O tarifaço dos EUA sobre Big Techs, que impôs uma taxa de 25% a produtos brasileiros a partir desta quarta-feira, 22 de julho de 2026, baseia-se em alegações de que a legislação e as decisões judiciais do Brasil distorcem o tema das gigantes da tecnologia. Contudo, especialistas e pesquisadores brasileiros refutam veementemente essa narrativa, afirmando que as justificativas estadunidenses servem como um pretexto para punir o país e garantir a liberdade de atuação de empresas estrangeiras sem a devida prestação de contas.
As acusações que fundamentam a medida tarifária dos Estados Unidos originam-se de um relatório feito pelo Escritório do Representante Comercial da Casa Branca (USTR), que aponta a atuação da Justiça brasileira contra as Big Techs e supostos endurecimentos no Marco Civil da Internet. O documento questiona ordens judiciais secretas e penalidades rigorosas, argumentando que elas exigiriam a remoção de conteúdo político e a suspensão de perfis de cidadãos americanos por empresas de mídia social sediadas nos EUA. Para o Brasil, no entanto, essas alegações ignoram o contexto e a necessidade de regulamentação no ambiente digital.
Tarifaço EUA Big Techs: Brasil Refuta Acusações de Distorção
A comunidade acadêmica e jurídica brasileira tem se posicionado firmemente contra essa interpretação. Pesquisadores ouvidos pela Agência Brasil destacam que a perspectiva estadunidense é distorcida, usando a questão como uma estratégia para penalizar o Brasil. A premissa central dos especialistas é clara: empresas internacionais, incluindo as Big Techs, não podem operar em território brasileiro sem aderir às leis nacionais, devendo respeitar a soberania e o regramento vigente.
Análise da Liberdade de Expressão e Legislação Brasileira
Contrariando as alegações do governo dos Estados Unidos, a legislação brasileira não representa uma ameaça à liberdade de expressão, mas sim um mecanismo para protegê-la. Paulo Rená, pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), enfatiza que a ausência de regras é o verdadeiro inimigo da liberdade de expressão, permitindo que discursos de ódio ataquem minorias e que a desinformação comprometa a formação da opinião pública. A regulação, portanto, visa criar um ambiente digital mais seguro e equitativo.
Sérgio Amadeu, sociólogo e professor da Universidade Federal do ABC, especialista no tema da soberania digital, classificou a decisão norte-americana como truculenta. Ele ressalta que, na Europa, as Big Techs já enfrentam uma série de controles rigorosos, sendo obrigadas a prestar contas à sociedade. Esse cenário contrasta com a tentativa, que ele atribui ao governo Trump, de transformar o Brasil em uma “terra sem lei” onde as plataformas poderiam extrair dados e riquezas sem qualquer responsabilização. Amadeu alerta que essa prática resulta em uma “censura muito pesada” no Brasil, exercida por algoritmos invisíveis e opacos.
O professor Paulo Rená reforça que é papel do poder público garantir que crimes não proliferem online, exigindo uma legislação que assegure o cumprimento de regras democráticas pelas Big Techs e plataformas digitais. Ele descreve um cenário de “tecnofascismo” no Brasil, onde corporações abandonam a fachada de neutralidade para se alinhar abertamente à agenda do governo norte-americano, visando transformar o país em um território livre para a extração irrestrita de dados e riquezas.
As Big Techs como Ferramentas Geopolíticas
Humberto Ribeiro, diretor do Sleeping Giants Brasil, observa que a postura dos Estados Unidos não é uma surpresa. Ele recorda que, com a eleição de Donald Trump, algumas dessas empresas alteraram suas diretrizes, chegando a encerrar parcerias com agências independentes de checagem de fatos. Segundo Ribeiro, as Big Techs se consolidaram como ferramentas da estratégia geopolítica de Washington, o que explica a argumentação de que os avanços regulatórios brasileiros justificam a aplicação do tarifaço. No ano anterior, quando as tarifas foram inicialmente anunciadas ao Brasil, a regulação das plataformas digitais no país já era citada como um fundamento.
Alexandre Gonzalez, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e membro do Diracom (organização contra desigualdades nos meios de comunicação e na internet), analisa as investidas de Trump como uma continuidade de uma postura que visa blindar interesses corporativos sob a falsa narrativa de proteção à concorrência. Além do discurso oficial, Gonzalez aponta que a verdadeira preocupação dos Estados Unidos reside na corrida tecnológica global travada contra a China, particularmente no campo da inteligência artificial, onde as grandes corporações representam a espinha dorsal da vanguarda norte-americana.
O Efeito Regional da Pressão Americana
Humberto Ribeiro argumenta que o Brasil se tornou um ponto estratégico para os Estados Unidos, que buscam evitar que outros países da América Latina sigam o caminho da regulação das plataformas. O objetivo, na visão de Ribeiro, é demonstrar as consequências de tal iniciativa para o restante da região. Essa demonstração de força, através do tarifaço, serviria como um alerta para nações que considerem implementar suas próprias regras para as Big Techs.
Em uma iniciativa importante, o Sleeping Giants Brasil publicou, neste ano, um dossiê que detalha os danos provocados pelas Big Techs à sociedade brasileira. O estudo identificou a promoção de comportamentos nocivos e violentos, como exploração sexual infantil, automutilação e incitação ao suicídio. Um segundo conjunto de problemas apontados foi a prática de censura e manipulação, onde plataformas removem conteúdos de veículos de imprensa, movimentos sociais e grupos marginalizados, sem qualquer prestação de contas.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
O advogado Humberto Ribeiro defende que a regulação é, na verdade, um escudo para a liberdade de expressão. Sem regras claras, as empresas continuarão a suprimir discursos e remover conteúdos, inclusive de meios de comunicação, sem que haja qualquer mecanismo para que sejam responsabilizadas por suas decisões. A abordagem brasileira, inicialmente protetiva, evoluiu. Com o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ficou definido que a remoção de conteúdo passaria a seguir o modelo europeu, dependendo da denúncia do usuário. Ribeiro conclui que a abordagem brasileira, longe de ser “dura”, garante segurança aos usuários sem impedir a atuação das plataformas, e, em sua análise, poderia ser ainda mais rigorosa.
Avanços Legislativos e Proteção da Soberania
Dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional são cruciais para a soberania digital do Brasil: o PL 2338, já aprovado no Senado e que trata do uso da inteligência artificial, e o PL 4675, que aborda a regulação de mercados digitais. Este último, segundo o advogado, tem o potencial de impactar significativamente o mercado de tecnologias da informação no Brasil, visando quebrar práticas monopolistas que as empresas utilizam para consolidar e garantir seu poder de mercado.
Paulo Rená, do Iris, salienta que o intenso lobby das Big Techs tem sido um obstáculo para os avanços no Congresso Nacional, citando o PL das Fake News como um exemplo notório desse bloqueio. Essa omissão legislativa, segundo ele, exigiu uma resposta dos demais Poderes para salvaguardar a soberania digital do país. Rená explica que as normas propostas não buscam restringir o conteúdo das publicações ou exercer censura, mas sim exigir das plataformas um papel proativo e transparente no cumprimento de seus próprios termos de uso e na proteção de grupos vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes, um dos principais objetivos da legislação brasileira.
Alexandre Gonzalez, pesquisador em ciência política e relações internacionais, considera descabida a premissa de uma suposta perseguição às empresas estadunidenses em território brasileiro. Para ele, o argumento da defesa da liberdade de expressão é apenas um pretexto. Gonzalez reitera que a ideia de um “endurecimento” brasileiro em relação às Big Techs é falsa, pois o debate sobre o estabelecimento de regras é uma tendência global e uma construção internacional, não uma peculiaridade do Brasil.
Construção Social e Responsabilidade Corporativa
Júlia Lanz, jornalista, pesquisadora do Intervozes e da Coalizão Direitos na Rede, argumenta que a regulação das plataformas digitais é tão necessária quanto a regulamentação da publicidade no Brasil. Ela enfatiza que essa discussão nada tem a ver com o discurso de censura que tentam impor, lembrando que o Marco Civil da Internet foi uma grande conquista de direitos, fruto de uma construção da sociedade civil com intensa pressão sobre o Congresso Nacional.
A advogada Camila Camargo, especialista em direito digital em Curitiba (PR), destaca que os decretos 12.975 e 12.976, que entraram em vigor recentemente, estabelecem que as plataformas devem não apenas remover, mas também trabalhar para prevenir conteúdos considerados criminosos. Para ela, o Brasil tem todo o direito de definir suas próprias regras, e toda empresa que oferece um serviço ou produto deve assumir suas responsabilidades intrínsecas.
Paulo Rená defende que o Brasil deve usar sua dimensão de mercado e sua soberania para rechaçar essas pressões externas. Ele conclui que “a postura firme do Estado brasileiro é, na verdade, o que garante e promove a verdadeira liberdade de expressão e a democracia no país.” Sérgio Amadeu complementa que o caminho democrático exige o cumprimento da Constituição, a imposição de uma tributação justa sobre operações bilionárias e a garantia de que as corporações estrangeiras submetam seus algoritmos à democracia brasileira. Para mais informações sobre a política comercial dos Estados Unidos, você pode consultar o site oficial do Escritório do Representante Comercial da Casa Branca.
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Em suma, o tarifaço imposto pelos EUA a produtos brasileiros, sob a justificativa da regulação das Big Techs, é categoricamente refutado por especialistas nacionais. Eles veem a medida como um pretexto para defender interesses corporativos e uma distorção da legislação brasileira, que visa proteger a liberdade de expressão e a soberania digital. A discussão sobre a responsabilidade das plataformas digitais é global e essencial para um ambiente online mais justo. Para aprofundar seu conhecimento sobre o cenário político e econômico que molda essas decisões, continue acompanhando a editoria de Política em nosso portal.
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