O debate sobre a autonomia financeira do Banco Central ganhou novos contornos nesta quarta-feira (17), com a manifestação crítica do ministro da Fazenda, Dario Durigan. Ele expressou preocupação com a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa conceder autonomia orçamentária e financeira à autoridade monetária brasileira. A medida, que já recebeu aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na semana anterior, tem gerado discussões intensas sobre seus potenciais impactos na governança econômica do país.
Em uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, o ministro Durigan enfatizou a necessidade de evitar distorções significativas na contabilidade do Banco Central e em seus processos de auditoria. Segundo ele, é fundamental que o fortalecimento da instituição não ocorra à custa da criação de um arranjo que possa comprometer a transparência e a fiscalização dos recursos públicos.
Autonomia Financeira do BC: Ministro Durigan Vê “Novo Poder”
Durigan foi categórico ao afirmar que, embora seja crucial fortalecer o Banco Central e outras agências reguladoras, não se pode permitir a formação de uma espécie de “novo Poder da República”. O ministro ressaltou que uma entidade com a prerrogativa de propor projetos de lei e que não estivesse sujeita à auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) representaria uma anomalia no sistema de freios e contrapesos do Estado brasileiro. A fala ocorreu em resposta a questionamentos feitos por parlamentares presentes na sessão.
A PEC 65 de 2023, que em breve será submetida à votação no plenário do Senado, estabelece um patamar ampliado de autonomia para o Banco Central. A proposta prevê independência administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. Isso significa que o BC atuaria sem vinculação a qualquer ministério, órgão ou sistema da Administração Pública, além de não estar sujeito a tutela ou subordinação hierárquica.
Para o ministro da Fazenda, as alterações propostas no texto são motivo de séria preocupação. Durigan reiterou a importância de que o Banco Central, mesmo com maior independência, permaneça “bastante dentro das regras do jogo”, garantindo sua proteção e credibilidade perante a sociedade e os mercados.
Um dos pontos mais polêmicos da PEC é a permissão para que o Banco Central retenha, em seu próprio orçamento, a receita gerada pela senhoriagem. A senhoriagem corresponde aos recursos oriundos da emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do BC é estabelecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os valores da senhoriagem são integralmente transferidos para o Tesouro Nacional.
A magnitude desses valores é considerável. Entre 2017 e 2025, a receita média anual da senhoriagem foi de R$ 23,3 bilhões, enquanto o orçamento anual do Banco Central no mesmo período girou em torno de R$ 4,8 bilhões. O governo manifesta receio de que a aprovação da PEC resulte em uma significativa perda de receitas para o Tesouro, impactando a capacidade fiscal do país.
Críticas de Economistas e Riscos de Cooptação
A proposta não gerou preocupação apenas no âmbito governamental. Diversos economistas brasileiros publicaram um manifesto contundente contra a PEC, argumentando que o texto poderia facilitar a “cooptação” do Banco Central pelo setor financeiro. Este setor, que é justamente fiscalizado e regulado pela própria autoridade monetária, seria beneficiado, segundo os signatários, pela manutenção de taxas de juros elevadas no Brasil.
O manifesto classifica a autonomia proposta como “seletiva”, pois, ao mesmo tempo em que afasta o Banco Central do controle democrático exercido pelos Poderes constituídos – como o Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União e o Executivo –, ela o mantém estruturalmente “poroso” às influências do mercado financeiro. Os economistas alertam que, nessa configuração, os freios dos poderes instituídos seriam perdidos, enquanto os canais de acesso do setor privado permaneceriam abertos e influentes.
Imagem: Lula Marques via agenciabrasil.ebc.com.br
O documento elaborado pelos especialistas sustenta que a PEC traria um enfraquecimento da fiscalização, do controle social e da responsabilização do Banco Central. Além disso, aponta para um potencial aumento da dívida pública e a criação de um modelo que seria único no cenário mundial, ao reunir autonomia financeira e operacional da autoridade monetária sem os devidos contrapesos. A Controladoria-Geral da União (CGU) desempenha um papel crucial na fiscalização dos gastos públicos, e a retirada dessa prerrogativa para o BC é um ponto central das críticas.
A Proposta de Ampliação da Autonomia
É importante contextualizar que, em 2021, já havia sido aprovada uma lei que concedeu ao Banco Central autonomia administrativa e operacional em relação ao governo federal. Contudo, mesmo após essa legislação, a instituição permaneceu dependente do Orçamento da União para financiar suas atividades rotineiras e essenciais.
A PEC 65 representa uma expansão dessa autonomia, ao permitir que o Banco Central retenha as receitas próprias geradas pela emissão de moedas. A diretoria do Banco Central, sob a liderança do presidente Gabriel Galípolo, defende a proposta. Galípolo argumenta que a instituição tem operado nos limites de seus recursos, o que compromete sua capacidade de cumprir plenamente a missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro nacional.
O texto também encontra defensores no setor financeiro privado, que o Banco Central tem a obrigação de regular e fiscalizar. Tanto a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) quanto a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm se manifestado publicamente a favor da proposta, evidenciando o alinhamento de interesses entre a autoridade monetária e parte do mercado que ela supervisiona.
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O debate em torno da autonomia do Banco Central, especialmente a financeira e orçamentária, é multifacetado e crucial para o futuro da política econômica brasileira. As críticas do ministro Dario Durigan e o manifesto de economistas contrapõem-se à defesa da diretoria do BC e dos bancos privados, delineando um cenário de intensa discussão no Senado. Para acompanhar os desdobramentos desta e de outras notícias relevantes sobre o cenário político e econômico do país, continue explorando nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Lula Marques/Agência Brasil
