Nesta segunda-feira, 13 de maio, o Brasil celebrou os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um marco fundamental na legislação brasileira. A data não apenas comemora a promulgação da Lei 8.069, mas também inicia uma semana dedicada a reflexões e debates intensos sobre as políticas públicas essenciais para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes em todo o país.
Instituído logo após a Constituição de 1988, o ECA rapidamente se consolidou como um dos pilares legais para a proteção da juventude. Sua essência reside no princípio da prioridade absoluta, assegurando que crianças e adolescentes sejam vistos como sujeitos de direitos, merecendo atenção e proteção prioritárias do Estado, da família e da sociedade. Em circunstâncias específicas, previstas pela própria legislação, as medidas protetivas podem se estender até os 21 anos de idade.
ECA 36 Anos: Avanços e Desafios na Proteção Infantil no Brasil
A assistente social Andressa Ferreira Cândido, que atua na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná e lidera clubes de leitura com adolescentes no sistema socioeducativo, destaca a importância do estatuto. Segundo ela, o ECA permitiu que a sociedade passasse a enxergar crianças e adolescentes como verdadeiros detentores de direitos. Apesar dos progressos, a jornada para a plena efetivação desses direitos ainda apresenta significativas lacunas, conforme apontado por Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, uma organização não governamental internacional focada em apoiar jovens em vulnerabilidade social.
Conquistas Notáveis e Lacunas Persistentes na Proteção
Desde a sua promulgação, há 36 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente impulsionou diversas conquistas sociais. O país registrou uma significativa redução da mortalidade infantil e alcançou a universalização do acesso ao ensino fundamental. Além disso, houve um aprimoramento substancial nas regras de adoção e a estruturação de uma rede nacional de Conselhos Tutelares, eleitos diretamente pela população, fortalecendo a proteção em nível local. Esses avanços são motivos para celebração e reafirmam a importância do ECA.
No entanto, o progresso não foi uniforme. Maurício Cunha ressalta que, embora os avanços sejam inegáveis, os desafios também cresceram consideravelmente. “Andamos menos do que deveríamos”, lamenta. Uma das principais deficiências apontadas é a falta de monitoramento eficaz do orçamento destinado a crianças e adolescentes. Os investimentos nessa área estão dispersos em diversas rubricas, como saúde, assistência social e educação, dificultando a mensuração do real impacto e a otimização dos recursos. Cunha, especialista em políticas públicas, defende veementemente a ampliação da oferta de creches, destacando que aproximadamente um terço das crianças brasileiras ainda não possui acesso a esses serviços essenciais.
Novos Desafios: Retrocessos e Riscos no Ambiente Digital
Além das lacunas históricas, o presidente do ChildFund Brasil alerta para retrocessos e novos riscos emergentes, especialmente no ambiente digital. A exposição crescente a formas de violência, abuso sexual e bullying representa uma ameaça grave. Cunha afirma que, neste quesito, houve uma regressão, principalmente devido ao advento da internet. “Você tem centenas de milhares de criminosos navegando na rede, criando redes de pedofilia, acessando sites, trocando imagens, se passando por criança”, explica, sublinhando a gravidade da situação.
Em resposta a essas novas ameaças, o país instituiu o ECA Digital, um avanço significativo que responsabiliza as grandes empresas de tecnologia (big techs). Essa nova legislação visa implementar mecanismos como a verificação de idade para acesso a plataformas, o que possui um grande potencial para melhorar a proteção online das crianças e adolescentes. Contudo, Cunha pondera que o ECA Digital ainda necessita de melhor regulamentação. Por exemplo, os detalhes sobre como os mecanismos de verificação de idade funcionarão na prática ainda não estão claros, demandando atenção e desenvolvimento para sua efetivação. Para um aprofundamento sobre a legislação brasileira de proteção infantojuvenil, pode-se consultar o Marco Legal da Infância e Juventude.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Enfrentamento a Problemas Históricos: O Debate sobre a Maioridade Penal
Para além dos desafios do mundo virtual, o Brasil continua a lidar com problemas históricos, como o envolvimento de adolescentes em atos infracionais e a consequente internação no sistema socioeducativo. Esse sistema é considerado extremamente oneroso, e a chegada de um jovem a essa condição é vista por especialistas como um sintoma da falência da sociedade em protegê-los. A prioridade, segundo Andressa Ferreira Cândido e Maurício Cunha, deve ser o investimento em políticas públicas preventivas eficazes, que fortaleçam as capacidades protetivas das famílias e evitem que os adolescentes cheguem a qualquer forma de encarceramento.
A assistente social Andressa Cândido aponta que a internação no sistema socioeducativo, embora sob responsabilidade do Estado, possui uma estrutura de privação de liberdade muito similar ao sistema penitenciário tradicional. Ela questiona a defesa da prisão de adolescentes e a redução da maioridade penal, argumentando que essa medida poderia expô-los a um risco ainda maior: o recrutamento por facções criminosas. Ao serem inseridos no sistema prisional comum, adolescentes de 16 ou 17 anos entrariam em contato com indivíduos mais velhos, que poderiam utilizá-los, transformando-os em “aviõezinhos” dentro das penitenciárias e aprofundando sua inserção no mundo do crime.
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Em suma, os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente representam uma trajetória de conquistas significativas e desafios complexos. É fundamental que a sociedade e o poder público continuem engajados no aprimoramento das políticas e na regulamentação de novas leis, como o ECA Digital, para garantir que o espírito de proteção integral seja efetivado para todas as crianças e adolescentes. Para aprofundar-se em debates sobre a política social brasileira, explore a seção de Política em nosso portal e mantenha-se informado sobre os temas que moldam o futuro do país.
Crédito da Imagem: Colégio Cruzeiro.
