A Câmara aprova PEC pelo fim da escala 6×1, um marco significativo na legislação trabalhista brasileira, em votação que ocorreu na noite de quarta-feira (27). Os deputados federais deram aval, em dois turnos, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que estabelece o fim do regime de trabalho 6×1. O segundo turno da votação registrou impressionantes 461 votos favoráveis e apenas 19 contrários, demonstrando amplo consenso entre os parlamentares.
Com a aprovação na Câmara, o texto agora segue para apreciação no Senado Federal, onde passará por novas análises e votações. A medida aprovada prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem qualquer prejuízo salarial para os trabalhadores. Além disso, a proposta garante duas folgas por semana, sendo uma delas preferencialmente aos domingos, atendendo a uma antiga demanda de diversas categorias. As alterações propostas pela PEC 221/19 começarão a valer 60 dias após a sua promulgação, marcando o início de uma nova era nas relações de trabalho no Brasil.
Câmara Aprova PEC Pelo Fim da Escala 6×1 em Dois Turnos
A decisão de aprovar a PEC pelo fim da escala 6×1 é resultado de um longo processo legislativo e de articulações entre diversas bancadas e representantes da sociedade civil. O texto aprovado na Câmara, que busca o fim da escala 6×1, foi fruto da relatoria do deputado Leo Prates (Republicanos-BA). Ele consolidou duas outras propostas de emenda à Constituição que já estavam em tramitação: a PEC 221/19, originalmente apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa 36 horas semanais após uma década, e a PEC 8/25, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que propunha a escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso), com um limite de 36 horas semanais após um ano.
Após a conclusão do primeiro turno de votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou a importância do momento. Ele declarou que a Casa deu um “passo importante para uma mudança fundamental para os trabalhadores e trabalhadoras do país desde a Constituição de 1988”. Motta enfatizou que conduziu o processo com equilíbrio, responsabilidade e, principalmente, compromisso com os brasileiros, destacando três pilares como inegociáveis para esta Casa e para o governo federal: a redução da jornada para 40 horas semanais, a garantia de dois dias de descanso e a manutenção dos salários dos trabalhadores. Para o presidente, essa aprovação será um marco histórico, unindo desenvolvimento econômico e dignidade humana.
A relevância desta aprovação é inegável para o cenário trabalhista brasileiro, influenciando diretamente milhões de cidadãos. Para entender mais sobre o processo legislativo e como as Propostas de Emenda à Constituição são tramitadas, você pode consultar informações detalhadas no glossário do Senado Federal sobre PECs.
As Regras de Transição para o Fim da Escala 6×1
O texto aprovado estabelece um período de transição gradual para a nova jornada de trabalho. Inicialmente, 60 dias após a promulgação, a jornada semanal será reduzida de 44 horas para 42 horas. Em um segundo momento, 12 meses após a entrada em vigor da jornada de 42 horas, a duração do trabalho será novamente reduzida para as 40 horas semanais definitivas, mantendo o limite de 8 horas diárias de trabalho. Essa fase de transição foi definida após um acordo entre o governo e a presidência da Câmara dos Deputados, visando uma implementação mais suave e adaptável para as empresas e trabalhadores. Durante o período de redução gradual da jornada de trabalho, o texto prevê a possibilidade de ampliar a duração diária do trabalho normal, desde que essa ampliação seja fruto de negociação em convenção ou acordo coletivo de trabalho, garantindo flexibilidade e segurança jurídica para ambas as partes.
As principais regras de transição da PEC que prevê o fim da escala 6×1 podem ser resumidas em:
- Implementação da escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso, a partir de 60 dias após a promulgação.
- Redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais, também a partir de 60 dias.
- Redução final da jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5×2, a ser aplicada 14 meses após a promulgação da PEC.
Antes de chegar ao plenário para a votação definitiva, a matéria já havia sido aprovada por uma comissão especial dedicada à análise da proposta. Pela manhã do dia da votação em plenário, o presidente Motta realizou uma sessão protocolar de apenas oito minutos, o que permitiu a liberação do texto para votação na comissão. Naquela instância, 34 dos 38 membros votaram a favor, e 4 se posicionaram contra. Em seguida, a PEC foi incluída na Ordem do Dia da Câmara, habilitando sua votação no plenário. A aprovação da PEC gerou reações distintas: euforia entre os parlamentares da base governista e críticas por parte da oposição.
O líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), celebrou a votação, afirmando que a Casa “vai fazer história mostrando em que lado nós estamos. Nós estamos do lado do povo mais sofrido, das pessoas que mais precisam”. A deputada Dandara (PT-MG), que possui experiência como caixa de loja de departamento sob a escala 6×1, emocionou-se ao recordar a rotina exaustiva, argumentando que a redução da jornada de trabalho devolverá tempo e dignidade aos trabalhadores. “Eu conheço o barulho do busão lotado às 5h, o café corrido, o uniforme vestido ainda no escuro. Eu conheço o pé inchado de tanto ficar em pé: oito, 10, 12 horas. Eu conheço porque eu vivi. Eu sei que a escala 6×1 não cabe no calendário. Não cabe, porque não é sobre tempo, somente, é sobre a vida”, declarou. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) também reforçou o caráter histórico da medida, destacando que a iniciativa é uma pauta de longa data de diversas centrais sindicais, que buscam derrubar “a cultura escravocrata, a visão colonialista, a visão racista” que, segundo ela, prevaleceu no país.
Contrariamente, deputados da oposição manifestaram-se contra a redução da jornada de trabalho. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) argumentou que a proposta não trará melhorias reais para a vida do trabalhador, criticando a promessa de que a PEC acabaria com a escala 6×1. O deputado Sérgio Turra (PP-RS) classificou a proposta do governo como eleitoreira, questionando sua real eficácia para o futuro do país e a dignidade dos trabalhadores. Esses posicionamentos evidenciam o debate complexo e multifacetado em torno de mudanças tão significativas na legislação laboral e o impacto do fim da escala 6×1.
Pontos Cruciais da PEC Pelo Fim da Escala 6×1
É fundamental compreender outros aspectos detalhados da Proposta de Emenda à Constituição aprovada, que regulamenta a nova jornada de trabalho e o fim da escala 6×1:
- A jornada de trabalho não deverá exceder oito horas diárias e 40 horas semanais. Entretanto, a compensação e a redução de jornada continuam sendo possíveis mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, preservando a flexibilidade para negociações específicas.
- Uma lei ordinária futura será responsável por regulamentar a jornada e os períodos de descanso para regimes diferenciados, como é o caso de trabalhadores que já possuem uma jornada de seis horas diárias, garantindo que suas particularidades sejam consideradas.
- As novas regras introduzidas pela PEC não se aplicarão a algumas categorias específicas: empregados que já possuem jornada igual ou inferior a 40 horas semanais; e trabalhadores com nível superior que recebem remuneração mensal igual ou superior a R$ 8.475,55 (valor equivalente a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do INSS), reconhecendo a particularidade de certas funções e níveis salariais.
- Adicionalmente, uma lei complementar poderá ser elaborada para definir medidas de transição específicas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), visando proteger esses segmentos e facilitar sua adaptação às novas exigências trabalhistas impostas pelo fim da escala 6×1.
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A aprovação da PEC pelo **fim da escala 6×1** na Câmara dos Deputados representa um divisor de águas na legislação laboral do Brasil, prometendo mais dignidade e qualidade de vida para milhões de trabalhadores. As discussões e as implicações futuras dessa medida serão pautas constantes em nosso cenário político e econômico, à medida que o texto avança para o Senado e, posteriormente, para a implementação. Para se manter atualizado sobre esta e outras grandes decisões que moldam o futuro do país, acompanhe a nossa cobertura completa sobre política e fique por dentro de todos os desdobramentos.
Crédito da imagem: Bruno Spada/Agência Câmara