A recente designação de grupos criminosos brasileiros como terroristas pelos Estados Unidos trouxe à tona um persistente movimento no Congresso Nacional. A oposição no Brasil, liderada por parlamentares de direita, empreendeu esforços em, no mínimo, 19 oportunidades para promover a classificação de facções terroristas no âmbito legal do país. Essa mobilização se intensificou após a decisão norte-americana, mas suas raízes e propostas são anteriores à ação internacional.
As iniciativas legislativas visam especificamente organizações como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), que foram oficialmente designadas como organizações terroristas estrangeiras pelos EUA na sexta-feira, dia 5 de abril. A intenção dos congressistas é espelhar essa categorização em território nacional, modificando a legislação existente para incluir essas e outras organizações criminosas no rol de grupos terroristas.
Classificação de Facções Terroristas: Oposição Tentou 19 Vezes
Um levantamento detalhado revela a existência de pelo menos 18 projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, todos propondo alterações na categorização legal do terrorismo e na Lei Antiterrorismo, promulgada em 2016. Anteriormente, durante a análise de um projeto específico, conhecido como PL Antifacção, a oposição já havia tentado, sem sucesso, incorporar tais mudanças, demonstrando uma agenda consistente sobre o tema.
O debate sobre a **classificação de facções terroristas** ganhou destaque internacional em maio de 2023, quando representantes da Casa Branca já haviam defendido publicamente a necessidade de reconhecer organizações criminosas transnacionais como terroristas durante um encontro com autoridades do governo brasileiro. Naquela ocasião, o Executivo do Brasil declinou da sugestão apresentada pelos Estados Unidos, mantendo uma visão diferente sobre o enquadramento dessas organizações.
Com a rejeição governamental, grupos parlamentares de direita intensificaram sua atuação no Legislativo para avançar com essa proposta. A ofensiva mais significativa ocorreu no âmbito do Projeto de Lei Antifacção, uma medida enviada pelo próprio governo após uma megaoperação policial no Rio de Janeiro que teve como alvo o Comando Vermelho e resultou em mais de 120 mortes. Apesar das várias modificações sofridas pelo texto original, o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), não conseguiu apoio suficiente para expandir as motivações do crime de terrorismo, enfrentando forte resistência da base governista.
Propostas em Tramitação e a Visão da Oposição
A ideia defendida por Derrite, contudo, não representava uma novidade no Congresso. Um conjunto de projetos com o mesmo objetivo tem sido discutido na Câmara dos Deputados, com o mais antigo datando de 2018. As propostas buscam reformar a Lei Antiterrorismo para alargar o conceito de terrorismo, permitindo que as ações de organizações criminosas brasileiras sejam enquadradas, especialmente aquelas que promovem o domínio territorial e atentam contra a ordem pública.
Das proposições apresentadas, sete são de autoria de deputados filiados ao Partido Liberal (PL). As demais foram protocoladas por parlamentares do Novo, União Brasil, Podemos e Progressistas (PP). A meta central dessas iniciativas é fortalecer o combate ao crime organizado e introduzir punições mais severas. Essa perspectiva é principalmente defendida por representantes da direita, que veem na **classificação de facções terroristas** uma ferramenta essencial de segurança pública.
A Posição do Governo e as Divergências Conceituais
Em contrapartida, o governo manifesta-se contrário a essa classificação. Integrantes do Executivo argumentam que a ação terrorista possui um caráter subjetivo e está intrinsecamente ligada a questões ideológicas e políticas. Por outro lado, a atuação das facções criminosinas, segundo essa perspectiva, estaria primordialmente orientada para o lucro econômico, obtido através da prática de crimes, distinguindo-as da natureza do terrorismo como tradicionalmente concebido.
Um dos projetos em destaque, apresentado em 2023, propõe a criação de uma Lista de Organizações Terroristas. Esta lista incluiria mais de 80 grupos, tanto nacionais quanto estrangeiros, abrangendo não apenas o PCC e o CV, mas também organizações como Hamas, Hezbollah e até mesmo o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O projeto, de autoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), angariou o apoio de outros 50 parlamentares que o assinaram como coautores e atualmente aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Imagem: cnnbrasil.com.br
Classificações Ampliadas e Novos Alvos
Outros projetos que tramitam na Câmara originalmente miravam a classificação de grupos estrangeiros como terroristas, mas foram modificados para estender essa categorização a facções brasileiras. Exemplo disso é uma proposta do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), apresentada no ano passado. Inicialmente, o texto visava reconhecer o movimento Houthis como organização terrorista. Contudo, o relatório do deputado Rodrigo Valadares (União-SE) alterou o projeto, propondo a instituição de uma lista nacional de indivíduos, organizações e entidades terroristas, com a definição dos nomes a ser realizada por decreto conjunto dos Ministérios das Relações Exteriores, Justiça e Defesa. Este projeto, entretanto, encontra-se paralisado e aguarda análise na CCJ.
Mudanças análogas foram incorporadas a outro Projeto de Lei que busca reconhecer como organizações terroristas grupos criminosos transnacionais que atuam na América Latina. O texto, também de Rodrigo Valadares (União-SE), inicialmente propunha incluir apenas as organizações venezuelanas Cartel de los Soles e Trem de Aragua. No entanto, o relator na Comissão de Relações Exteriores, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), ampliou a lista, incluindo novas organizações como MS-13, Cartel de Sinaloa, Cartel de Jalisco Nueva Generación, Cartel del Noreste, La Nueva Familia Michoacana, Cartel del Golfo, Carteles Unidos, Clã do Golfo, Los Choneros, Barrio 18, além do PCC e do CV. Este projeto também segue em tramitação na CCJ.
Outras Propostas e o Narcoterrorismo
Além das iniciativas focadas na **classificação de facções terroristas**, o Congresso debate outros projetos que detalham novos tipos de atos de terrorismo ou que visam o agravamento das penas para essas condutas. Há propostas, por exemplo, para considerar como atos terroristas práticas como ações contra o meio ambiente, invasões de terra, atentados contra o patrimônio público ou privado, porte de armas de fogo de uso restrito, homicídio de agentes de segurança pública e o fenômeno conhecido como “novo cangaço”.
Pelo menos outros três projetos de lei buscam tipificar o crime de narcoterrorismo, propondo que o tráfico de drogas realizado por facções seja considerado um ato de terrorismo, reforçando a luta contra essas organizações. No Senado, uma proposta do senador Jorge Seif (PL-SC) prevê a criação de um Cadastro Brasileiro de Organizações Terroristas, denominado CadTerror. A iniciativa visa responsabilizar pessoas jurídicas pelo financiamento ao terrorismo e integrar a prevenção e o combate a esse financiamento nas atividades de inteligência financeira. Contudo, esse texto está parado em uma comissão temática que não se reúne desde 2025.
Para mais detalhes sobre a legislação vigente no Brasil que trata da temática, consulte a Lei nº 13.260/2016, conhecida como Lei Antiterrorismo, diretamente no site do Planalto.
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A discussão em torno da **classificação de facções terroristas** revela a complexidade do combate ao crime organizado no Brasil e a diversidade de abordagens legislativas para o tema. Enquanto o governo mantém uma postura cautelosa, a oposição busca endurecer o arcabouço legal, inspirada por movimentos internacionais. Este debate continua a ser um ponto central na agenda política e de segurança do país, e novas atualizações sobre esses projetos podem surgir a qualquer momento. Para acompanhar os próximos desenvolvimentos, continue navegando em nossa editoria de Política.
Crédito: Arte/CNN Brasil