A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo nesta quinta-feira (13) ao aprovar o Projeto de Lei que estabelece novas diretrizes para os programas de fidelidade. Com a luz verde para a regulamentação de programas de fidelidade com milhas e pontos, o objetivo é trazer maior segurança jurídica e transparência para milhões de consumidores brasileiros. A matéria segue agora para apreciação no Senado Federal, onde o debate será aprofundado.
O Projeto de Lei 3083 de 2026 representa a principal alteração legislativa, introduzindo uma classificação dual para esses programas. A inovação central reside na distinção entre modalidades que oferecem ou não mecanismos oficiais para a conversão de pontos ou milhas em dinheiro, uma medida que visa modernizar e organizar o setor.
Segundo o relator da proposta, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), a importância de que a
Câmara aprova novas regras para programas de fidelidade
é indiscutível para proteger os interesses dos participantes. Ele enfatizou a necessidade de garantir que os consumidores tenham pleno acesso aos seus direitos, especialmente no que tange à utilização e comercialização de suas milhas acumuladas.
Ainda em suas declarações na tribuna do plenário, o parlamentar ressaltou que, apesar da relevância econômica que os programas de fidelidade já possuem, eles operam atualmente sem uma regulamentação específica. Essa lacuna legal tem sido a causa de frequentes inseguranças jurídicas e de uma série de conflitos entre os usuários e as empresas provedoras dos serviços, justificando a intervenção legislativa para pacificar o ambiente de negócios e consumo.
A aprovação desta medida na Câmara dos Deputados marca um avanço significativo na proteção dos interesses dos usuários de serviços de fidelidade. A proliferação de plataformas e a digitalização das transações elevaram o volume de operações com milhas e pontos a patamares expressivos, movimentando um mercado bilionário. Contudo, a ausência de um arcabouço legal claro gerava cenários de incerteza, onde cláusulas contratuais ambíguas ou restrições abusivas podiam prejudicar a liberdade dos consumidores em dispor de seus ativos digitais. A expectativa é que, com estas novas **regras para programas de fidelidade com milhas**, a transparência aumente e os litígios diminuam.
A proposta, encabeçada pelo Projeto de Lei 3083 de 2026, representa, portanto, uma resposta legislativa a uma demanda social e econômica latente. O deputado Paulo Soares, ao defender o projeto, destacou a urgência de uma legislação que pudesse equilibrar as relações entre fornecedores e consumidores, evitando que os segundos fossem reféns de termos e condições desvantajosos. A medida busca salvaguardar o direito de propriedade dos consumidores sobre seus pontos e milhas, garantindo que estes possam ser utilizados, transferidos ou comercializados de forma justa e sem impedimentos arbitrários.
Novos Regimes para Programas de Fidelidade
O texto aprovado pela Câmara estabelece, de fato, duas categorias distintas para os programas de fidelidade, cada qual com um conjunto de regras particular. No primeiro grupo, estão os programas que oferecem a possibilidade de conversão das milhas acumuladas em dinheiro. Para estas modalidades, é permitido que as próprias empresas definam suas políticas de comercialização e transferência dos pontos, desde que observem certas condições.
Para que um programa seja enquadrado neste regime, é mandatório que ele disponibilize um mecanismo de conversão dos pontos em moeda corrente que seja efetivo, contínuo e acessível. Este processo deve ser intermediado por um operador independente, garantindo a lisura e a facilidade para o consumidor que desejar liquidez imediata para seus pontos de fidelidade.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Em contrapartida, os programas onde a conversão de milhas em dinheiro é restrita ou considerada residual ficam sob um regime distinto. Nestes casos, a restrição à venda ou à transferência das milhas acumuladas é terminantemente proibida. Adicionalmente, tais programas não poderão aplicar penalidades aos usuários, como o bloqueio de contas, o cancelamento de passagens ou a suspensão de quaisquer benefícios, caso os pontos sejam comercializados de maneira lícita pelos seus titulares.
A proposta ainda impõe que os programas que optarem por vender seus pontos ou milhas diretamente aos consumidores, ou por intermédio de parceiros, também deverão oferecer um mecanismo oficial de liquidez. Esse mecanismo deve ser capaz de converter essa pontuação em dinheiro, reforçando a proteção ao consumidor e a transparência nas operações.
Biometria Facial e Direitos do Consumidor
Um ponto crucial abordado no Projeto de Lei 3083 de 2026 diz respeito à exigência de biometria facial, especialmente para os programas de fidelidade que não possuem um mecanismo de liquidez de pontos. A nova legislação proíbe explicitamente que esses programas restrinjam os direitos de comercialização de milhas para os usuários que não realizarem a biometria facial.
Em vez de uma exigência unilateral, os programas serão obrigados a disponibilizar meios alternativos de autenticação. Tais métodos devem ser razoáveis, acessíveis e, acima de tudo, não discriminatórios, assegurando que nenhum consumidor seja impedido de exercer seu direito de comercializar seus pontos por não se submeter à biometria facial, ou por enfrentar dificuldades em fazê-lo. A iniciativa legislativa reflete a crescente atenção às relações de consumo no ambiente digital e busca preencher lacunas regulatórias existentes, garantindo que os direitos dos consumidores sejam preservados, conforme amplamente noticiado por veículos como a Agência Brasil, que acompanha de perto as discussões legislativas.
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Em suma, a aprovação das novas regras para programas de fidelidade pela Câmara dos Deputados representa um divisor de águas para o setor. Ao categorizar os programas e estabelecer diretrizes claras para a conversão, transferência e comercialização de milhas e pontos, o legislativo busca fortalecer a posição do consumidor e promover um ambiente de maior segurança e justiça. Para se aprofundar nas discussões legislativas e entender como as decisões do Congresso impactam o dia a dia dos cidadãos, acompanhe as últimas notícias e análises em nossa editoria de Política. Acompanhe em nosso portal todas as atualizações sobre este e outros temas relevantes que moldam o cenário político e econômico do país.
Crédito da imagem: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil