A tramitação do PL sobre Minerais Críticos, aprovado nesta quarta-feira (6) na Câmara dos Deputados, gerou forte oposição por parte da Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e de diversos especialistas do setor. Em contraste com a visão positiva das mineradoras privadas, que aplaudiram a proposta, os críticos alegam que o texto não oferece mecanismos eficazes para promover a industrialização desses materiais essenciais no território nacional, incluindo as valiosas terras raras.
O Projeto de Lei 2780 de 2024, responsável pela criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), avança agora para análise no Senado Federal, após sua aprovação na Câmara. A iniciativa visa a estabelecer diretrizes para um segmento considerado estratégico para o desenvolvimento tecnológico, a segurança nacional e a transição energética global.
Especialistas e Amig Criticam PL Sobre Minerais Críticos
Para o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a redação do PL, da forma como foi aprovada, tende a consolidar o papel do Brasil como um mero exportador de matéria-prima. Conforme parecer divulgado nesta quinta-feira (7), as declarações que associam a proposta a uma potencial reindustrialização carecem de fundamentos nos instrumentos previstos pelo próprio texto. O Inesc destaca que o projeto se apoia na premissa de que a “mão invisível do mercado” será suficiente para impulsionar a indústria de minerais críticos no país. No entanto, o histórico de exportação brasileira em commodities como minério de ferro, cobre e lítio demonstra a fragilidade dessa suposição, independentemente de subsídios ou incentivos adicionais ao setor.
Entre os pontos mais questionados pelo Inesc estão o acesso preferencial ao Fundo Clima, o potencial uso de recursos públicos para minerais que não se enquadram como críticos, a previsão de incentivos financeiros para a extração, e uma preocupante financeirização excessiva. Para o Instituto, tais incentivos para atividades de extração, em vez de focar estritamente na industrialização, enfraqueceriam o objetivo central de edificar uma cadeia produtiva interna para esses insumos estratégicos.
O Papel Estratégico das Terras Raras no Cenário Global
O Brasil detém a segunda maior reserva de terras raras mapeada no mundo, com aproximadamente 21 milhões de toneladas, superada apenas pela China, que possui cerca de 44 milhões de toneladas. Apesar do vasto potencial, a produção nacional representa menos de 1% do consumo global desses materiais. A posição geográfica do Brasil é vista como uma vantagem competitiva em um mercado em franca expansão, marcado pela disputa entre China e Estados Unidos pelo controle de recursos vitais para tecnologias de ponta, defesa militar e a transição energética global. Para aprofundar a compreensão sobre o papel estratégico desses recursos, uma análise da Agência Brasil sobre as terras raras destaca o potencial do país. É crucial entender que “terras raras” são um subgrupo dos minerais estratégicos e críticos, com aplicações muito específicas e demandadas.
A Voz dos Municípios Mineradores e suas Preocupações
A Amig Brasil, que congrega 63 municípios mineradores, com a maioria localizada em Minas Gerais (MG), expressou “profunda preocupação” com a celeridade e a forma como o PL sobre Minerais Críticos foi conduzido. Em seu comunicado, a associação ressaltou que o texto “ignora os municípios mineradores”, que são os entes diretamente impactados pelos efeitos sociais, econômicos, ambientais e territoriais da atividade. Para a Amig, a exclusão desses atores do debate é um erro.
A entidade argumenta que o Brasil carece de uma estrutura regulatória robusta, de fiscalização adequada e de capacidade institucional compatível com os riscos inerentes à expansão da mineração de minerais críticos. Questiona ainda a ausência de “mecanismos obrigatórios de industrialização local”, levantando a preocupação de que os municípios continuem a ser meros exportadores de minério bruto, enquanto absorvem impactos como destruição ambiental, pressão sobre a infraestrutura pública e degradação territorial. A Amig também criticou os incentivos fiscais propostos, que, somados às isenções da Lei Kandir, beneficiam majoritariamente o setor exportador em detrimento de municípios, estados e da própria Federação.
Perspectiva das Mineradoras Privadas e Pontos de Divergência
Em contraste com as críticas, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as mineradoras do país, defende o texto do projeto e elogia os incentivos fiscais e de financiamento para os processos de industrialização. Pablo Cesário, presidente do Ibram, afirmou à Agência Brasil que a aprovação na Câmara representa um “passo importante” para o desenvolvimento do setor de minerais críticos e terras raras. Ele destacou a relevância de incentivos para industrialização e processamento mineral, citando áreas como financiamento, industrialização em regiões especiais, créditos fiscais e mecanismos de pesquisa e desenvolvimento.
Contudo, o Ibram expressa ressalvas a mecanismos de intervenção estatal no mercado, como a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). Segundo o instituto, esse conselho daria ao governo “a palavra final sobre todos os investimentos no Brasil”, resultando em um “volume bastante grande de autorizações que precisam ser dadas” e “homologações que precisam ser aprovadas”, conforme a reclamação. O CIMCE, previsto no PL e majoritariamente composto por indicados do Poder Executivo, teria a responsabilidade de homologar mudanças de controle societário de empresas e contratos ou parcerias internacionais, entre outras atribuições.
Dúvidas Sobre a Efetividade da Industrialização Proposta
O PL aprovado na Câmara prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aportes iniciais de R$ 2 bilhões da União, somados a contribuições de empresas privadas, podendo totalizar R$ 5 bilhões. Adicionalmente, o texto estabelece uma série de benefícios fiscais estimados em até R$ 5 bilhões a partir de 2030, tanto para minerais críticos quanto para estratégicos, por meio do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Bruno Milanez, professor do programa de pós-graduação em geografia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e coautor de um estudo do Inesc, salientou à Agência Brasil que esses recursos podem ser direcionados não apenas para minerais críticos, mas também para atividades menos elaboradas, como extração e beneficiamento, desviando o capital necessário para a industrialização. Ele avalia que o FGAM, concebido para reduzir riscos de investidores, pode ter a maior parte de seus recursos direcionada para pesquisa e inovação em “extração” em vez de industrialização. De fato, o artigo 36 do PL permite que os investimentos obrigatórios em pesquisa e inovação sejam aplicados em “conhecimento geofísico, mapeamento geológico, pesquisa mineral, extração, beneficiamento e transformação mineral”.
Preocupações Adicionais: Fundo Clima e Financeirização
O Inesc também apontou que o PL institui um acesso preferencial ao Fundo Clima, o que facilitaria o crédito climático para as mineradoras. Dada a definição vaga dos minerais beneficiados pelo projeto de lei, o Instituto alerta que esse mecanismo poderia, por exemplo, “desviar recursos voltados para o combate às mudanças climáticas para a produção de concentrado de minério de ferro”, um mineral não necessariamente crítico ou relacionado à transição energética.
A Associação dos Municípios Mineradores ecoa as preocupações ambientais, destacando que “não existe hoje qualquer vantagem econômica concreta para um município se tornar produtor de terras raras”. A entidade salienta os “impactos ambientais potenciais enormes”, a “demanda hídrica elevadíssima” e a “compensação financeira irrisória” recebida pelos municípios.
Outro ponto de crítica do Inesc reside nos mecanismos de financeirização previstos, como contratos de streaming e royalties privados. Ambos são caracterizados como novas formas de alavancagem financeira do setor, que trazem “graves riscos aos governos”, associados à redução na participação via royalties públicos e impostos. O Inesc argumenta que contratos de streaming podem “amarrar” acordos que restrinjam a destinação de minerais críticos para a indústria nacional, qualificando isso como “um verdadeiro tiro no pé de uma estratégia nacional e soberana para minerais críticos”, ao facilitar arranjos que garantem fornecimento de minerais a baixos preços para empresas estrangeiras.
A Situação da Agência Nacional de Mineração (ANM)
O professor Bruno Milanez (UFJF) observou que o projeto de lei impõe uma série de novas obrigações à Agência Nacional de Mineração (ANM), uma instituição que, em sua avaliação, já se encontra subfinanciada. “A ANM não consegue nem garantir, fiscalizar quem está pagando royalties, que é a coisa mais básica”, comentou. Ele questiona a capacidade da Agência para “rastrear se o minério é de terra indígena, se é ilegal” com a estrutura atual.
A Amig Brasil reforçou essa preocupação, apontando a “falta de servidores, fiscais, investimentos em tecnologia, sistemas modernos de monitoramento, estrutura operacional adequada, entre outros pontos essenciais” na ANM, o que comprometeria sua capacidade de monitorar e regular eficazmente o setor expandido.
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Esta análise abrangente do PL sobre Minerais Críticos revela uma complexa teia de interesses e preocupações acerca do futuro da mineração e da industrialização no Brasil. Enquanto o governo e as mineradoras privadas vislumbram um potencial de desenvolvimento, especialistas e municípios mineradores alertam para os riscos de aprofundar a dependência como exportador de matéria-prima e de negligenciar os impactos socioambientais. Continue acompanhando a cobertura completa sobre temas relevantes para a economia e a sociedade brasileira em nossa editoria de Economia.
Crédito da imagem: Sigma Lithium/Divulgação
