A aprovação do Projeto de Lei (PL) sobre minerais críticos na Câmara dos Deputados, ocorrida na quarta-feira (6), gerou reações opostas no cenário nacional. Enquanto as mineradoras privadas expressaram apoio à medida, a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e diversos especialistas em mineração manifestaram fortes críticas ao texto. A principal alegação da Amig reside na ineficácia da proposta para promover a industrialização desses minerais, incluindo as valiosas terras raras, no território brasileiro.
O PL 2780 de 2024, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), avança agora para análise e votação no Senado Federal. A expectativa é que o debate se aprofunde sobre os reais impactos e a capacidade da legislação de cumprir seus objetivos declarados, especialmente no que tange ao desenvolvimento da cadeia produtiva de minerais essenciais para a alta tecnologia, defesa e transição energética.
Críticas ao PL da Política Nacional de Minerais Críticos
Para analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o projeto de lei, em sua configuração atual, tende a perpetuar e aprofundar o papel do Brasil como um mero exportador de matéria-prima. Conforme parecer divulgado pelo Inesc na quinta-feira (7), as tentativas de vincular o atual PL a uma potencial reindustrialização carecem de fundamentos e se mostram desassociadas dos instrumentos efetivamente incluídos na proposta.
O Instituto concluiu que a legislação se apoia em uma premissa equivocada: a de que a “mão invisível do mercado” será suficiente para garantir o desenvolvimento de uma indústria nacional de minerais críticos. Tal grupo de materiais é vital para setores como tecnologia de ponta, segurança militar e a indispensável transição energética global. O histórico de exportação do país em minerais como minério de ferro, cobre e lítio, por exemplo, ilustra a fragilidade de tal pressuposto, independentemente da concessão de incentivos e subsídios ao setor.
O Inesc identifica diversos pontos problemáticos no texto aprovado. Entre eles, destacam-se o acesso preferencial ao Fundo Clima, o potencial uso de recursos públicos para minerais não considerados críticos, a previsão de incentivos financeiros direcionados à mera extração de minérios, e uma excessiva financeirização. Na visão do Instituto, ao oferecer incentivos para minerais que não são críticos e para atividades de extração, em vez de focar exclusivamente na industrialização, o PL comprometeria o objetivo fundamental de edificar uma indústria desses insumos no Brasil.
O Papel Estratégico das Terras Raras
Com reservas estimadas em cerca de 21 milhões de toneladas, o Brasil detém a segunda maior reserva de terras raras mapeada globalmente, superado apenas pela China, que possui aproximadamente 44 milhões de toneladas. Apesar da vasta riqueza em solo, a produção brasileira representa menos de 1% do consumo mundial desses materiais.
A posição geográfica estratégica do Brasil é frequentemente apontada como uma vantagem crucial em um mercado em expansão, marcado pela acirrada disputa entre China e Estados Unidos pelo controle desses recursos. As terras raras são reconhecidas como elementos fundamentais para avanços tecnológicos, aplicações na defesa e para viabilizar a transição energética global.
A Voz dos Municípios Mineradores
A Amig Brasil, que congrega 63 municípios mineradores, majoritariamente em Minas Gerais (MG), expressou profunda preocupação com a tramitação, que considerou precipitada. A associação argumenta que o texto “ignora os municípios mineradores”, que são as entidades que lidam diariamente com os impactos sociais, econômicos, ambientais e territoriais da atividade minerária. A Amig lamenta que os verdadeiros afetados pelo processo tenham sido excluídos do debate.
A entidade municipalista ainda contesta a capacidade do Brasil de garantir uma expansão responsável da mineração de minerais críticos, afirmando que o país não possui uma estrutura regulatória robusta, uma fiscalização adequada ou uma capacidade institucional compatível com os riscos inerentes. A associação questiona a ausência de “mecanismos obrigatórios de industrialização local” e indaga sobre as garantias de que os municípios não seguirão apenas exportando minério bruto, enquanto absorvem destruição ambiental, pressão sobre a infraestrutura pública e degradação territorial. A Amig criticou também os incentivos fiscais para o setor, que já usufrui de isenções por meio da Lei Kandir, argumentando que a lógica tributária da mineração brasileira favorece o setor exportador em detrimento de municípios, estados e da própria Federação.
A Perspectiva das Mineradoras Privadas
Em contrapartida, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as empresas mineradoras no país, defende o texto do PL. A entidade elogia, em particular, os incentivos fiscais e de financiamento previstos para os processos de industrialização. Pablo Cesário, presidente do Ibram, afirmou à Agência Brasil que a aprovação na Câmara constitui um passo significativo para o desenvolvimento do setor de minerais críticos e terras raras.
Cesário destacou a relevância dos incentivos para industrialização e processamento mineral, citando como exemplos a área de financiamento, a industrialização em regiões específicas, créditos fiscais, incentivos em fundos de garantia, e mecanismos para pesquisa e desenvolvimento. Contudo, o Ibram tece críticas a dispositivos do PL que preveem intervenção estatal no mercado, como a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). O setor empresarial teme que o governo possa ter a “palavra final sobre todos os investimentos no Brasil”, o que representaria um “volume bastante grande de autorizações que precisam ser dadas, de homologações que precisam ser aprovadas”. O Conselho, majoritariamente composto por indicados do Poder Executivo, terá entre suas atribuições a homologação de mudanças de controle societário de empresas e de contratos ou parcerias internacionais.
Dúvidas sobre a Efetiva Industrialização
O PL aprovado na Câmara prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que contará com recursos públicos da União estimados em R$ 2 bilhões, além de aportes de empresas privadas, podendo totalizar inicialmente R$ 5 bilhões. Adicionalmente, o texto projeta uma série de benefícios fiscais avaliados em outros R$ 5 bilhões a partir de 2030, abrangendo tanto minerais críticos quanto estratégicos, por meio do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).
Bruno Milanez, professor do programa de pós-graduação em geografia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e um dos autores do estudo do Inesc, alertou à Agência Brasil que os recursos podem ser direcionados para minerais não críticos e para atividades menos elaboradas, como a extração e o beneficiamento, desviando fundos cruciais para a industrialização. Ele avalia que o FGAM, embora concebido para reduzir riscos de investidores, pode ter a maior parte de seus recursos aplicados em pesquisa sobre extração, em vez de se concentrar em pesquisa tecnológica voltada para a industrialização, o que ele considera provável de acontecer. O artigo 36 do projeto de lei reforça essa preocupação ao definir que os investimentos obrigatórios em pesquisa e inovação podem ser aplicados em diversas finalidades, incluindo conhecimento geofísico, mapeamento geológico, pesquisa mineral, extração, beneficiamento e transformação mineral.
Riscos ao Fundo Clima e Impactos Ambientais
O Inesc também apontou que o PL estabelece um acesso preferencial ao Fundo Clima, percebido como mais uma tentativa de facilitar o acesso das mineradoras a créditos climáticos. Dada a “definição vaga dos minerais beneficiados pelo projeto de lei”, o Instituto expressa que esse mecanismo poderia, por exemplo, desviar recursos destinados ao combate às mudanças climáticas para a produção de concentrado de minério de ferro. Tal direcionamento seria inconsistente com os objetivos ambientais do fundo.
A Associação dos Municípios Mineradores, por sua vez, manifesta apreensão com os possíveis impactos ambientais da mineração de terras raras no Brasil. Segundo a Amig, atualmente “não existe qualquer vantagem econômica concreta para um município se tornar produtor de terras raras”. A entidade destaca os “enormes impactos ambientais potenciais”, a “elevadíssima demanda hídrica” e a “irrisória compensação financeira” que os municípios recebem.
Preocupações com a Financeirização
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) critica ainda o capítulo do PL que introduz mecanismos de financeirização, como contratos de streaming e royalties privados, que seriam prejudiciais ao país. Ambos os dispositivos representam “novas formas de alavancagem financeira do setor”, que, de acordo com o documento do Inesc, acarretam “graves riscos aos governos associados à redução na participação na forma de royalties públicos e impostos”.
O Instituto adverte que os contratos de streaming podem “amarrar contratos que podem restringir eventual destinação de minerais críticos para indústria nacional”, configurando um “verdadeiro tiro no pé de uma estratégia nacional e soberana para minerais críticos”. Esses arranjos financeiros, além de gerarem ganhos para as empresas, podem ter como propósito adicional “garantir fornecimento de minerais a baixos preços para empresas fora do país”, comprometendo a soberania nacional sobre seus recursos.
A Fragilidade da ANM
O professor Bruno Milanez, da UFJF, observa que o projeto de lei impõe uma série de novas responsabilidades à Agência Nacional de Mineração (ANM), uma instituição que ele considera subfinanciada. Milanez ressalta que a ANM “não consegue nem garantir, fiscalizar quem está pagando royalties, que é a coisa mais básica”. Com o PL, a Agência, já com capacidade limitada, seria encarregada de rastrear se o minério provém de terras indígenas ou se é ilegal.
A Associação dos Municípios Mineradores corrobora essa preocupação, expressando sua apreensão com a falta de capacidade da ANM para monitorar e regular o setor. A nota da Amig Brasil aponta a carência de servidores, fiscais, investimentos em tecnologia, sistemas modernos de monitoramento e uma estrutura operacional adequada, entre outros pontos essenciais para o cumprimento de suas funções.
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Em suma, o PL da Política Nacional de Minerais Críticos avança para o Senado sob um intenso debate. Enquanto o setor privado enxerga na proposta uma oportunidade para o desenvolvimento, associações de municípios e especialistas levantam sérias questões sobre a real capacidade do projeto em promover a industrialização nacional e proteger os interesses sociais e ambientais do Brasil. Para aprofundar seu entendimento sobre as políticas que moldam o futuro do país, continue acompanhando as análises e notícias em nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Sigma Lithium/Divulgação, Lula Marques/Agência Brasil, Camila Forlin – Divulgação INB
