A Consulta Pública ECA Digital será promovida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com o objetivo de debater amplamente a aplicação dos mecanismos de verificação de idade, conforme estabelecido pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Esta iniciativa busca engajar a sociedade civil, especialistas e o setor privado na construção de diretrizes eficazes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.
A legislação em questão, Lei nº 15.211/2025, amplamente conhecida como ECA Digital, encontra-se em vigor desde a última terça-feira, 17 de outubro. Sua abrangência é vasta, focando na salvaguarda dos direitos de crianças e adolescentes em diversos espaços virtuais. Isso inclui redes sociais, jogos eletrônicos interativos, plataformas de serviços de vídeo e lojas virtuais que oferecem produtos e serviços diretamente para esse público ou que, por sua natureza, podem ser facilmente acessados por ele, estabelecendo um novo marco legal para a proteção digital.
Consulta Pública ECA Digital: ANPD debaterá implementação
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi designada como a entidade central responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento das disposições do ECA Digital. Em recente declaração, Lorena Coutinho, diretora da ANPD, enfatizou a imprescindibilidade de se ouvir a população em geral, bem como especialistas e representantes de empresas, para a correta e justa implementação das novas regras. A perspectiva de múltiplos setores é vista como fundamental para que as normas sejam aplicáveis e respeitem as particularidades do ambiente digital brasileiro.
“A internet não passará por uma transformação radical de um dia para o outro, mas este processo de mudança já foi iniciado. Queremos ativamente a contribuição de todos. Temos a plena consciência de que a construção dessas diretrizes precisa ser feita a muitas mãos, priorizando o diálogo aberto e a transparência em cada etapa”, afirmou Lorena Coutinho. Essa postura reforça o compromisso da ANPD em adotar uma abordagem colaborativa e inclusiva para enfrentar os desafios impostos pela era digital.
Embora a data exata para o início da consulta pública ainda não tenha sido anunciada, a sequência de eventos prevê que, após a fase de ampla participação social, a ANPD se dedicará à formulação das regras finais que especificarão os mecanismos de aferição etária. Posteriormente, será definido um período de adaptação para que as empresas possam implementar as soluções tecnológicas e operacionais necessárias para se adequar plenamente à Lei nº 15.211/2025.
Nesta quarta-feira, 18 de outubro, em Brasília, a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados participou ativamente do Seminário ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei. O evento serviu como plataforma para discussões aprofundadas sobre os desafios e as melhores práticas na aplicação da nova legislação. Para mais informações sobre a atuação da ANPD, consulte o site oficial da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Estratégia de Fiscalização e Implementação Escalonada
Durante o seminário, Lorena Coutinho detalhou a abordagem que o órgão regulador pretende adotar para fiscalizar e orientar a aplicação do ECA Digital. A diretora indicou a implementação de um “cronograma de implementação escalonada”, que será dividido em três etapas distintas para a verificação de idade. Essa estratégia cuidadosa considera as complexas dificuldades técnicas envolvidas na aferição etária em larga escala e, crucialmente, reconhece a significativa desigualdade digital existente no Brasil, buscando soluções que não excluam parcelas da população.
“Compreendemos as complexas dificuldades técnicas que envolvem a implementação efetiva. E estamos amplamente alinhados com o que tem sido observado e aplicado em outros países com legislações similares”, explicou a diretora. Essa perspectiva global e adaptada à realidade nacional busca garantir que as soluções propostas sejam robustas, mas também acessíveis e justas para todos os usuários.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Atualmente, a ANPD mantém um monitoramento ativo sobre 37 empresas que operam no ambiente da internet e que serão diretamente afetadas pelas novas regulamentações. Essas companhias serão alvo de fiscalização contínua para assegurar o integral cumprimento das regras recém-estipuladas pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, garantindo a efetividade da proteção esperada.
Princípios Fundamentais para a Aferição de Idade
O plano da ANPD para a aferição de idade no ambiente digital é solidamente embasado em três princípios norteadores essenciais, que visam a uma aplicação justa, tecnologicamente viável e inclusiva do ECA Digital:
- **Neutralidade tecnológica e proporcionalidade ao risco:** A postura do regulador é não ditar quais tecnologias específicas devem ser utilizadas, reconhecendo a rápida e contínua evolução tecnológica. Em vez disso, a ANPD definirá parâmetros claros que devem ser observados em cada contexto. A intensidade e o rigor desses parâmetros serão calibrados de acordo com o nível de risco que cada serviço pode apresentar para crianças e adolescentes, assegurando que a proteção seja adequada ao potencial dano.
- **Monitoramento e proteção de dados:** A verificação de idade, embora crucial, não será implementada às custas da proteção da privacidade dos dados dos usuários. A prioridade máxima será dada a tecnologias e métodos que preservem o anonimato do usuário sempre que possível, garantindo que a segurança digital não comprometa a privacidade individual.
- **Não discriminação e inclusão:** As ferramentas e processos de aferição etária não devem, em hipótese alguma, se transformar em uma barreira de acesso para crianças e adolescentes em um país caracterizado por marcadas desigualdades sociais e digitais. O processo regulatório da ANPD está focado em buscar soluções que sejam inclusivas e que não discriminem usuários com base em sua classe social, poder aquisitivo ou acesso a dispositivos tecnológicos de ponta, promovendo um ambiente digital acessível a todos.
Próximos Passos e Fiscalização Assistida
A execução prática da estratégia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para o ECA Digital está condicionada à assinatura de decretos presidenciais, esperada para esta tarde. Tais decretos terão a função de regulamentar a Lei nº 15.211/2025, consolidando-a como um novo e robusto marco na proteção de crianças e adolescentes no espaço virtual.
Durante o seminário em Brasília, evento promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), a diretora Lorena Coutinho elucidou que a etapa inicial da ANPD consistirá em um monitoramento ativo e focado nos setores que são considerados de maior necessidade de proteção para o público infantojuvenil. “Será uma espécie de implementação assistida, onde poderemos estabelecer um diálogo direto e compreender como esses mecanismos de aferição estão sendo adotados pelos diversos setores, para identificar e solucionar dificuldades tanto tecnológicas quanto regulatórias”, destacou a diretora, sublinhando a importância da parceria entre o órgão regulador e as empresas.
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A implementação do ECA Digital representa um avanço crucial na salvaguarda de crianças e adolescentes no ambiente online. Com a realização da consulta pública e a estratégia escalonada da ANPD, busca-se um equilíbrio fundamental entre a necessidade de proteção e a promoção da inovação, visando garantir que a internet seja um espaço cada vez mais seguro e inclusivo para as novas gerações. Para acompanhar outras discussões relevantes sobre legislação, direitos digitais e políticas públicas, continue explorando nossa editoria de Política e mantenha-se informado.
Crédito da imagem: Bruno Peres/Agência Brasil
Edição: Juliana Andrade