Recurso de Bolsonaro no STF cita cerceamento de defesa e revisão da pena em embargos de declaração apresentados na noite desta segunda-feira, 27 de outubro de 2025. A equipe jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) o documento com o objetivo de sanar possíveis ambiguidades, omissões, contradições e obscuridades presentes na decisão que o condenou por tentativa de golpe de Estado. A iniciativa busca uma reavaliação dos termos da sentença proferida pela Corte.
A condenação de Bolsonaro, oriunda da Primeira Turma do STF, estabeleceu uma pena de 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado. Ele foi identificado como um dos réus do Núcleo 1 da chamada trama golpista. As acusações que levaram à sentença abrangem crimes de tentativa de golpe de Estado, atentado contra o Estado Democrático de Direito, formação de organização criminosa armada (na qual foi apontado como líder), dano qualificado por violência e grave ameaça, além de deterioração de patrimônio tombado, conforme detalhado no acórdão.
Recurso de Bolsonaro no STF cita cerceamento de defesa
Os advogados do ex-presidente solicitaram especificamente a revisão da dosimetria da pena imposta, argumentando que houve ausência de individualização adequada e uma clara violação ao princípio da proporcionalidade. Segundo a defesa, as circunstâncias que foram consideradas negativas para o estabelecimento da pena não estão devidamente explicitadas no acórdão, tornando-o lacônico nesse aspecto crucial. A defesa ressalta que “não se sabe, portanto, o que significou cada uma das circunstâncias consideradas, pelo Ministro Relator, como amplamente desfavoráveis”, conforme trecho da peça jurídica.
Ainda de acordo com o documento protocolado, o processo de definição da sanção foi questionável, pois “a partir da existência de circunstâncias valoradas negativamente chegou-se, sem qualquer cálculo, sem qualquer demonstração, ao elevado aumento da sanção”, conforme expresso. Essa falta de transparência e detalhamento na formulação da pena é um dos pontos centrais da contestação apresentada pelos defensores do ex-mandatário, buscando justificar a necessidade de uma nova análise por parte do Supremo Tribunal Federal.
Alegações sobre o Cerceamento de Defesa
Além da questão da dosimetria da pena, a defesa de Jair Bolsonaro também incluiu nos embargos de declaração a alegação de cerceamento de defesa durante todo o trâmite processual que culminou na sua condenação perante o STF. Os advogados apontaram que não dispuseram de tempo hábil suficiente e nem de acesso adequado a todas as provas que foram produzidas ao longo da investigação, o que, na visão da equipe jurídica, comprometeu o direito à ampla defesa.
Segundo o relato da defesa, eles receberam um volume massivo de 70 terabytes de dados. Este montante de informações teria inviabilizado a análise completa do material antes do encerramento da instrução processual. A equipe jurídica enfatizou que os pedidos de adiamento das audiências, que seriam fundamentais para permitir um exame mais aprofundado das provas, foram sistematicamente negados, comprometendo o devido processo legal e a capacidade de preparar uma defesa robusta.
A defesa argumentou veementemente que “não pôde sequer acessar a integralidade da prova antes do encerramento da instrução; não teve tempo mínimo para conhecer essa prova”. Além disso, foi destacada a impossibilidade de analisar a cadeia de custódia da prova, uma vez que os documentos foram disponibilizados apenas no momento final da instrução. Apesar dos recursos apresentados pela defesa para reverter essa situação, o processo seguiu seu curso, resultando na condenação do ex-presidente. A falta de acesso e tempo adequado para análise de provas constitui uma falha grave na perspectiva dos advogados, sendo um dos pilares para os embargos de declaração.
Entenda os Embargos de Declaração no Contexto Processual
Os embargos de declaração representam um instrumento processual que permite à parte solicitar ao tribunal que esclareça pontos obscuros, corrija contradições, supra omissões ou afaste ambiguidades de uma decisão judicial. No caso em questão, a defesa utiliza este recurso para apontar falhas que, em sua interpretação, teriam ocorrido na sentença condenatória de Jair Bolsonaro. Este tipo de recurso não visa a modificar o mérito da decisão, mas sim a aperfeiçoá-la ou corrigi-la em pontos específicos apontados, buscando uma maior clareza e conformidade com a lei. Para entender mais sobre este instrumento jurídico e o funcionamento do sistema judiciário brasileiro, pode-se consultar informações diretamente no site oficial do Supremo Tribunal Federal, onde são detalhados os diferentes tipos de recursos e suas finalidades.
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Este recurso de Bolsonaro no STF por cerceamento de defesa e revisão de pena é um desenvolvimento significativo no caso, que continua a atrair grande atenção pública e a suscitar debates no cenário político e jurídico nacional. Acompanhe a nossa editoria de Política para se manter atualizado sobre os desdobramentos deste e de outros importantes temas do cenário nacional.
Crédito da imagem: Valter Campanato/Agência Brasil
