Na quinta-feira, 27 de novembro de 2025, o **Congresso derruba vetos ao PL do Licenciamento Ambiental**, marcando um momento decisivo para a legislação ambiental brasileira. Em uma sessão conjunta, parlamentares anularam 56 dos 63 vetos previamente impostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Este PL, que tem sido categorizado por seus críticos como o “PL da Devastação”, visa a flexibilização e a eliminação de várias normas que regem o processo de licenciamento ambiental em todo o território nacional.
A votação no Congresso Nacional representou um embate significativo entre as alas governistas e de oposição, especialmente em relação às questões ambientais. Foram analisados 28 destaques propostos pelas bancadas do PT e PSOL, que buscavam a manutenção dos vetos presidenciais. Na Câmara dos Deputados, a rejeição desses destaques ocorreu por uma margem expressiva, com 295 votos contrários à manutenção e 167 favoráveis. No Senado, a apreciação dos destaques ainda estava em andamento.
Congresso derruba vetos ao PL do Licenciamento Ambiental
Paralelamente, o governo conseguiu um adiamento na análise de sete vetos específicos, que tratam diretamente do Licenciamento Ambiental Especial (LAE). Essa nova modalidade, anteriormente proposta no texto original, previa um regime simplificado e de fase única para o licenciamento de obras consideradas estratégicas para o desenvolvimento do país. A suspensão da votação desses itens sinaliza uma tentativa do Executivo de preservar parte de sua agenda para o setor.
Em resposta ao veto original do dispositivo que criava o LAE, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1308 de 2025. Esta MP reitera a previsão de um instrumento ambiental para a celeridade de licenciamentos de obras estratégicas. Contudo, difere do conceito de fase única, estabelecendo a formação de equipes exclusivas. Tais equipes teriam a função de acelerar os processos, mas mantendo todas as fases atualmente exigidas para a liberação de empreendimentos, buscando um equilíbrio entre agilidade e rigor ambiental.
O deputado Zé Vitor (PL-MG) foi designado relator da MP 1308 na Câmara dos Deputados. A urgência na apreciação é notável, visto que a medida provisória tem um prazo fatal para sua análise, precisando ser votada até o dia 5 de dezembro para não perder a validade. A comissão responsável pela análise da MP é presidida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), figura proeminente e líder da bancada ruralista no Parlamento, o que sublinha a relevância do tema para o setor.
As Consequências da Derrubada de Vetos e a Reação Ambiental
O projeto de lei que trata do licenciamento ambiental tem sido veementemente apoiado pelo setor do agronegócio e por diversas entidades empresariais, que o veem como uma ferramenta essencial para destravar investimentos e acelerar projetos. Contudo, o texto tem sido alvo de severas denúncias por organizações ambientalistas e pelo próprio Ministério do Meio Ambiente (MMA), que o consideram um grave retrocesso nas políticas de proteção ambiental.
Com a derrubada dos vetos, diversos dispositivos controversos serão reintroduzidos no arcabouço legal. Entre eles, destaca-se a autorização para o autolicenciamento em obras de porte médio, conhecido como Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Essa modalidade permite a liberação de obras baseada unicamente em um compromisso assumido pelos empreendedores, dispensando a exigência de estudos ambientais aprofundados que são atualmente mandatórios.
Outra consequência direta da decisão do Congresso é a transferência da competência para definir os parâmetros ambientais do licenciamento. Essa prerrogativa, que antes cabia à União, passará a ser dos estados e do Distrito Federal (DF). Além disso, a derrubada dos vetos retira atribuições de órgãos ambientais de importância federal, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e impõe limitações significativas à consulta de povos indígenas e comunidades quilombolas que seriam diretamente impactados pelos empreendimentos.
Um ponto de particular preocupação para os ambientalistas foi a derrubada do veto que impedia a retirada da Mata Atlântica do regime de proteção especial para a supressão de floresta nativa. Esta medida específica diminui as exigências para o desmatamento de um dos biomas mais ameaçados do Brasil, que atualmente preserva apenas cerca de 24% de sua vegetação original, intensificando os riscos para a biodiversidade.
O Observatório do Clima, uma coalizão que congrega 161 organizações sociais e ambientais, manifestou-se de forma contundente. Em nota oficial, a entidade classificou a derrubada desses vetos como “o maior retrocesso ambiental da história do país”, um evento que adquire contornos ainda mais preocupantes por ocorrer logo após a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), realizada em Belém, no Pará. A organização enfatizou a importância de “manter os vetos de Lula” como uma medida crucial para prevenir o esvaziamento do licenciamento ambiental, o qual é considerado o principal instrumento de prevenção de danos ambientais no Brasil, estabelecido pela Política Nacional do Meio Ambiente de 1981. Para aprofundar a compreensão sobre a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, consulte a legislação oficial.
Debates Acirrados e Visões Divergentes no Parlamento
A pauta da votação dos vetos após a COP30 gerou críticas de deputados e senadores favoráveis à manutenção dos vetos do presidente Lula. Eles questionaram a decisão do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), de priorizar o tema, havendo uma longa fila de outros vetos pendentes de apreciação.
Em sua defesa, Alcolumbre argumentou que a votação do licenciamento ambiental era uma medida indispensável para destrancar o processo legislativo. “Há regiões inteiras aguardando que o Congresso finalize essa discussão para que grandes projetos saiam do papel, gerando empregos, renda e crescimento econômico – sempre com responsabilidade ambiental”, afirmou o presidente do Senado, ressaltando o potencial de desenvolvimento atrelado à desburocratização.
O deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), atuando como líder do PT na Câmara, reforçou a crítica à escolha do momento da votação. Ele destacou que a apreciação do tema logo após a Conferência do Clima reflete uma decisão política de setores privados interessados em flexibilizar as regras ambientais no Brasil. “O momento em que se está trazendo para votar, logo depois da Conferência do Clima, tem uma posição política de setores que desnortearam o debate do licenciamento ambiental para defender interesses menores e não interesses do país, não interesses da sociedade brasileira”, ponderou o parlamentar.
No calor do debate, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) expressou sua preocupação, avaliando que a derrubada dos vetos impulsionará o desmatamento. Ela argumentou que a transferência da responsabilidade pela definição de parâmetros e critérios para o licenciamento ambiental para os estados e o Distrito Federal poderia criar uma “verdadeira guerra ambiental”, onde a busca por empreendimentos se daria sem o devido rigor, comprometendo a proteção dos biomas brasileiros.
Por outro lado, o deputado José Vitor (PL-MG) defendeu veementemente o projeto aprovado, assegurando que ele respeita o meio ambiente. Segundo o parlamentar, o modelo atual de licenciamento no Brasil é excessivamente burocrático e impede a concretização de obras essenciais. Ele também argumentou a favor da exclusão do Ibama dos processos de liberação de obras, afirmando que após a análise técnica de secretarias estaduais de meio ambiente, o “carimbo do Ibama” não acrescentava proteção real e apenas atrasava os projetos.
O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), alinhou-se a essa visão, defendendo a exploração das riquezas naturais do Brasil. Ele criticou o que chamou de “travas” impostas ao agronegócio, setor que, segundo ele, é a principal força econômica do país. “O verdadeiro Brasil que nós temos é o Brasil que explora as suas riquezas do agro”, declarou o deputado, ressaltando a importância do agronegócio para a economia nacional.
Em contraponto, o deputado federal Túlio Gadêlha (Rede-PE) apontou que eventuais atrasos nos processos de licenciamento ambiental são, na verdade, um reflexo do desmonte e da precarização dos órgãos ambientais ao longo dos anos. “Se existe morosidade hoje é por conta do desmantelamento do governo anterior com relação à pauta ambiental, que retirou salários, diárias, combustível e instrumentos para que esses servidores pudessem agir”, comentou Gadêlha. Ele também criticou a redução do papel de órgãos como Ibama, Funai e Iphan a um caráter de “observadores”, sem que seus pareceres tivessem força vinculante nos processos de licenciamento, o que enfraquece a proteção ambiental e dos direitos sociais.
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A derrubada dos vetos ao PL do Licenciamento Ambiental pelo Congresso Nacional redefine o cenário da proteção ambiental no Brasil, gerando preocupações entre defensores do meio ambiente e expectativas de setores econômicos. O debate sobre a flexibilização das regras de licenciamento e suas implicações para o desenvolvimento sustentável do país permanece intenso e central na agenda política. Para continuar acompanhando os desdobramentos desta e de outras pautas importantes, acesse a editoria de Política em nosso site: https://horadecomecar.com.br/politica.
Crédito da imagem: Lula Marques/Agência Brasil.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
