O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez um contundente apelo na quinta-feira (27) para que o Congresso Nacional agilize a aprovação do projeto devedor contumaz. A iniciativa, segundo o ministro, representa uma ferramenta essencial para coibir práticas ilícitas no âmbito das atividades econômicas, incluindo aquelas desvendadas por operações recentes como a ‘Poço de Lobato’, deflagrada no mesmo dia pela Receita Federal.
Haddad enfatizou que a legislação visa diretamente as manobras criminosas que se mascaram sob a aparência de legalidade, protegendo, em última instância, os contribuintes honestos que cumprem suas obrigações fiscais. “Nós vamos inibir a prática ilícita em atividades econômicas com a aparência de atividade ilícita. Vamos inibir essas práticas criminosas e vamos proteger o contribuinte que vai receber outros benefícios que a lei prevê. Uma lei muito equilibrada, se não fosse isso, não poderia passar”, declarou o ministro a jornalistas, durante coletiva na sede da pasta.
A discussão sobre o
Haddad apela por aprovação do projeto devedor contumaz
tem se arrastado por anos no parlamento. O projeto em questão, que aguarda deliberação do Congresso, tem como pilares a criação do Código de Defesa do Contribuinte e a instauração de um conjunto de normas mais rigorosas contra os chamados devedores contumazes – indivíduos ou empresas que, de maneira planejada e recorrente, omitem o pagamento de impostos com o intuito deliberado de burlar a legislação tributária vigente.
Impacto das Novas Regras Contra o Devedor Contumaz
Entre as sanções previstas pelo projeto devedor contumaz, destacam-se medidas severas capazes de impactar diretamente a operacionalidade das empresas. A proposta prevê a declaração de inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes, o que, na prática, inviabiliza a continuidade das atividades da empresa. Adicionalmente, impede qualquer tipo de vínculo com a administração pública, veda a participação em licitações, inviabiliza o usufruto de benefícios fiscais e barra ou suspende pedidos de recuperação judicial. Essas disposições visam desestimular a prática da contumácia devedora, garantindo que o não pagamento de impostos não se torne uma estratégia de negócio viável e lucrativa.
Com uma tramitação de oito anos no Congresso, o projeto devedor contumaz ganhou novo fôlego após a deflagração da Operação Carbono Oculto. Em setembro do ano anterior, a proposta obteve aprovação unânime no Senado Federal, um indicativo da urgência e do consenso sobre a necessidade de combater a evasão fiscal sistêmica. Atualmente, o texto encontra-se em análise na Câmara dos Deputados, aguardando os próximos passos para sua promulgação e implementação efetiva.
Operações da Receita Federal em Destaque
As declarações de Haddad foram feitas em um contexto de intensa atuação da Receita Federal. O ministro mencionou especificamente a Operação Poço de Lobato, deflagrada na mesma quinta-feira (27), como um desdobramento direto da Operação Carbono Oculto, que havia sido realizada em agosto de 2025. A Poço de Lobato, segundo informações da própria Receita, focou no maior devedor contumaz do Brasil, um grupo econômico com movimentação anual de aproximadamente R$ 70 bilhões no último ano.
Essa grandiosidade de operações evidencia a sofisticação das redes de sonegação fiscal. “São pessoas que devem uma fortuna para os fiscos de todo o país”, ressaltou Haddad, complementando que o grupo investigado não recolheu cerca de R$ 26 bilhões em impostos. Além da dívida fiscal, as investigações abrangem indícios de lavagem de dinheiro, revelando a complexidade e a profundidade dos esquemas ilícitos. O grupo atua em toda a cadeia de combustíveis, desde a importação até a distribuição, com base no Rio de Janeiro e ramificações em diversos estados do país, mantendo relações financeiras com alvos de operações anteriores, como a Carbono Oculto e a Cadeia de Carbono.
Imagem: valor.globo.com
O Avanço Contra a Sonegação de Combustíveis
No âmbito da Operação Cadeia de Carbono, que já havia resultado na apreensão de quatro navios carregados com combustível, Haddad informou a recente apreensão de mais uma embarcação no Rio de Janeiro. Este navio, descarregado na semana de suas declarações, precisou ser deslocado para São Paulo a fim de nomear o fiel depositário do combustível. Este procedimento ilustra um dos grandes desafios enfrentados pela fiscalização em casos de apreensões de grande volume.
O ministro explicou que a Receita Federal, em um esforço colaborativo, firmou um acordo com o Instituto Combustível Legal (ICL) e a Petrobras. Essa parceria estratégica visa superar a dificuldade logística de apreender e armazenar grandes volumes de combustível, uma vez que o fisco carecia da infraestrutura necessária para tal. “Era preciso uma estrutura muito robusta para que nós pudéssemos recepcionar essa mercadoria apreendida”, afirmou Haddad. Como resultado desse esforço conjunto, cerca de 250 milhões de litros de combustível apreendido já foram depositados na Petrobras.
A ação demonstra o empenho do governo em fortalecer as instituições fiscalizadoras, como o Ministério da Fazenda, no combate à criminalidade econômica. A Petrobras, por sua vez, foi responsável pelo transporte e armazenamento do combustível, e será ressarcida pelas despesas logísticas envolvidas no processo. “Não há grande risco na Petrobras, pelo contrário, ela está ajudando a sanear um dos setores onde teve a maior impulsão do crime organizado recentemente”, frisou Haddad, destacando o papel da estatal na regularização do mercado e no combate ao crime organizado.
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Em suma, o apelo de Fernando Haddad para a aprovação do projeto devedor contumaz ressalta a urgência de uma legislação robusta que iniba fraudes e proteja a integridade fiscal do país. As recentes operações da Receita Federal, como Poço de Lobato e Cadeia de Carbono, sublinham a importância de ferramentas eficazes para combater a sonegação e a lavagem de dinheiro em setores críticos como o de combustíveis. Para aprofundar seu entendimento sobre as políticas econômicas e fiscais que moldam o cenário nacional, continue acompanhando as análises e notícias em nossa editoria de Economia.
Fernando Haddad Foto: Diogo Zacarias/MF – 8/10/2025
