Estatuto dos Cães e Gatos: Penas Maiores para Maus-Tratos
O Estatuto dos Cães e Gatos, uma iniciativa legislativa crucial para a defesa animal, propõe um endurecimento significativo das penalidades para indivíduos que cometerem atos de crueldade contra esses animais. A proposta prevê penas de reclusão que podem variar de seis meses a dez anos para casos de morte ou tortura, marcando um avanço na […]
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