O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) protocolou um pedido à Justiça para que o prefeito Ricardo Nunes (MDB) e o presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, sejam compelidos a acatar decisões judiciais referentes ao contrato de iluminação pública da capital paulista. A solicitação inclui a imposição de uma multa diária individual de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
A iniciativa do MP-SP visa a retomada e conclusão, em até 120 dias, de uma concorrência internacional para o setor de iluminação, originalmente aberta em 2015. Esta exigência se fundamenta em uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que exige a reintegração de um participante que havia sido indevidamente excluído do processo licitatório. A decisão do STF transitou em julgado em 18 de dezembro de 2024, tornando-se definitiva.
MP-SP pede multa de R$ 100 mil a Nunes por contrato de iluminação
O consórcio Walks, que foi afastado da disputa na época, havia apresentado uma proposta que representaria uma economia de aproximadamente R$ 1,3 bilhão aos cofres municipais ao longo de 20 anos, comparado ao valor ofertado pela Ilumina SP. A atual concessionária assinou o contrato de parceria com o município em 2018, em um valor estimado de R$ 6,9 bilhões. Embora a contratação original não tenha ocorrido na gestão atual, o requerimento ministerial, formalizado na última quinta-feira (20), pleiteia a aplicação de penalidades aos gestores municipais sob a alegação de que a determinação do Supremo ainda não foi cumprida pela prefeitura. O pedido também engloba o envio mensal de relatórios à Justiça detalhando as providências adotadas.
Defesa da Prefeitura de São Paulo e SP Regula
A Procuradoria-Geral do Município (PGM), responsável pela defesa jurídica da administração Nunes, refuta a tese de que a decisão do STF não esteja sendo observada. A PGM, em conjunto com a SP Regula, argumenta que a concessão atual beneficia a cidade, mencionando uma significativa modernização do parque de iluminação pública. A Ilumina SP, por sua vez, também nega qualquer irregularidade, afirmando que todos os aspectos do certame foram devidamente investigados e esclarecidos. A multa diária de R$ 100 mil é direcionada pessoalmente ao prefeito Ricardo Nunes e a João Manoel da Costa Neto. O Ministério Público enfatiza que uma eventual sanção processual não deve onerar os cofres municipais, considerando o município como a parte lesada por supostas fraudes e atos de corrupção sob investigação. A efetivação da penalidade pleiteada pelo MP-SP está condicionada a uma decisão judicial.
Desdobramentos e Outras Investigações do MP
O mais recente requerimento do Ministério Público insere-se em um novo capítulo da investigação sobre supostas irregularidades na concessão da iluminação pública de São Paulo. Conforme reportagens anteriores, o órgão já havia ajuizado uma ação buscando anular o contrato e um aditivo de R$ 3,8 bilhões, que incorporou serviços de semáforos, além de solicitar o bloqueio de R$ 1,02 bilhão de agentes públicos investigados. Esse montante corresponde ao prejuízo mínimo de R$ 513 milhões calculado pelo MP, considerando valores já pagos à concessionária até julho deste ano, acrescido do mesmo valor a título de eventual multa. O pedido de bloqueio de bens foi acatado pelo desembargador Borelli Thomaz, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
É importante ressaltar que a multa pessoal de R$ 100 mil contra o prefeito e o presidente da SP Regula não foi parte da ação inicial que resultou no bloqueio de bens. Este novo pedido de sanção foi apresentado em uma petição de cumprimento de sentença nos autos derivados do mandado de segurança original, impetrado pelo consórcio Walks, que é o processo onde não há mais possibilidade de recurso.
Na nova manifestação, os promotores Marcelo Ferreira de Souza Netto, Karyna Mori e Silvio Antonio Marques intensificam as críticas à atuação das autoridades municipais. Segundo eles, o presidente da SP Regula e a procuradora-geral do município, Luciana Sant’Ana Nardi, “têm postergado o cumprimento dos julgados sob o argumento de que não foram estipulados prazos pelas instâncias superiores”. Os promotores também alegam que as decisões deveriam ter sido cumpridas imediatamente após a ciência do município. O MP-SP ainda afirma que intimações pessoais foram enviadas em abril de 2025 à comissão responsável pela licitação e ao secretário municipal de Serviços e Obras. “Por conta dessa omissão dolosa, o Município de São Paulo continuou sofrendo prejuízos astronômicos inaceitáveis”, declaram os promotores, que indicam a possibilidade de adoção de “eventuais medidas civis e criminais de caráter pessoal” devido ao que classificam como descumprimento das obrigações judiciais.
Imagem: www1.folha.uol.com.br
Posicionamento Oficial e Histórico do Contrato
A PGM, em nota, reiterou que a decisão do Supremo Tribunal Federal está sendo cumprida. A SP Regula, por sua vez, informou que a execução do contrato de iluminação pública na cidade ocorre de forma regular, sob fiscalização e acompanhamento permanentes do Tribunal de Contas do Município (TCM). A agência reguladora municipal alega que as retomadas e suspensões do processo licitatório seguiram rigorosamente os prazos e determinações do Poder Judiciário, em conformidade com a legislação vigente. A prefeitura destaca que pedidos de redução da execução do contrato atual aos serviços essenciais e mínimos de manutenção da iluminação pública, bem como a retomada e conclusão da licitação em até 120 dias com a participação do consórcio Walks, já haviam sido indeferidos pela Justiça em primeira e segunda instâncias.
Outro ponto enfatizado pela gestão Nunes é que a exclusão do consórcio Walks ocorreu devido a uma impugnação relacionada à condição de uma das empresas integrantes, e não durante a fase concorrencial da licitação. Além disso, a SP Regula cita uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou entendimento anterior do TJ-SP, e que, segundo a agência, não estabeleceu qualquer impedimento ao regular prosseguimento do contrato. A agência ainda afirma ter disponibilizado ao Ministério Público todas as informações solicitadas desde a retomada da licitação, colaborando integralmente com os órgãos de controle, e reitera que a concessão em questão viabilizou uma ampla modernização do parque de iluminação pública da cidade. Desde 2018, praticamente 100% da rede de antigas lâmpadas de sódio foi substituída por luminárias de LED, uma tecnologia mais eficiente. Até junho deste ano, foram remodelados quase 624 mil pontos de iluminação, além da ampliação em mais de 42,6 mil.
A Ilumina SP reafirma que todos os aspectos envolvendo a licitação já foram objeto de investigações anteriores, nas quais a concessionária prestou todos os esclarecimentos necessários. Para entender melhor como decisões judiciais impactam a administração pública, consulte as informações no site oficial do Supremo Tribunal Federal.
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Em suma, o Ministério Público de São Paulo intensifica a pressão sobre a gestão municipal em relação ao contrato de iluminação pública, buscando a aplicação de multas diárias e a anulação de aditivos. A prefeitura, por sua vez, nega irregularidades e defende a legalidade e os benefícios do contrato vigente. Continue acompanhando os desdobramentos dessa importante notícia em nossa editoria de Política para ficar por dentro das últimas atualizações.
Crédito da imagem: Eduardo Knapp – 15.jul.2022/Folhapress
