A `regulamentação da inteligência artificial (IA) na música` tornou-se um ponto central de debate na indústria artística brasileira, e nomes de peso como Caetano Veloso, Marisa Monte e Marina Sena estão à frente de uma campanha crucial. Os artistas uniram-se a uma iniciativa de conscientização que visa estabelecer diretrizes éticas e legais para o uso de tecnologias de IA no setor da música e das artes. A ação reflete uma preocupação crescente com os direitos autorais e a remuneração justa em um cenário de rápida evolução tecnológica.
A campanha, orquestrada pela União Brasileira de Compositores (UBC) e pela Pró-Música Brasil, que representa a indústria fonográfica, tem como pilar a premissa de que “toda criação tem dono” e que “quem usa paga”. Este lema encapsula a essência da reivindicação, buscando salvaguardar os interesses dos criadores diante da crescente capacidade da IA de gerar conteúdo com base em obras existentes.
Caetano, Marisa Monte e Marina Sena exigem regulamentação IA na música
O texto de divulgação da campanha enfatiza que o objetivo principal é garantir que a revolução da inteligência artificial se desenvolva com absoluta transparência, assegurando uma remuneração equitativa e o devido respeito aos artistas e compositores. Para isso, os envolvidos cobram um marco regulatório robusto que imponha às ferramentas de IA e às grandes plataformas a obrigatoriedade de declarar o uso de obras protegidas em seus processos de treinamento e na oferta de seus serviços. Além disso, exigem a formalização de contratos ou o pagamento de licenças sempre que houver a utilização de material protegido por direitos autorais.
Os defensores da campanha também advogam pelo direito dos titulares de obras autorizarem ou proibirem explicitamente o uso de seus trabalhos no treinamento de algoritmos de IA. A demanda por clareza total sobre as fontes utilizadas, os momentos e as formas de uso das criações é um ponto central. Entende-se que, se uma composição musical serve de base para treinar e alimentar padrões algorítmicos que subsequentemente geram lucro, é imprescindível que seus criadores recebam uma parcela desse retorno. Em suma, a iniciativa visa assegurar que a tecnologia opere em conjunto com os artistas, e não de forma a suplantar ou desvalorizar o trabalho criativo humano.
A vasta diversidade e a riqueza da produção cultural brasileira transformam o país em um valioso repositório de dados para o treinamento de sistemas de inteligência artificial generativa. Uma reportagem da Folha de S.Paulo já evidenciou que ao menos três empresas norte-americanas utilizaram livros de autores brasileiros para o treinamento de seus sistemas sem a devida autorização ou compensação, recorrendo a cópias piratas disponíveis na internet. Esse fenômeno é descrito por pesquisadores da área como “extrativismo de dados”, uma prática que levanta sérias questões éticas e legais sobre a exploração de propriedade intelectual.
Cenário Internacional e o Desafio da Regulação da IA
Países e organizações internacionais estão em uma corrida para estabelecer os limites da inteligência artificial, buscando proteger os criadores sem, contudo, frear o desenvolvimento da indústria. O avanço da IA generativa na cultura representa uma ameaça potencial para um número considerável de profissionais do setor. Embora o debate seja relativamente recente, diversas abordagens regulatórias já começam a se delinear. Uma vertente defende que o uso de dados para treinamento de IA somente deveria ocorrer mediante autorização prévia dos detentores dos direitos autorais das obras. Outra perspectiva vislumbra um modelo de remuneração coletiva, onde os ganhos seriam distribuídos de forma mais ampla.
Um consenso emerge em torno da ideia de um sistema de “cláusula de opt-out”, pelo qual o detentor dos direitos autorais deveria manifestar sua intenção de não permitir o uso de seus dados por ferramentas de IA. Contudo, há também quem argumente que o uso para treinamento de algoritmos de IA não infringe os direitos autorais, ou que tal uso poderia ser enquadrado no conceito de “fair use” (uso justo), que prevê exceções para o uso de material protegido em casos como sátiras ou quando a porção utilizada é considerada ínfima.
A União Europeia se destacou como pioneira na regulamentação da inteligência artificial, com a publicação de seu “AI Act” em julho do ano passado, cujo projeto inicial foi apresentado em 2021. Embora o texto não se aprofunde extensivamente na remuneração de detentores de direitos autorais, remetendo a diretivas mais antigas sobre o tema, ele introduz uma inovação significativa ao abordar de forma mais explícita a transparência dos sistemas de treinamento de IA. O “AI Act” estabelece que os provedores de modelos de IA de uso geral devem tornar público um resumo “suficientemente detalhado” sobre o conteúdo utilizado para o treinamento de suas ferramentas. Para mais informações sobre o framework europeu, pode-se consultar o AI Act da Comissão Europeia.
Avanços na Legislação Brasileira sobre IA e Direitos Autorais
No contexto brasileiro, foi criada em abril a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial na Câmara dos Deputados. Esta comissão tem se dedicado à discussão do Projeto de Lei 2338/23, conhecido como o PL da IA. Este projeto de lei inclui uma seção específica que trata dos direitos autorais e conexos, alinhando-se a uma direção semelhante à adotada pela União Europeia. O Artigo 62 do PL 2338/23 determina que “o desenvolvedor que utilizar conteúdo protegido por direitos de autor e conexos deverá informar sobre os conteúdos protegidos usados nos processos de desenvolvimento dos sistemas de IA”.
É importante ressaltar que o texto do PL também especifica que a mineração de dados não constitui ofensa aos direitos autorais em situações onde é realizada por instituições de pesquisa e educacionais, museus, arquivos públicos e bibliotecas, desde que não haja finalidade comercial. Contudo, o acesso a esses dados deve ser sempre feito de forma lícita, garantindo a integridade e a legalidade do processo. A iniciativa de Caetano, Marisa Monte e Marina Sena, junto a outras entidades, reforça a urgência de um debate aprofundado e de medidas legislativas eficazes para proteger os criadores no cenário da `inteligência artificial na música`.
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A mobilização de figuras proeminentes da música brasileira, como Caetano Veloso, Marisa Monte e Marina Sena, sublinha a urgência e a importância da `discussão sobre a ética e a regulamentação do uso da inteligência artificial na música`. A busca por transparência, remuneração justa e o respeito aos direitos autorais é um passo fundamental para que a inovação tecnológica conviva harmoniosamente com a criação artística. Continue acompanhando as análises e desdobramentos deste tema crucial em nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Pablo Porciuncula/AFP
Imagem: www1.folha.uol.com.br
