Uma vasta maioria da população brasileira demonstra forte apoio à implementação do exame toxicológico para obtenção da CNH nas categorias A e B. Uma pesquisa de opinião, encomendada pela Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox) e conduzida pelo renomado Instituto Ipsos-Ipec, revelou que 86% dos entrevistados são favoráveis à exigência desse tipo de teste para os candidatos à primeira habilitação que desejam conduzir motocicletas, motonetas, ciclomotores, automóveis, utilitários e caminhonetes.
Os resultados da análise foram divulgados publicamente na última sexta-feira, dia 24, e englobaram a opinião de 2 mil indivíduos, abrangendo um total de 129 municípios em diversas regiões do país. Este levantamento robusto oferece um panorama claro da percepção pública sobre a medida, que visa aumentar a segurança no trânsito nacional.
Pesquisa Revela Forte Apoio a Exame Toxicológico CNH A e B
A inclusão do exame toxicológico para CNH A e B no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi estabelecida pela Lei nº 15.153/2025, em vigor desde dezembro do ano passado. Atualmente, o Ministério dos Transportes encontra-se em fase de estudos para a completa implementação da exigência, apesar da lei já estar sancionada.
Contexto da Exigência e Abrangência das Categorias
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categoria A é o documento indispensável para a condução de veículos de duas ou três rodas, como motocicletas, motonetas e ciclomotores. Já a categoria B habilita motoristas a dirigirem automóveis de passeio, utilitários e caminhonetes, desde que o peso bruto total não exceda 3.500 quilogramas e a lotação não ultrapasse oito passageiros, excluído o condutor.
É importante ressaltar que a obrigatoriedade do exame toxicológico não é uma novidade absoluta no cenário viário brasileiro. Desde 2015, motoristas profissionais que atuam nas categorias C (caminhões), D (ônibus e vans) e E (veículos com reboque) já são submetidos a esse tipo de avaliação. A extensão da medida para as categorias A e B, portanto, representa um avanço na política de segurança, buscando equiparar os requisitos de saúde e comportamento para um espectro mais amplo de condutores.
Detalhes da Aprovação Pública: Uma Análise Abrangente
A pesquisa Ipsos-Ipec/ABTox revelou uma aprovação consistente para o exame toxicológico em todas as esferas analisadas. Em média, mais de oito em cada dez entrevistados se declararam favoráveis à medida, um índice que se mantém estável independentemente da região geográfica do país. No Norte e Centro-Oeste, a aprovação atinge 88%; no Nordeste, 87%; e nas regiões Sudeste e Sul, o percentual é de 84%. Dentro dos centros urbanos, a aceitação é de 87% nas capitais e 86% nas periferias. Em municípios com menos de 500 mil habitantes, o apoio é de 86%, subindo para 87% em cidades maiores.
A análise por gênero também demonstra consenso: 87% das mulheres e 85% dos homens se mostraram favoráveis. A escolaridade reforça essa tendência, com 91% de aprovação entre aqueles com ensino superior, 88% no ensino médio e 81% no ensino fundamental. Em relação à faixa etária, os grupos de 25 a 34 anos (88%) e 35 a 44 anos (87%) apresentaram os índices mais elevados de aprovação. Para homens entre 16 e 24 anos e acima de 45 anos, a taxa positiva foi de 85%.
Além da percepção sobre a segurança individual, os entrevistados também associam o exame a benefícios sociais mais amplos. Para 68%, a aplicação do exame toxicológico na obtenção da CNH A e B contribui para o combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado. Adicionalmente, 69% acreditam que a medida pode reduzir a violência doméstica, frequentemente motivada pelo consumo de álcool e outras substâncias entorpecentes.
Tramitação Legislativa e Desafios de Regulamentação
A jornada da Lei 15.153/2025 no Congresso Nacional foi marcada por um processo democrático intenso. A aprovação da medida ocorreu em 26 de junho do ano passado, com o apoio de parlamentares de diversas bancadas. Contudo, no dia seguinte, a Casa Civil da Presidência da República decidiu vetar o projeto. Esse veto, no entanto, foi derrubado pelo Congresso em 4 de dezembro, reiterando a vontade legislativa.
Após a derrubada do veto, a lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em 10 de dezembro de 2025, entrando em vigor imediatamente. A nova exigência foi formalmente incluída no Parágrafo 10 do Artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro. Para mais informações sobre a legislação, você pode consultar o texto integral da Lei nº 15.153/2025 no Planalto.
Apesar da sanção e vigência imediata, houve uma divergência inicial de interpretação. O então Ministro dos Transportes, Renan Filho, declarou que a exigência do exame ainda necessitava de regulamentação específica. Em contrapartida, a ABTox defende que a lei é autossuficiente e não carece de regulamentação suplementar, argumentando que a Resolução 923 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já oferece o arcabouço necessário, similar ao que já é aplicado para os motoristas profissionais.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
A Posição do Ministério dos Transportes e os Próximos Passos
Em nota oficial, o Ministério dos Transportes, por meio de sua assessoria de comunicação, esclareceu que a exigência do exame toxicológico para as categorias A e B está atualmente em fase de avaliação na Câmara Temática de Saúde para o Trânsito (CTST). A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) lidera uma análise detalhada dos impactos regulatórios e das adequações necessárias para a efetiva implementação da medida.
Entre os pontos cruciais avaliados estão o impacto financeiro e prático para o cidadão, a capacidade da rede laboratorial existente para atender a uma nova demanda em larga escala, os fluxos do processo de habilitação, os possíveis reflexos na segurança viária e a integração da medida aos sistemas já em operação. Na reunião mais recente da CTST, ocorrida em 1º de abril deste ano, relatores de diferentes áreas de atuação foram designados, com um prazo de até 90 dias para apresentar subsídios técnicos que embasarão a tomada de decisão.
O ministério assegurou que, após a conclusão dessa etapa de estudos, a Senatran terá condições de avaliar o impacto regulatório de forma conclusiva e, se necessário, propor uma regulamentação complementar, sempre em conformidade com a legislação vigente. Enquanto os estudos não são finalizados e uma nova norma complementar não é publicada pelo Contran, a orientação aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) é clara: o exame toxicológico não deve ser exigido para a primeira habilitação nas categorias A e B. Esta cautela busca garantir a padronização nacional dos procedimentos, a adequada preparação dos sistemas e a necessária segurança jurídica na aplicação da norma.
Argumentos da ABTox e Impactos Comprovados na Segurança Viária
Marcio Liberbaum, fundador da ABTox e presidente do Instituto de Tecnologias para o Trânsito Seguro (ITTS), reforçou a importância do exame ao recordar o histórico da sua aplicação para motoristas das categorias C, D e E. Segundo Liberbaum, embora a exigência tenha sido criada em 2015, sua aplicação plena só se efetivou em 2017, após superar cerca de 17 liminares judiciais que tentavam barrar a medida.
Em entrevista, Liberbaum destacou um dado alarmante da época: os motoristas profissionais dessas categorias, embora representassem apenas 4% da frota circulante, estavam envolvidos em 53% dos acidentes fatais nas estradas. “Então, era evidente que alguma coisa estava errada. A gente viu que era droga e nas pesquisas feitas junto à opinião pública, a gente confirmou isso”, afirmou ele. Os resultados após a implementação foram expressivos: dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de 2017 indicaram uma queda de 34% nos acidentes com caminhões, 45% nos acidentes com ônibus e 54% nos acidentes fatais nas rodovias interestaduais.
A associação ainda estima que a medida contribuiu para evitar uma perda de cerca de R$ 74 bilhões ao Produto Interno Bruto (PIB), valor associado a afastamentos de trabalho e sinistralidades envolvendo condutores sob efeito de drogas. Liberbaum explicou que o exame toxicológico não adota uma política de tolerância zero, como a Lei Seca, mas é capaz de detectar o acúmulo de 500 picogramas de cocaína no organismo do candidato nos últimos seis meses. Um picograma é uma unidade de medida minúscula, utilizada em contextos científicos de alta precisão. “Aí, ele está inviabilizado. Perdeu o equilíbrio, a capacidade reativa de reflexo, perdeu o centro de orientação, esse cara não pode dirigir mais”, defendeu Liberbaum, enfatizando o risco de condutores com alterações cognitivas na via.
Em suma, a esmagadora maioria da população brasileira apoia a exigência do exame toxicológico para a obtenção da CNH nas categorias A e B, vendo-o como uma ferramenta essencial para a segurança viária e o combate a problemas sociais correlatos. Enquanto o Ministério dos Transportes finaliza seus estudos para uma implementação padronizada e juridicamente segura, a sociedade e a ABTox aguardam a efetivação de uma medida que já demonstrou resultados positivos na redução de acidentes e na proteção da vida nas estradas. Acompanhe a Hora de Começar para ficar por dentro das atualizações sobre este e outros temas importantes que impactam o dia a dia do cidadão brasileiro.
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Crédito da imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil