A dedução de despesas médicas no Imposto de Renda constitui um benefício fiscal importante para muitos contribuintes no Brasil. Contudo, as normas da Receita Federal para o abatimento desses gastos são, em muitos aspectos, mais restritivas do que a percepção comum e a realidade dos tratamentos de saúde atuais sugerem. Especialistas no assunto frequentemente apontam para uma legislação tributária que não acompanhou a evolução das práticas médicas e necessidades sociais, gerando questionamentos e até mesmo impedindo deduções consideradas essenciais por muitos.
O prazo final para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 se aproxima, com o dia 29 de maio sendo o limite para que os contribuintes regularizem sua situação junto ao fisco. Para auxiliar nesse processo complexo, especialmente no que tange aos gastos com saúde, que se distinguem por não possuírem um teto de dedução ao contrário de outras categorias, materiais informativos têm sido desenvolvidos para esclarecer as dúvidas mais comuns dos declarantes.
Dedução de Despesas Médicas no IR: O que pode e não pode
De forma geral, a Receita Federal considera dedutíveis os valores gastos com consultas, exames e terapias realizadas por profissionais de saúde devidamente habilitados e com registro formal. José Carlos Fernandes da Fonseca, auditor-fiscal da Receita Federal, esclarece que a possibilidade de dedução de despesas com saúde não se restringe apenas a Pessoas com Deficiência (PcDs) ou indivíduos com doenças graves – grupos que já contam com direitos específicos à isenção em determinadas situações –, mas se estende a todos os contribuintes que comprovem os gastos conforme as exigências legais.
No que concerne a equipamentos de acessibilidade, um critério fundamental é adotado para determinar sua dedutibilidade: a essencialidade. O auditor-fiscal José Carlos Fonseca detalha que, se um item é indispensável para a locomoção ou para a vida do indivíduo, ele pode ser abatido. Exemplos claros incluem cadeiras de rodas e próteses, que dificilmente seriam adquiridas sem uma necessidade real e intrínseca à condição do paciente. A legislação, portanto, foca na indispensabilidade desses equipamentos para a manutenção da mobilidade ou da função vital.
Fátima Macedo, vice-presidente financeira da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Aescon-SP), complementa essa perspectiva, citando a Instrução Normativa da Receita Federal que elenca explicitamente uma série de itens passíveis de dedução. Entre eles, são mencionados braços e pernas mecânicos, cadeiras de rodas, andadores ortopédicos, bem como palmilhas e calçados ortopédicos. A lista também abrange outros aparelhos ortopédicos destinados à correção de desvios de coluna, defeitos em membros e articulações, reforçando a natureza corretiva ou de suporte essencial desses dispositivos.
Para garantir a efetivação dessas deduções, a documentação é um ponto crítico. Thiago Helton, advogado especializado em Direitos das Pessoas com Deficiência, ressalta a obrigatoriedade de comprovação completa, especialmente para despesas com aparelhos ortopédicos, próteses (tanto ortopédicas quanto dentárias). Nesses casos, é imprescindível apresentar não apenas a nota fiscal emitida em nome do beneficiário, mas também o receituário médico ou odontológico que justifique a aquisição do item.
Itens Não Dedutíveis e Lacunas da Legislação Atual
A mesma lógica de “fixação permanente no corpo” que justifica a dedução de certas próteses ortopédicas serve como base para excluir outros equipamentos. O auditor-fiscal José Carlos Fonseca explica que, se o item pode ser removido facilmente ou não é fundamental para a mobilidade do indivíduo, ele geralmente não é considerado dedutível. Isso inclui, por exemplo, muletas e bengalas, que, apesar de auxiliarem na locomoção, não se enquadram na categoria de fixação permanente ou essencialidade contínua conforme a interpretação atual. Da mesma forma, aparelhos de surdez e equipamentos como o CPAP, utilizado para tratamento da apneia do sono, são classificados como não dedutíveis.
Sobre o CPAP, José Carlos reconhece a controvérsia. Apesar de ser um facilitador da respiração e muitas pessoas sentirem sua dependência, a legislação vigente não o categoriza como dedutível, uma posição que, segundo ele, é frequentemente questionada na Justiça. Outro ponto de grande impacto para o contribuinte é a vedação à dedução de medicamentos adquiridos diretamente em farmácias e vacinas particulares. A exceção ocorre apenas quando esses itens estão integrados à conta hospitalar, ou seja, são parte de um tratamento realizado em ambiente de internação. Fátima Macedo lamenta essa restrição, apontando que os gastos com remédios representam uma parcela significativa do orçamento familiar, mas apenas são elegíveis para dedução quando vinculados a uma internação.
A Lei 9.250/95, que define as possibilidades de deduções em saúde no Imposto de Renda, também apresenta lacunas notáveis ao não abranger uma gama de profissionais que, no contexto da saúde contemporânea, são essenciais para diversos tratamentos. Nutricionistas e quiropratas são exemplos de categorias profissionais cujos serviços, apesar de sua importância e da crescente busca por eles, infelizmente não podem ser deduzidos, conforme pontua José Carlos. Ele atribui essa restrição diretamente à antiguidade da legislação, que não foi atualizada para refletir as práticas e necessidades médicas atuais.
O Desafio dos Cuidadores e Outros Gastos Não Abatíveis
Uma das ausências mais sentidas e debatidas socialmente na lista de deduções é a dos cuidadores de idosos. Com o envelhecimento progressivo da população brasileira e o aumento da longevidade, a demanda por cuidados especializados tem crescido exponencialmente, tornando a figura do cuidador uma atividade essencial. No entanto, o auditor-fiscal José Carlos expressa que a legislação, por ser antiga, não prevê a dedução desses gastos, apesar de sua inegável relevância social e assistencial.
Thiago Helton esclarece ainda a distinção entre o serviço de home care e o cuidador particular. Enquanto o home care, quando ligado a uma prescrição médica e a pagamentos a operadoras de plano de saúde que regulamentam o atendimento domiciliar, pode ser passível de dedução, a contratação direta de um cuidador particular pelas famílias não se enquadra nessa possibilidade, mesmo que o profissional possua registro como Microempreendedor Individual (MEI) e CNPJ. José Carlos alerta que a tentativa de usar o MEI como artifício para a dedução não é aceita pela Receita Federal.
Outros gastos não aceitos para dedução incluem despesas com transporte e hospedagem para tratamentos de saúde. Fátima Macedo da Aescon-SP, enfatiza que não há previsão legal para abater esses deslocamentos. A única exceção se dá em casos de serviços de ambulância ou UTI móvel diretamente vinculados a um serviço hospitalar especializado. Embora despesas médicas realizadas no exterior possam ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas e lançadas nos campos específicos da declaração, os custos de deslocamento e hospedagem associados a esses tratamentos internacionais também permanecem excluídos.
Diante desse cenário, a necessidade de atualização das normas tributárias relacionadas à saúde torna-se cada vez mais evidente. José Carlos Fernandes da Fonseca argumenta que, enquanto a Constituição Federal passou por diversas emendas, a legislação referente às deduções médicas no IR mantém uma relação desatualizada. Ele defende a importância da pressão social e de organismos setoriais para que haja uma evolução nessa área, garantindo que as regras fiscais espelhem melhor a realidade e as necessidades de saúde dos cidadãos.
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Em suma, a declaração de despesas médicas no Imposto de Renda exige atenção aos detalhes e ao que é permitido ou não pela Receita Federal. Compreender a diferença entre gastos dedutíveis e não dedutíveis, a importância da documentação correta e as lacunas da legislação atual é crucial para evitar problemas e otimizar o abatimento. Para aprofundar seu conhecimento sobre o universo tributário e as diretrizes da Receita Federal, explore nossa seção de Economia e mantenha-se informado sobre as últimas novidades.
Crédito da imagem: Paulo Pinto/Agência Brasil