A recente alteração promovida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nas regras para a publicação de reportes de sustentabilidade por parte das empresas abertas foi classificada como “indigna” pela secretária extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda, Cristina Reis. A medida, segundo ela, pode comprometer a credibilidade da autarquia reguladora e gerar consequências negativas para o volume de investimentos nas companhias brasileiras. A declaração foi feita ao Valor no último domingo, dia 31.
A preocupação do Ministério da Fazenda é palpável. Cristina Reis revelou que tanto a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estão em processo de análise para verificar se a mudança nas normas seguiu todos os trâmites e ritos regulatórios necessários. Além disso, as entidades avaliam as possibilidades de atuação e intervenção no caso, dadas as implicações que a decisão da CVM pode acarretar para o mercado.
CVM: Mudança em reportes de sustentabilidade é ‘indigna’
A decisão da CVM, que gerou a controvérsia em torno dos reportes de sustentabilidade, foi formalizada em uma reunião extraordinária na sexta-feira, dia 29. Na ocasião, a autarquia optou por eliminar a obrigatoriedade de companhias abertas apresentarem tais documentos, sem estabelecer um prazo ou indicar se essa exigência seria retomada em algum momento futuro. A medida é notável porque, em anos anteriores, havia uma expectativa clara: os reportes seriam voluntários em 2024 e 2025, com a obrigatoriedade prevista para entrar em vigor a partir do exercício de 2026.
Cristina Reis enfatizou que as empresas tiveram tempo suficiente para se adequarem à nova exigência. A secretária criticou veementemente a forma como a alteração foi conduzida, descrevendo-a como abrupta e desprovida de diálogo prévio com o mercado. “De uma hora para a outra, se convoca uma reunião extraordinária, sem um debate prévio e se retira a obrigação”, lamentou. Ela considerou a ação como “no mínimo desrespeitosa com todo o mercado, com todos os agentes que tinham uma programação feita, que estavam se preparando e até apoiando a medida”, sublinhando o impacto na previsibilidade e confiança do setor.
Impactos na Credibilidade Regulatória e nos Investimentos
A principal preocupação levantada pela secretária Cristina Reis reside na potencial quebra da credibilidade e da previsibilidade em relação à regulação e ao próprio regulador. No ambiente de negócios, a estabilidade das normas é um pilar fundamental para a confiança dos investidores e para o planejamento estratégico das companhias. A mudança repentina pode gerar incertezas, levando as empresas a questionarem a validade de seus próprios investimentos em conformidade regulatória.
Empresas já haviam alocado recursos significativos para se adequar às futuras exigências de reportes de sustentabilidade. “As empresas têm custos de observância para seguir as normas que são colocadas”, explicou Reis. “Elas tiveram gastos. Ainda por cima, agora fica a dúvida se devem mesmo investir para corroborar a regulação.” Esse cenário de insegurança pode desestimular novos aportes em práticas ESG (Ambientais, Sociais e de Governança), essenciais para o desenvolvimento de um mercado mais sustentável e atraente para capital internacional.
Outro ponto crítico é a padronização das informações. Com a eliminação da obrigatoriedade, o mercado perde um referencial comum, o que dificulta a comparação entre as companhias. Se cada empresa puder alegar sustentabilidade “de maneira própria”, sem um padrão reconhecido, a capacidade dos investidores de identificar e apoiar aquelas que genuinamente atuam de forma responsável é comprometida. A secretária ressaltou que um padrão obrigatório é crucial para evitar que empresas façam alegações de sustentabilidade que não se alinham a critérios objetivos e verificáveis.
Imagem: Daniel Fagundes via valor.globo.com
Críticas à Abrasca e Necessidade de Diálogo
A secretária também se posicionou de forma contrária ao comunicado emitido pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) no sábado, dia 30. Em nota, a Abrasca defendeu que o compromisso das empresas brasileiras com a sustentabilidade não deveria depender exclusivamente de imposições regulatórias, mas sim de uma compreensão consolidada de que práticas responsáveis são intrínsecas à criação de valor no longo prazo. Para Cristina Reis, esse posicionamento é equivocado, uma vez que muitas empresas já estavam em fase avançada de adesão e preparo para a obrigatoriedade, com custos de observância já programados e faseados.
Reis argumentou que esses custos iniciais seriam, na verdade, mitigados ao longo do tempo. Empresas que se adéquam às regras de sustentabilidade tendem a atrair mais investimentos, compensando os gastos de adaptação. Essa perspectiva ressalta o benefício estratégico de um padrão regulatório claro, que funcione como um incentivo e um selo de qualidade para o capital sustentável.
Diante do impasse, a secretária fez um apelo para que o Ministério da Fazenda e a CVM retomem o diálogo. “O Ministério da Fazenda está preocupado em fazer com que a CVM recupere a sua credibilidade e possa desempenhar o seu papel de uma maneira eficiente”, declarou. O presidente interino da CVM, João Accioly, foi procurado pelo Valor para comentar o assunto, mas não havia respondido ao pedido até o fechamento da reportagem. A situação sublinha a tensão entre a necessidade de flexibilidade regulatória e a importância da previsibilidade e do alinhamento com as expectativas do mercado e da sociedade em relação à agenda ESG.
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A polêmica em torno dos reportes de sustentabilidade na CVM evidencia um debate crucial sobre o papel da regulamentação no fomento de práticas empresariais responsáveis e na garantia da transparência para os investidores. A postura da secretária Cristina Reis reflete uma preocupação governamental em manter a integridade e a confiança no mercado de capitais brasileiro. Para mais análises e atualizações sobre o cenário econômico e regulatório, continue acompanhando nossa editoria de Economia.
Crédito: Valor Econômico