Em uma decisão de grande impacto para a gestão fiscal de milhares de cidades, o Congresso Nacional reverteu, na quinta-feira, 21 de maio de 2026, vetos do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a quatro dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Entre as alterações mais significativas está a permissão para que municípios inadimplentes com a União, especificamente aqueles com até 65 mil habitantes, possam firmar convênios e acessar recursos federais. Esta medida representa uma flexibilização importante nas exigências de adimplência fiscal para pequenas localidades.
A derrubada dos vetos confere validade imediata a esses trechos da legislação, que agora seguirão para promulgação. Com a entrada em vigor, os municípios abrangidos pela mudança não necessitarão comprovar adimplência fiscal para a emissão de nota de empenho, a efetivação de transferências de recursos ou a celebração de convênios. Adicionalmente, a doação de bens, materiais e insumos a essas administrações municipais também será facilitada, independentemente de sua situação fiscal junto ao governo federal.
Congresso Libera Recursos Federais para Municípios Inadimplentes
A justificativa original do Presidente Lula para o veto baseava-se na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Este diploma legal estabelece normas essenciais de finanças públicas, visando a responsabilidade na gestão fiscal, em conformidade com o Artigo 163 da Constituição Federal. O chefe do Executivo argumentou que a LDO, por ser uma lei ordinária de caráter temporário, não possuiria prerrogativa para afastar a aplicabilidade de uma lei complementar, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a adimplência fiscal e financeira para transferências voluntárias.
Além disso, o governo federal havia destacado que as exceções à exigência de adimplência, já previstas na legislação para áreas como educação, saúde e assistência social, assim como emendas parlamentares individuais e de bancada, já contemplavam os casos de necessidade extrema. A mensagem de veto presidencial também apontava que a dispensa de adimplência para o recebimento de transferências voluntárias poderia violar outro trecho da Constituição Federal, o Artigo 195, parágrafo 3º. Este artigo proíbe o Poder Público de conceder benefícios a entidades que possuam dívidas com a Seguridade Social, reforçando a preocupação com a solidez fiscal.
Com a decisão do Congresso Nacional de derrubar os vetos, a expectativa é que um número significativo de cidades, estimado em pelo menos 3,1 mil municípios, seja diretamente beneficiado. Essa medida pode proporcionar um alívio financeiro e operacional para prefeituras de pequeno porte que enfrentam desafios na regularização de suas contas e, consequentemente, na captação de verbas federais essenciais para o desenvolvimento local.
Outros Vetos Derrubados e Implicações
Além da questão dos municípios inadimplentes, o Congresso Nacional também reverteu vetos a outros dois trechos da LDO que serão promulgados. Um deles direciona a União a destinar recursos orçamentários para a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, visando à integração de transportes e ao escoamento da produção. Isso inclui investimentos na malha hidroviária brasileira, mesmo quando tais infraestruturas não são de competência federal. A Presidência havia justificado o veto alegando que essa medida ampliaria de forma excessiva as exceções à competência da União, potencialmente descaracterizando a finalidade de programas e ações orçamentárias e contrariando princípios de especialização e vinculação da despesa. No entanto, dispositivos semelhantes já constam em leis de diretrizes orçamentárias desde 2008, o que pesou na decisão do Congresso.
O terceiro veto derrubado refere-se à permissão para a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública em período eleitoral. O Poder Executivo considerava que o tema não se enquadra nas competências da Lei de Diretrizes Orçamentárias e que a medida criaria uma exceção à legislação eleitoral em vigor, que visa a coibir o uso da máquina pública para fins eleitorais. Para mais informações sobre o papel e a abrangência da legislação orçamentária no Brasil, você pode consultar fontes oficiais como o Senado Federal, que detalha o que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, explicou que a concordância do Executivo com a derrubada desses quatro vetos visou, principalmente, atender às demandas dos pequenos municípios. Contudo, ele reiterou que o governo defendia a manutenção do “defeso eleitoral” em relação às doações, período em que a lei impõe restrições às ações do poder público para evitar vantagens indevidas em pleitos. Ao todo, a Presidência da República havia vetado 44 dispositivos da LDO de 2026, e o Congresso Nacional ainda tem a responsabilidade de analisar os 40 vetos restantes em futuras sessões.
A decisão do Congresso de reverter os vetos presidenciais abre um novo capítulo para a gestão municipal no Brasil, especialmente para as pequenas cidades. A possibilidade de acesso a recursos federais para municípios inadimplentes, juntamente com outras flexibilizações na LDO, impacta diretamente a capacidade de investimento e a realização de projetos essenciais em milhares de localidades. Continue acompanhando nossa editoria de Política para se manter informado sobre os desdobramentos dessa e de outras notícias relevantes para o cenário nacional.
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Crédito da imagem: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil