A partir desta quarta-feira, 30 de setembro, o controle de receitas médicas eletrônicas ganha um novo patamar no Brasil. O Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) iniciou a disponibilização de recursos inéditos voltados para a emissão e a fiscalização de receituários em formato digital. Esta evolução visa modernizar e otimizar o processo de prescrição e dispensação de medicamentos controlados em todo o território nacional.
A Anvisa esclareceu, por meio de comunicado oficial, que a introdução dessas novas funcionalidades não implica no fim das receitas emitidas em papel, tampouco estabelece a obrigatoriedade da emissão eletrônica. Pelo contrário, a agência ressalta que essa etapa representa uma expansão significativa das ferramentas disponíveis, oferecendo mais opções para profissionais prescritores, desenvolvedores de sistemas de prescrição, farmácias e drogarias em todo o país.
Anvisa lança novas funcionalidades para receitas médicas eletrônicas
A implementação das funcionalidades eletrônicas será um processo contínuo e gradual, ajustando-se à capacidade de preparação de cada setor envolvido e respeitando os cronogramas estabelecidos para os distintos tipos de receituários, conforme detalhado pela Anvisa. Essa abordagem visa garantir uma transição suave e eficiente, minimizando impactos e permitindo a adaptação de todos os agentes da cadeia de saúde.
Novidades no SNCR para o Setor da Saúde
Dentre as inovações mais relevantes introduzidas, destaca-se a permissão para a emissão eletrônica das notificações de receita, que incluem as de cores azul e amarela. Até o momento, a emissão desses documentos era exclusivamente em formato físico, impresso. A digitalização representa um avanço em termos de segurança e agilidade no processo de prescrição de medicamentos que exigem controle mais rigoroso.
Além disso, o novo ciclo de funcionalidades do SNCR expande o controle eletrônico para outras categorias importantes de receituários. Isso abrange as receitas de controle especial e aquelas sujeitas à retenção, uma lista que inclui medicamentos antimicrobianos e os populares agonistas de GLP-1, amplamente conhecidos como “canetas emagrecedoras”. A Anvisa enfatiza que, apesar das novidades digitais, as receitas em papel continuam a ter plena validade e podem ser utilizadas conforme as normas já existentes para cada tipo de prescrição.
Entendendo o Sistema Nacional de Controle de Receituários
O SNCR foi concebido e implementado pela Anvisa com o propósito fundamental de centralizar a gestão e intensificar a fiscalização das receitas utilizadas na prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial. Este sistema é uma peça-chave na estratégia da agência para garantir o uso racional e seguro desses fármacos, prevenindo desvios e abusos.
O funcionamento do sistema teve início em julho de 2024, quando passou a apoiar as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais na concessão e no acompanhamento das numerações de receituários. Com a introdução do SNCR, a numeração das notificações de receita passou a ser administrada por uma base de dados nacional. Contudo, as vigilâncias sanitárias locais mantêm a prerrogativa e a responsabilidade pela concessão e pelo controle dessas numerações, agora contando com o suporte e a eficiência do sistema nacional.
O Cenário a Partir de 30 de Setembro
A partir de 30 de setembro, uma nova via para a emissão de receituários foi efetivamente disponibilizada: a emissão eletrônica totalmente integrada ao SNCR. Esta funcionalidade permite que notificações de receita de tipos A, B e B2, além daquelas destinadas a retinoides de uso sistêmico e à talidomida, sejam geradas digitalmente, seguindo os modelos e as diretrizes estabelecidas pela Anvisa.
É crucial notar que os modelos eletrônicos desenvolvidos são específicos para uso em sistemas de prescrição que estejam devidamente integrados ao SNCR. Estes formatos digitais diferem dos modelos tradicionalmente destinados à impressão, assegurando a compatibilidade e a segurança das informações trafegadas no ambiente virtual, conforme reforça a agência reguladora.
Transição para Receitas Brancas Eletrônicas
A introdução das funcionalidades eletrônicas será gradual, especialmente no que tange às receitas de controle especial e às sujeitas à retenção – comumente referidas como “receitas brancas”. Para essas categorias, foi estipulado um período de transição visando a plena integração ao SNCR.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Até o dia 29 de outubro, o cenário permitirá a coexistência de diferentes formatos: receitas em papel, receitas brancas eletrônicas que ainda não estão integradas ao SNCR, e receitas brancas eletrônicas já plenamente integradas ao sistema. A Anvisa detalha que a emissão eletrônica permanece como uma possibilidade, e os serviços de saúde poderão adotar essa nova modalidade à medida que se prepararem para a transição.
Contudo, a partir de 30 de outubro, todas as receitas brancas emitidas eletronicamente deverão, obrigatoriamente, estar integradas ao SNCR. É importante reiterar que essa regra não torna a emissão eletrônica compulsória; as receitas em papel continuarão sendo uma alternativa válida, observadas as normas aplicáveis a cada uma. A lógica por trás dessa estratégia, segundo a agência, é possibilitar uma adaptação progressiva dos diversos setores, evitando a substituição abrupta de uma modalidade pela outra.
Impacto para Profissionais Prescritores
Para os profissionais que realizam prescrições, o fluxo de trabalho continuará a ser por meio de seus sistemas de prescrição eletrônica já em uso. A principal mudança é que esses sistemas precisarão se integrar ao SNCR para usufruir dos serviços necessários à emissão dos receituários eletrônicos.
No caso das notificações de receita, o procedimento de solicitação de numeração junto à vigilância sanitária local permanece inalterado. No entanto, é fundamental que os profissionais saibam que as numerações designadas para as receitas eletrônicas são distintas daquelas atribuídas às receitas físicas. Uma vez que a numeração é disponibilizada pela vigilância sanitária, o sistema de prescrição do profissional se comunicará com o SNCR para gerar a receita eletrônica, seguindo o modelo e as regras específicas, informa a agência. A Anvisa enfatiza que o profissional não necessitará acessar o SNCR diretamente para emitir a receita, pois a comunicação será gerenciada pelo próprio serviço de prescrição eletrônica. Para facilitar essa integração, a agência já forneceu a documentação técnica da API e um ambiente de treinamento para que desenvolvedores e empresas possam adequar e testar seus sistemas.
Benefícios para Farmácias e Drogarias
Ao receber uma receita eletrônica, os estabelecimentos farmacêuticos poderão acessar o SNCR para consultar as informações pertinentes e utilizar uma série de funcionalidades desenvolvidas para otimizar o processo. Entre elas, destacam-se a verificação da autenticidade da numeração do receituário, a confirmação dos dados do profissional prescritor e o registro da utilização da receita.
O recurso de registro da utilização é de suma importância, pois permite o acompanhamento do uso de cada receita, contribuindo significativamente para evitar a reutilização indevida da mesma numeração. Nos modelos eletrônicos de notificação de receita, a inclusão de um QR Code também facilitará a consulta das informações no SNCR, agilizando a verificação da numeração e o registro do uso, elevando a segurança e a rastreabilidade dos medicamentos controlados. A Anvisa tem se empenhado em modernizar o controle de medicamentos, um esforço que pode ser acompanhado mais de perto no portal oficial da agência: Anvisa – Receituários e Notificações de Receita.
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As novas ferramentas para o controle de receitas médicas eletrônicas representam um avanço significativo na gestão da saúde pública no Brasil, promovendo maior segurança, eficiência e transparência na prescrição e dispensação de medicamentos controlados. Para se manter atualizado sobre as últimas notícias e análises do setor, continue acompanhando a editoria de Política e Economia em nosso portal.
Crédito da Imagem: Rafa Neddermeyer/ Agência Brasil
