A decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de manter a punição administrativa contra o senador Ciro Nogueira (PP-PI) por supostas propinas investigadas na Operação Lava Jato representa um revés significativo para o parlamentar. O colegiado do Carf confirmou a aplicação de multas e a exigência de cobrança de imposto relativas a valores que, segundo a acusação, teriam sido recebidos de forma irregular na década passada, vinculados a esquemas na Petrobras e ao grupo J&F. Este veredicto ressalta a continuidade das repercussões jurídicas de casos da Lava Jato. O título que sintetiza este desdobramento é: Ciro Nogueira Carf mantém multa por propina da Lava Jato.
Ainda sob a pressão de uma investigação recente envolvendo o Banco Master, o senador piauiense enfrenta agora a concretização de uma pendência fiscal de grande porte. Ciro Nogueira, que ocupa a presidência nacional do Partido Progressista (PP) desde 2013, tem um histórico de ser alvo de diversas acusações de corrupção, muitas das quais emergiram das investigações da Operação Lava Jato e suas subsequentes etapas.
Para o aprofundamento da pauta, é crucial entender os detalhes que fundamentam a decisão do órgão federal:
Ciro Nogueira Carf mantém multa por propina da Lava Jato
Esta medida no âmbito administrativo se baseia na análise da Receita Federal, que identificou movimentações financeiras do parlamentar daquela época que não foram devidamente declaradas às autoridades. A fiscalização utilizou como suporte depoimentos de delatores, o cruzamento de um vasto volume de informações e a realização de diversas diligências para chegar à conclusão de que houve recebimentos indevidos. O senador, contudo, nega veementemente as acusações e já anunciou que apresentará novos recursos, tanto no próprio Carf quanto na esfera da Justiça comum.
O Caminho da Investigação Administrativa e os Valores Contestados
A Receita Federal, em sua análise minuciosa da movimentação financeira do senador Ciro Nogueira durante o período investigado, chegou à conclusão de que ele havia recebido significativas quantias que jamais haviam sido reportadas ou declaradas às autoridades fiscais competentes. As investigações administrativas, que se apoiaram em delações premiadas e um complexo trabalho de cruzamento de dados, apontaram para o recebimento ilegal de R$ 1,4 milhão da empreiteira UTC, empresa com negócios diretos na Petrobras, e mais R$ 5 milhões do grupo J&F, conhecido por sua atuação em diversos setores. A Receita indicou que a maior parte desses valores teria sido entregue ao parlamentar em espécie, dificultando o rastreamento.
A autuação fiscal inicial, que data de 2018, estimou a multa e o imposto devido em um total de R$ 6,3 milhões. Após a notificação, o senador Ciro Nogueira apresentou sua contestação ao Carf, que é um órgão do Ministério da Fazenda com a função de tribunal administrativo, responsável por julgar recursos contra autuações fiscais. Para mais informações sobre a atuação do Carf, consulte o site oficial do Ministério da Fazenda.
Argumentos da Defesa e a Posição do Conselho
A defesa do senador Ciro Nogueira contestou vigorosamente as acusações apresentadas pela Receita Federal. Entre os argumentos centrais, destacou-se a alegação de que não haveria provas substanciais de corroboração para os depoimentos dos delatores. Além disso, os advogados do parlamentar argumentaram que, mesmo na hipótese de algum valor ter sido recebido, tratava-se de doações eleitorais destinadas ao Partido Progressista, e não a Ciro Nogueira pessoalmente.
Outro ponto crucial levantado pela defesa foi o desfecho das denúncias na esfera criminal. Conforme mencionado pela assessoria do senador à reportagem, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou ou arquivou quatro denúncias apresentadas contra ele entre 2016 e 2020. A defesa sustentou que, diante desses arquivamentos na esfera penal, o processo administrativo não deveria ter prosseguimento. “O teor das denúncias já foi alvo de inquérito no Supremo Tribunal Federal, que arquivou todas as acusações”, afirmou Ciro Nogueira por meio de sua assessoria.
No entanto, a decisão do Carf, proferida por unanimidade pelos seis conselheiros em 10 de dezembro e cujo acórdão foi publicado em 4 de maio, manteve as penalidades. A conselheira relatora, Lílian Cláudia de Souza, em seu voto, enfatizou que o processo se pautou por “todo o conjunto probatório dos autos, e não apenas nas delações”, citando a existência de indícios “veementes, graves, precisos e convergentes” que fundamentavam a decisão. Ela também rejeitou a argumentação de nulidade baseada nos desfechos dos processos criminais, reforçando o princípio da “independência entre as esferas penal e administrativa”.
Apesar da manutenção das multas, o parlamentar obteve uma vitória parcial no julgamento. Foi concedida uma alteração no cálculo da multa a seu favor, com base em uma lei sancionada em 2023, ou seja, após o início do processo administrativo. Contudo, o valor atualizado a ser cobrado não foi detalhado nos documentos públicos até o momento.
Histórico de Acusações e Novas Frentes de Investigação
O senador Ciro Nogueira possui um histórico extenso de envolvimento em investigações de corrupção. Além dos desdobramentos da Lava Jato, onde, apesar das vitórias na esfera criminal, enfrentou buscas em 2018 que resultaram na apreensão de R$ 217 mil em dinheiro em dois endereços, o parlamentar voltou a ser alvo da Polícia Federal recentemente. Em 7 de maio, ele sofreu buscas em uma fase da Operação Compliance Zero, que investiga o Banco Master.
Nesta nova operação, a suspeita recai sobre o recebimento de uma mesada de R$ 500 mil do banqueiro Daniel Vorcaro. A investigação apura se Ciro Nogueira teria apresentado uma proposta legislativa de interesse do Banco Master, visando ampliar a cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC). No último dia 12, o senador utilizou suas redes sociais para se defender, lembrando seu histórico de vitórias contra as acusações da Lava Jato e questionando a oportunidade das novas investigações, comparando-as a eventos anteriores à eleição de 2018.
A fiscalização da Receita Federal, ao analisar a movimentação financeira de Ciro Nogueira, identificou uma “confusão patrimonial” entre empresas do senador e de seus parentes, incluindo sua mãe, Eliane Nogueira, que atua como sua suplente no Senado e assumiu a cadeira durante o período em que ele foi ministro no governo de Jair Bolsonaro. Eliane também foi autuada em um procedimento paralelo, com cobrança superior a R$ 1 milhão, que ainda está em tramitação.
As investigações sobre os valores da J&F citaram o envolvimento de um supermercado no Piauí, onde mercadorias da J&F teriam sido compradas em espécie, com o dinheiro sendo posteriormente repassado a uma pessoa indicada pelo senador. Executivos da J&F e da UTC prestaram depoimentos que serviram de base para as denúncias criminais e a autuação administrativa contra Ciro Nogueira, embora a J&F tenha, posteriormente, buscado a revisão de seu acordo de leniência.
Próximos Passos e a Cobrança dos Valores
Diante da decisão unânime do Carf, o Ministério da Fazenda, ao qual o conselho é subordinado, informou que a unidade de origem da Receita Federal será a responsável por notificar as partes envolvidas. Caso não haja mais recursos administrativos por parte do senador Ciro Nogueira, a Receita iniciará a fase de cobrança dos valores, que serão devidamente atualizados de acordo com as determinações legais.
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Crédito da imagem: Pedro Ladeira – 26.mar.25/Folhapress
