A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reveja seis aspectos cruciais da determinação do ministro Flávio Dino, que versa sobre a implementação da transição da jornada de trabalho da escala 6×1 para 5×2. A movimentação busca preservar a integralidade do texto aprovado pelo Congresso Nacional, defendendo que a Emenda Constitucional 141 permaneça “incólume em sua integridade”.
A manifestação oficial da Advocacia da Casa Legislativa, enviada à Suprema Corte nesta sexta-feira (13), defende a derrubada parcial da liminar concedida pelo ministro Dino. O documento, assinado pelo advogado-chefe da Câmara, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, reitera o apoio da instituição ao cronograma de transição estabelecido, que mantém a jornada de 42 horas semanais e dois dias de repouso a partir de 16 de dezembro. A Câmara também concorda com a recusa do ministro em suspender a emenda para contratos em vigor e para micro e pequenas empresas.
O pedido da
Câmara Pede STF Derrube Decisão de Dino Sobre Escala 6×1
surge em meio ao julgamento virtual em andamento no plenário do STF. A Corte iniciou a análise da medida liminar de Dino, que, embora preservasse o calendário para o fim da escala 6×1, introduziu flexibilizações nas regras de transição. Como relator da ação, o ministro Dino votou pela manutenção de sua própria decisão, sendo acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes. O prazo para os demais ministros se manifestarem encerra às 11h de segunda-feira (16).
Os Pontos Contestados pela Câmara dos Deputados
Entre os seis pontos questionados, a Câmara busca reverter a permissão para que as 42 horas semanais sejam divididas em cinco dias de 8h24 sem a necessidade de acordo com sindicatos ou pagamento de horas extras. Para os deputados, a emenda só autoriza o aumento da jornada diária durante a fase de transição por meio de negociação coletiva.
Outra contestação refere-se à derrubada dos limites semanal e mensal para a compensação dos dois dias de descanso. A Casa argumenta que, sem essas balizas, o trabalhador poderia acumular 12 dias ou mais sem folga, o que, na prática, “restabeleceria por via negocial a própria escala 6×1”, contrariando o espírito da emenda que visa garantir dois dias de repouso.
A Câmara também se opõe ao prazo de 180 dias estipulado por Dino para que o Congresso crie regimes próprios de jornada e descanso para determinadas atividades. A justificativa é que a emenda concebeu essa lei como uma prerrogativa opcional do Legislativo, e não como uma imposição com data limite.
Similarmente, o prazo de 180 dias para a criação de uma lei com medidas de adaptação para micro e pequenas empresas é rejeitado. Segundo a Casa, o texto original aprovado previa essa legislação como opcional e sem um cronograma definido para sua elaboração ou obrigatoriedade.
No que tange aos contratos de terceirização com governos, a Câmara almeja restaurar o prazo de um ano para adaptação, que foi reduzido por Dino para 180 dias. O argumento central é que a renegociação desses contratos demanda tempo e depende diretamente de previsão orçamentária.
Por fim, a Casa Legislativa refuta a extensão da regra que isenta do controle de ponto empregados com diploma e altos salários para estatais que competem no mercado. A Câmara defende que o Congresso deliberadamente excluiu essas empresas, dado que a contratação ocorre por meio de concurso público e não por condições de mercado.
Imagem: noticias.uol.com.br
Defesa do Acordo Legislativo e Impacto Social
A Câmara defende veementemente o consenso alcançado no Congresso, destacando a ampla aprovação da Emenda Constitucional. No primeiro turno, a proposta obteve 472 votos favoráveis e 22 contrários na Câmara, e 75 a 1 no Senado. No segundo turno, os placares foram de 461 a 19 e 75 a 1, respectivamente. Esse respaldo maciço sublinha a legitimidade da medida e o acordo feito entre os parlamentares.
A Advocacia da Câmara ressalta que propostas com períodos de transição mais extensos, incluindo uma que previa dez anos para a redução da jornada, foram amplamente debatidas e rejeitadas em ambas as Casas. A versão final do texto, aprovada em maio, concedeu às empresas mais de seis meses para se ajustarem às novas regras da escala de trabalho.
A Casa argumenta que qualquer atraso na implementação da emenda prejudicaria milhões de trabalhadores. Citando dados da própria Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), estima-se que aproximadamente 31,8 milhões de vínculos empregatícios ainda estão sujeitos à jornada contratual de 44 horas semanais. A suspensão da emenda resultaria na perda irrecuperável de dias de descanso para esses indivíduos, configurando um “evidente perigo da demora inverso”.
É fundamental compreender a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) como guardião da Constituição e suas decisões em temas de grande repercussão social e econômica. Para mais informações sobre o papel do STF e suas responsabilidades, consulte o site oficial do Supremo Tribunal Federal.
Em sua decisão anterior, o ministro Flávio Dino reiterou a manutenção do calendário para o término da escala 6×1, rechaçando os pedidos da CNC (comércio) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para estender o período de transição. Dino argumentou que o Legislativo atuou dentro de suas prerrogativas e que não compete ao Judiciário anular uma política de tamanha relevância social.
A emenda, promulgada em 16 de outubro, estabelece a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem corte salarial, e assegura dois dias de folga remunerada por semana. A primeira fase de redução para 42 horas entrará em vigor em 16 de dezembro, enquanto a segunda etapa, que reduz para 40 horas, está prevista para dezembro de 2027, configurando uma transição em duas etapas.
Confira também: Investir em Imóveis na Região dos Lagos
Em suma, o pleito da Câmara dos Deputados ao STF sobre a escala 6×1 revela uma complexa disputa em torno da autonomia legislativa e da proteção dos direitos dos trabalhadores. A resolução deste impasse judicial terá impacto direto na vida de milhões de brasileiros e na interpretação das atribuições de cada poder. Para aprofundar-se em análises políticas e outros temas relevantes, continue acompanhando nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Pedro Ladeira – 4.mar.2026/Folhapress
