A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) está pronta para deliberar, nesta terça-feira, 10 de outubro, sobre a reeleição de membros da Mesa Diretora. A proposta em questão possibilita que deputados distritais que foram reeleitos possam concorrer novamente aos cargos de comando da Casa nos primeiros dois anos da próxima legislatura, que abrange o período de 2027 a 2029.
O texto, identificado como Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026, obteve aprovação em primeiro turno no dia 27 de outubro, com 17 votos favoráveis e 6 contrários. Agora, a iniciativa está na pauta da sessão ordinária subsequente, onde será submetida à votação em segundo turno, que terá caráter conclusivo e definirá seu futuro.
De autoria do Pastor Daniel de Castro (PP) e de outros parlamentares, a Pelo visa a CLDF Vota Reeleição de Membros da Mesa Diretora em 2º Turno, mantendo o período de dois anos para os mandatos dos integrantes da Mesa Diretora. A proposta proíbe expressamente a recondução ao mesmo cargo dentro da mesma legislatura, nas eleições de meio de mandato. Contudo, ela abre uma exceção crucial: deputados que renovarem seus mandatos poderão disputar a permanência na direção da Casa ao iniciar uma nova legislatura.
Caso seja ratificada, a emenda abrirá caminho para que oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora, reeleitos nas últimas eleições gerais, tenham a oportunidade de concorrer novamente às posições de comando que já ocupam. Entre eles estão o deputado distrital Wellington Luiz (MDB), que lidera a CLDF desde 2023, e o próprio Pastor Daniel Castro, que atualmente exerce a função de primeiro-secretário da Mesa.
Conforme explicado por Pastor Daniel Castro, a redação da proposta, já aprovada em primeira fase, busca harmonizar a Lei Orgânica do Distrito Federal com as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal do Brasil.
A Carta Magna, em seu Artigo 57 da Constituição Federal, determina que os mandatos dos integrantes das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sejam de dois anos, impedindo a recondução para o mesmo posto na eleição subsequente, ou seja, aquela que ocorre no meio do mandato.
Em sua justificativa para o projeto, Castro argumenta que “na prática, o texto [da proposta] retoma a norma original da Lei Orgânica que proibia a reeleição dentro da mesma legislatura, tal como está na Constituição Federal. Numa nova legislatura, não há o impedimento, pois se trata de uma nova composição da Casa Legislativa”.
Apesar da argumentação, a interpretação do texto constitucional não é explícita quanto à possibilidade de parlamentares que foram reeleitos poderem competir para manter seus postos de direção nas Casas Legislativas no início de uma nova legislatura.
Ainda assim, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado desde 2021 contra a viabilidade de reeleições ilimitadas para cargos de Mesa Diretora. Em uma série de sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), incluindo a ADI nº 6.708, que abordava o Distrito Federal, prevaleceu a compreensão de que a proibição constitucional de reeleição para os líderes das Mesas do Congresso Nacional não se aplica de forma compulsória aos estados, municípios e ao Distrito Federal. Contudo, esse entendimento não valida a prática de reconduções sucessivas e indefinidas.
O ex-ministro Luís Roberto Barroso, em uma de suas decisões, reforçou que “a perpetuação dos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais na direção da administração dessas casas é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem a alternância de poder e a temporariedade desse tipo de mandato”, defendendo a inconstitucionalidade da reeleição ilimitada para mandatos consecutivos.
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A despeito das decisões do STF, em agosto de 2024, um grupo de 22 deputados distritais votou antecipadamente pela manutenção dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Esse movimento resultou na recondução do então presidente, Wellington Luiz (MDB), para um novo período de dois anos.
Como resultado de um pacto entre os deputados distritais, além de Wellington Luiz, foram igualmente reeleitos para o biênio de 2024 os seguintes parlamentares: Ricardo Vale (vice-presidente); Pastor Daniel de Castro (primeiro secretário); Roosevelt Vilela (segundo secretário); Martins Machado (terceiro secretário); Robério Negreiros (quarto secretário); Jorge Vianna (ouvidor) e Joaquim Roriz Neto (corregedor).
Todos esses oito deputados foram reeleitos para seus cargos distritais nas últimas eleições, o que lhes confere a prerrogativa de disputar novamente um posto na Mesa Diretora da CLDF, conforme a proposta em análise.
A única integrante da atual Mesa Diretora que não conseguiu um novo mandato como deputada distrital foi a segunda vice-presidenta, Paula Belmonte (PSDB). Ela participou da corrida pelo governo do Distrito Federal, terminando em terceiro lugar no primeiro turno das eleições.
Durante a etapa de primeiro turno da votação da proposta, o deputado distrital Thiago Manzoni (PL), que atuou como relator da Pelo nº 22/2026, expressou sua inquietação quanto à possibilidade de o texto em discussão ser declarado inconstitucional. Diante disso, ele apresentou um texto substitutivo que deixaria explícito que, “em nenhuma hipótese, o deputado distrital exercerá mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo da Mesa Diretora, ainda que em legislaturas distintas”.
Contudo, a proposta de Manzoni não avançou devido a uma questão regimental. “Em nenhum momento, eu disse que a Pelo é ruim. Eu apenas disse que os efeitos dela podem causar uma inconstitucionalidade, e disso eu não quero participar. Por isso, apresentei um substitutivo para fazer essa correção”, afirmou Manzoni, um dos seis parlamentares que votaram contra a iniciativa.
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A decisão final sobre a proposta de reeleição da Mesa Diretora da CLDF é crucial para o cenário político do Distrito Federal, impactando a governança e a continuidade dos mandatos. Acompanhe as próximas notícias em nossa editoria de Política para entender todos os desdobramentos desta importante votação.
Crédito da imagem: Carlos Gandra/CLDF
