana e suas repercussões em nossa editoria de Política.
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