A regulamentação das contas-bolsão e a formalização dos serviços bancários terceirizados no modelo Banking as a Service (BaaS) marcam um momento crucial para o sistema financeiro brasileiro. Nesta sexta-feira, 28 de novembro de 2025, o Banco Central (BC) detalhou novas diretrizes que visam aumentar a segurança e a transparência, combatendo o uso indevido de contas que concentram recursos de múltiplos usuários sem identificação individualizada. A medida visa coibir práticas irregulares que, lamentavelmente, têm sido exploradas por organizações criminosas para fins de ocultação de operações financeiras e lavagem de dinheiro em larga escala.
O instrumento das contas-bolsão, que até então encontrava espaço em ambientes como plataformas de comércio eletrônico para otimizar o fluxo de pagamentos, agora está sob um rigoroso escrutínio. Embora algumas de suas aplicações fossem legítimas em determinado contexto, a ausência de rastreabilidade individualizada gerou uma brecha explorada por grupos ilícitos. A nova normativa do BC representa um passo decisivo para fechar essa lacuna, exigindo uma clareza sem precedentes sobre a titularidade de cada conta no sistema financeiro.
BC regulamenta BaaS e intensifica cerco a contas-bolsão
A Resolução Conjunta 16/2025, aprovada na quinta-feira, 27 de novembro de 2025, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e explicada pelo Banco Central no dia seguinte, estabelece que todas as contas abertas, mantidas ou encerradas através do sistema BaaS deverão, obrigatoriamente, ter a titularidade individualizada. Essa exigência assegura que cada recurso movimentado seja associado a um cliente final específico, que será o único autorizado a operar a referida conta. Gilneu Vivan, diretor de Regulação do BC, reiterou que a prática de contas-bolsão nunca foi formalmente permitida, e que a atual medida apenas explicita e reforça essa proibição. “Do nosso ponto de vista, conta-bolsão é uma prática irregular. Agora, estamos deixando claro que cada conta precisa ter seu titular identificado e ser movimentada somente por essa pessoa”, afirmou Vivan.
Combate ao Crime Organizado e Segurança Financeira
A urgência na regulamentação de BaaS e no cerco às contas-bolsão foi intensificada por revelações de investigações federais recentes. Operações de grande porte, como a “Carbono Oculto” e a “Poço de Lobato”, evidenciaram a sofisticada rede utilizada por facções criminosas. Esses grupos se valiam de fintechs, fundos de investimento e, principalmente, de contas concentradoras para mascarar transações financeiras ilícitas e movimentar recursos provenientes de atividades criminosas. A fragilidade na identificação dos verdadeiros beneficiários dessas contas-bolsão permitia uma lavagem de dinheiro mais eficiente e complexa.
Gilneu Vivan destacou que, embora a regulamentação do BaaS estivesse em análise há meses no Banco Central, o crescente risco de utilização desses instrumentos por parte do crime organizado impulsionou a aprovação e a implementação da norma. A expectativa é que, com as novas regras, haja um aumento significativo na transparência das operações e uma melhoria substancial na segurança de todo o sistema financeiro nacional. As instituições financeiras já haviam recebido uma determinação no início do mês para encerrar contas irregulares que apresentassem as características de contas-bolsão, e a Resolução Conjunta 16/2025 solidifica essa diretriz.
É importante ressaltar que, antes da ascensão do uso criminoso, as contas-bolsão eram empregadas por plataformas de e-commerce com propósitos distintos. Nesses casos, a plataforma utilizava uma conta em seu próprio nome para centralizar os pagamentos de múltiplos clientes, para então repassar os valores aos vendedores — sejam lojas ou pessoas físicas. Embora não fossem ilegais em sua essência para essas finalidades comerciais, a ausência de uma identificação granular criava uma vulnerabilidade que o BC agora busca eliminar por completo, visando a proteção de todos os usuários e a integridade do mercado.
Responsabilidades Reforçadas e Adequação do Sistema
O novo arcabouço regulatório detalha de forma explícita as responsabilidades das diversas instituições que operam no modelo BaaS. Este sistema inovador permite que empresas não financeiras, como varejistas ou empresas de tecnologia, ofereçam aos seus clientes uma gama de serviços financeiros – como contas digitais, meios de pagamento e até concessão de crédito – utilizando a infraestrutura tecnológica e regulatória de um banco ou de uma instituição de pagamento já autorizada pelo Banco Central. A partir de agora, a responsabilidade final pelas operações permanece inalienavelmente com a instituição financeira ou de pagamento autorizada pelo BC. Gilneu Vivan foi categórico ao afirmar: “Você pode delegar serviços, mas não a responsabilidade”.
A entrada em vigor da regulamentação ocorre imediatamente, mas o Banco Central concedeu um prazo de adequação para os contratos de BaaS já existentes. As instituições terão até 31 de dezembro de 2026 para se ajustarem às novas exigências. As diretrizes da Resolução Conjunta 16/2025 são abrangentes e englobam uma série de requisitos cruciais para a boa governança e a segurança. Dentre eles, destacam-se os procedimentos de “conheça seu cliente” (KYC), aprimorados protocolos de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), e a obrigatoriedade de comunicação de certas operações ao regulador. Além disso, as normas abordam a governança corporativa, o gerenciamento de riscos operacionais e de mercado, a implementação de controles internos robustos, requisitos de segurança da informação e a conduta ética e transparente na prestação de serviços.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Regra do Prestador Único e Abrangência da Norma
Uma das inovações da regulamentação do Banco Central é a determinação de que uma empresa só poderá contratar contas via BaaS com uma única instituição financeira por tipo de conta. Isso significa que, por exemplo, uma empresa pode firmar contrato com um banco para a oferta de contas de depósito e, concomitantemente, com uma instituição de pagamento para a oferta de contas de pagamento. No entanto, é vedado que essa mesma empresa contrate dois prestadores distintos para a mesma modalidade de conta. Essa medida visa simplificar a fiscalização, evitar a pulverização de responsabilidades e garantir maior controle sobre as operações.
A abrangência da Resolução Conjunta 16/2025 não se limita apenas às contas digitais. Ela alcança diversos outros serviços essenciais do ecossistema financeiro, como o Pix, débitos em conta corrente, emissão de boletos e a concessão de crédito. Contudo, alguns serviços foram temporariamente excluídos do escopo desta regulamentação inicial para serem debatidos e regulados em futuras etapas. Entre eles estão os serviços de eFX (pagamentos e transferências internacionais), subcredenciamento – que se refere à habilitação de estabelecimentos comerciais para aceitação de instrumentos de pagamento – e os iniciadores de transação de pagamento (ITPs), componentes cruciais do Open Finance que terão um tratamento regulatório específico futuramente. Para mais detalhes sobre o papel do Banco Central na regulação do sistema financeiro, você pode consultar informações adicionais diretamente no site oficial do órgão.
Maior Transparência e Inovação Segura
A transparência é um pilar fundamental da nova regulamentação. O Banco Central exige que os clientes finais sejam informados de forma clara e inequívoca sobre qual instituição financeira é a responsável pela infraestrutura e pelos serviços oferecidos no modelo BaaS. Essa clareza é essencial para que o consumidor saiba a quem recorrer em caso de dúvidas, problemas ou necessidade de suporte. Adicionalmente, todos os dados referentes às operações deverão estar acessíveis ao BC e a outros órgãos legalmente autorizados, permitindo uma fiscalização efetiva e um monitoramento contínuo das atividades.
Segundo o regulador, o principal objetivo dessas medidas é estabelecer um equilíbrio entre a inovação no setor financeiro e a segurança jurídica e operacional. O Banco Central busca não apenas proteger clientes e instituições de atividades fraudulentas, mas também criar um ambiente de negócios mais seguro e previsível, que incentive a inovação responsável sem comprometer a integridade e a solidez do sistema. As novas regras, portanto, representam um avanço significativo na modernização e na segurança do mercado financeiro brasileiro.
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Em resumo, a nova regulamentação das contas-bolsão e do BaaS pelo Banco Central é um marco na luta contra a lavagem de dinheiro e na promoção da transparência no sistema financeiro. Ao exigir a identificação individualizada dos titulares e reforçar as responsabilidades das instituições, o BC fortalece a segurança para todos os envolvidos, sem frear a inovação. Para se manter atualizado sobre as últimas notícias e análises no cenário econômico brasileiro, continue acompanhando nossa editoria de Economia.
Crédito da imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo
