Neste domingo, 1º de dezembro de 2026, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) e expandiu a lista de participantes da audiência pública sobre bets no STF. A medida visa enriquecer o debate sobre a Medida Provisória nº 1.394/2026, que estabelece a proibição do funcionamento de empresas de apostas online em território nacional.
A audiência pública está agendada para a próxima terça-feira, 3 de dezembro de 2026, e ocorrerá em Brasília (DF), com início previsto para as 10h. O evento será transmitido ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e também pelo canal oficial do Supremo Tribunal Federal no YouTube, garantindo ampla visibilidade para o tema de grande relevância.
A recente determinação do ministro incluiu a participação de representantes cruciais dos Ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, bem como da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Além desses, foram convocados o Comitê Paralímpico do Brasil, a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e o Grêmio Futebol Clube.
STF: Fux Inclui Ministérios e Abras em Audiência sobre Bets
Com essas novas inclusões, o número total de entidades, órgãos e associações que participarão da audiência pública chegou a 34, indicando o desejo de um debate mais equilibrado e multidisciplinar sobre os complexos impactos das apostas online no país. Para mais informações sobre o papel do Supremo Tribunal Federal, acesse o site oficial do STF.
O Contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027
O ministro Luiz Fux atua como relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027. Esta ação foi apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl), que contesta a constitucionalidade da Medida Provisória em questão. A Anjl argumenta que a MP federal, ao proibir a exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets em todo o país, é inconstitucional e solicita ao STF a suspensão imediata dessa iniciativa governamental.
Foi precisamente no âmbito da ADI 8027 que Fux decidiu convocar a audiência pública, visando aprofundar a compreensão sobre todos os lados da questão. Em seu despacho inicial, emitido em 26 de outubro, o ministro havia convocado 26 entidades, que incluíam representantes do Poder Executivo, clubes de futebol, diversas organizações esportivas, além de associações e institutos diretamente relacionados ao universo das apostas online. Subsequentemente, uma nova convocatória foi publicada, adicionando o Comitê Olímpico do Brasil (COB) e o Ministério do Esporte à lista de participantes.
A Ampliação Solicitada pela AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou um requerimento ao ministro Fux solicitando a ampliação do rol de participantes no evento. A AGU expressou a preocupação de que a composição inicial dos convocados parecia ser predominantemente formada por entidades esportivas e representantes das operadoras de apostas. De fato, até aquele momento, clubes de futebol e casas de apostas, que defendem a liberação das bets, somavam 17 dos 26 participantes originalmente chamados.
Conforme destacado no requerimento da AGU, essa predominância poderia “dificultar a vocalização equilibrada das diversas correntes de opinião e de exposição de expertises e dados técnicos pertinentes ao debate posto nesta ação direta”. A solicitação da AGU buscou, portanto, garantir que o debate sobre a proibição das bets fosse mais representativo e considerasse um espectro mais amplo de perspectivas e potenciais impactos.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Histórico e Malefícios das Apostas online
Ao analisar a manifestação da AGU, o ministro Luiz Fux relembrou que, em novembro de 2024, ele próprio conduziu duas audiências públicas onde diversas entidades apresentaram argumentos contrários à permissão das apostas online, ressaltando suas “consequências sociais nocivas”. Entre as organizações que participaram dessas audiências anteriores estavam a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), a Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (Abead), o Instituto Alana, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e a Associação Nacional dos Aposentados, Pessoas com Deficiência, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência (Anadips).
É importante notar que nenhuma dessas entidades, que já haviam alertado sobre os malefícios das apostas online, foi inicialmente convocada para a audiência desta terça-feira. Em sua decisão mais recente, divulgada neste domingo, Fux enfatizou que “os malefícios sociais das apostas já são de conhecimento desta Corte, tendo sido, inclusive, utilizados para embasar votos meus em outros julgados sobre o tema”, referindo-se especificamente aos impactos na saúde pública e na economia do país. A convocação de ministérios como o da Saúde e Justiça reforça essa preocupação com os efeitos abrangentes das bets.
Lista Detalhada de Participantes da Audiência Pública
A audiência pública, que será aberta pelo ministro Luiz Fux às 10h, contará com a participação de 34 entidades, distribuídas ao longo do dia. A programação e os horários de fala são os seguintes:
- Clube de Regatas do Flamengo (10h10min-10h20min)
- Fluminense Futebol Clube (10h20min-10h30min)
- Sociedade Anônima do Futebol Botafogo (10h30min-10h40min)
- Sociedade Anônima Cruzeiro Esporte Clube (10h40min-10h50min)
- São Paulo Futebol Clube (10h50min-11h)
- Corinthians Esporte Clube Paulista (11h-11h10min)
- Associação Atlética Ponte Preta (11h10min-11h20min)
- Esporte Clube Vitória (11h20min-11h30min)
- Guarani Futebol Clube (11h30min-11h40min)
- Sociedade Anônima de Futebol Portuguesa (11h40min-11h50min)
- Grêmio Futebol Porto Alegrense (11h50min-12h)
- Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) (12h-12h10min)
- Confederação Brasileira de Futebol (CBF) (12h10-12h20min)
- Comitê Olímpico do Brasil (COB) (12h20-12h30min)
- Comitê Paralímpico do Brasil (12h30min-12h40min)
- Advocacia-Geral da União (AGU) (14h-14h10min)
- Procuradoria-Geral da República (PGR) (14h10min-14h20min)
- Ministério da Fazenda (14h20min-14h30min)
- Ministério do Esporte (14h30min-14h40min)
- Ministério da Justiça e Segurança Pública (14h40min-14h50min)
- Ministério da Saúde (14h50min-15h)
- Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) (15h-15h10min)
- Associação Brasileira de Supermercados (Abras) (15h10min-15h20min)
- Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) (15h20min-15h30min)
- Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl) (15h30min-15h40min)
- Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (Ibjr) (15h40min-15h50min)
- Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (Anpv) (15h50min-16h)
- Associação Brasileira das Concessionárias e Permissionárias de Loterias Estaduais (Abracopel) (16h-16h10min)
- Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) (16h30min-16h40min)
- Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) (16h40min-16h50min)
- Confederação Nacional da Indústria (CNI) (16h50min-17h)
- Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg) (17h-17h10min)
- Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able) (17h10min-17h20min)
- Associação Internacional de Gaming (Aigaming) (17h20min-17h30min)
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A ampliação do debate no Supremo Tribunal Federal, com a inclusão de diversos ministérios e associações, reflete a complexidade e a abrangência dos impactos da Medida Provisória que busca proibir as apostas online no Brasil. A decisão do ministro Luiz Fux assegura que a audiência pública, marcada para 3 de dezembro, contará com múltiplas perspectivas, desde o setor econômico e esportivo até as áreas da saúde e segurança pública, fundamentais para uma análise completa. Continue acompanhando as últimas notícias sobre o tema em nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Gustavo Moreno/STF