O Inventário, Testamento e Doação são temas cruciais que frequentemente causam desconforto e são postergados nas conversas familiares. Abordar a própria mortalidade e o destino dos bens após o falecimento representa um tabu significativo para muitos no Brasil. Contudo, adiar o planejamento sucessório pode converter uma herança em um complexo desafio financeiro e emocional para os entes queridos, que se verão incumbidos de identificar o patrimônio, quitar impostos e formalizar a partilha.
Diante das iminentes alterações na tributação de heranças e doações, conforme estipulado na reforma tributária, a compreensão aprofundada das particularidades entre inventário, testamento e doação em vida ganha relevância. Embora todos se relacionem à transferência patrimonial, cada um possui finalidades distintas, conforme apontam especialistas consultados pelo mercado. Enquanto o testamento viabiliza a determinação em vida da distribuição dos bens após a morte, a doação em vida antecipa essa transferência. Já o inventário é o processo legal obrigatório para formalizar a divisão dos bens de um falecido.
Inventário, Testamento e Doação: Como Evitar Custos e Brigas
A escolha estratégica entre essas opções pode gerar uma diferença substancial nos encargos financeiros. De acordo com João Henrique Gasparino, diretor executivo da NimbusTax, um inventário que se desenrola judicialmente e é permeado por disputas pode se estender por anos, consumindo, em alguns casos, mais de 10% do valor total do patrimônio, ao se considerar impostos, despesas judiciais e honorários advocatícios. Entretanto, ele enfatiza que essa porcentagem não é fixa, variando conforme a complexidade de cada situação.
A advogada Litza Kronig, sócia do Kronig & Simão Advogados Associados e especialista em Direito Empresarial, observa um aumento na preocupação com o planejamento sucessório. Esse fenômeno não se deve apenas às questões tributárias, mas também às transformações nas configurações familiares. Casamentos subsequentes, filhos de diferentes uniões, relações estáveis e patrimônios construídos em fases distintas da vida tornam a partilha de bens um processo intricado. A pandemia de COVID-19 também contribuiu para solidificar a percepção de que a organização da sucessão não é um tema restrito a indivíduos idosos ou detentores de grandes fortunas.
Segundo Kronig, a ausência de um planejamento adequado pode resultar em processos que se arrastam por décadas, ocasionando a indisponibilidade de bens e a perpetuação de desavenças entre os membros da família. Ela exemplifica que, em diversas situações, os herdeiros passam anos em litígio pela divisão do patrimônio, e a resolução só é alcançada quando a geração dos netos já está envolvida nas discussões.
O testamento é concebido como o instrumento jurídico pelo qual uma pessoa expressa, ainda em vida, sua vontade sobre como seu patrimônio será distribuído após seu falecimento. A principal vantagem reside na possibilidade de organizar a sucessão de forma personalizada, desde que sejam respeitados os limites impostos pela legislação para os “herdeiros necessários”. A legislação civil brasileira, por meio do Código Civil, estabelece que metade da herança deve ser obrigatoriamente destinada a descendentes, ascendentes e cônjuge, caso existam. A outra metade constitui a “parte disponível”, sobre a qual o titular possui liberdade para dispor conforme sua preferência. É fundamental salientar que o planejamento não se restringe à parte disponível, sendo possível organizar também a distribuição dos bens que compõem a legítima, sempre respeitando os direitos legais de cada herdeiro.
Litza Kronig ilustra essa complexidade com o caso de uma família com três filhos, proprietária de dois imóveis e com participação em uma empresa. Sem um planejamento prévio, os herdeiros poderiam se tornar coproprietários de todos os bens, incluindo as cotas empresariais, mesmo com interesses e visões completamente distintos. “Um filho pode desejar vender o apartamento, outro preferir mantê-lo, e um terceiro almejar administrar a empresa. A copropriedade pode se converter em uma fonte constante de conflitos”, afirma a advogada. Com um planejamento sucessório bem elaborado, é possível definir quais bens serão alocados a cada herdeiro e estabelecer compensações financeiras para assegurar a conformidade com a divisão legal da herança.
Juliana Novazzi Orticelli, sócia do escritório Marina Dinamarco Direito de Família e Sucessões, complementa que o testamento também pode instituir legados, encargos específicos e cláusulas de proteção patrimonial. Outro aspecto relevante é a flexibilidade do documento, que pode ser alterado ou revogado pelo testador, desde que este mantenha sua capacidade legal. Contudo, os especialistas reforçam que a elaboração de um testamento, via de regra, não exclui a necessidade do processo de inventário. O testamento, embora oriente a destinação do patrimônio, o inventário é o procedimento que formaliza a transmissão e a partilha dos bens.
A doação em vida representa uma alternativa para quem busca antecipar a transmissão de bens a filhos ou outros beneficiários. Diferentemente do testamento, seus efeitos patrimoniais se concretizam enquanto o doador ainda está vivo. Uma das modalidades frequentemente utilizada no planejamento sucessório é a doação com reserva de usufruto. Essa prática permite que os pais transfiram aos filhos a “nua-propriedade” de um imóvel, mantendo para si o direito de residir nele ou de receber os aluguéis durante sua vida. Com o falecimento do usufrutuário, o usufruto se extingue, e a propriedade plena se consolida em favor do beneficiário, seguindo as formalidades legais. Essa opção se mostra vantajosa para famílias que desejam organizar a transmissão patrimonial sem renunciar imediatamente ao uso dos imóveis ou aos rendimentos que estes geram.
Apesar dos benefícios, existe um risco frequentemente subestimado, conforme ressalta Litza Kronig. Após doar a nua-propriedade de um imóvel, o antigo proprietário não pode simplesmente decidir vendê-lo sozinho, caso surja uma necessidade financeira inesperada, como custos com tratamentos médicos ou internações. Uma vez transferida a propriedade, mesmo com a reserva de usufruto, a venda integral do bem exigirá a participação de quem detém os direitos correspondentes. Por isso, a advogada aconselha uma análise minuciosa para garantir que o patrimônio restante seja suficiente para assegurar a autonomia financeira e a qualidade de vida do doador.
Juliana Orticelli destaca ainda que a doação pode incluir cláusulas de proteção, como incomunicabilidade, impenhorabilidade, inalienabilidade e reversão, sempre em conformidade com as exigências legais. A cláusula de reversão, por exemplo, permite que o bem retorne ao patrimônio do doador caso o beneficiário faleça antes dele. Outra precaução essencial é respeitar os direitos dos demais herdeiros. Via de regra, doações de pais para filhos são consideradas antecipação da herança, e transferências não formalizadas adequadamente podem gerar questionamentos na futura partilha.
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O inventário é o procedimento legal indispensável para listar os bens, direitos e dívidas deixados por um falecido e formalizar sua distribuição. Pode ser realizado judicialmente ou, de forma mais célere, extrajudicialmente em cartório. A escolha entre um e outro depende de fatores como a existência de consenso entre os herdeiros e a regularidade da documentação, sendo o procedimento extrajudicial, quando cabível, mais simples e rápido. Uma alteração relevante ocorreu em 2024, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expandiu as possibilidades de inventários em cartório. A Resolução 571 passou a autorizar, sob condições específicas, inventários extrajudiciais mesmo na presença de herdeiros menores ou incapazes, desde que a partilha observe rigorosos requisitos de proteção aos interesses dos envolvidos e conte com a manifestação favorável do Ministério Público. A existência de um testamento também não impede necessariamente o procedimento em cartório, desde que sejam cumpridas as exigências legais, incluindo as providências judiciais relacionadas ao testamento.
Para Marina Aidar, sócia-titular do Aidar Fagundes Advogados e especialista em Direito de Família e Sucessões, a organização da documentação patrimonial é um fator primordial para evitar atrasos e custos excessivos. Problemas como imóveis sem regularização, bens não declarados e divergências sobre doações anteriores podem prolongar e encarecer significativamente o processo de inventário. O Código de Processo Civil estabelece um prazo geral de dois meses após o falecimento para iniciar o inventário. O não cumprimento desse prazo pode acarretar penalidades tributárias, conforme a legislação estadual. Em São Paulo, por exemplo, o atraso pode resultar em uma multa de até 20% sobre o imposto devido, dependendo do período decorrido.
A preocupação com os custos da sucessão intensificou-se com as recentes modificações nas normas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), um tributo estadual incidente sobre heranças e doações. A Emenda Constitucional 132, promulgada em 2023, tornou obrigatória a progressividade do imposto, e a Lei Complementar 227, sancionada em janeiro de 2026, detalhou as diretrizes gerais para sua aplicação. Na prática, isso implica que as alíquotas tendem a aumentar proporcionalmente ao valor do patrimônio transmitido, respeitando o limite máximo de 8% estabelecido pelo Senado Federal. Atualmente, estados como São Paulo mantêm uma alíquota única de 4%, enquanto outros, a exemplo do Rio de Janeiro, já adotam alíquotas progressivas.
João Henrique Gasparino adverte que essa mudança pode tornar a transmissão de patrimônios de maior valor mais onerosa em estados que ainda aplicam alíquotas fixas. No entanto, ele ressalta que nem todas as heranças e doações ficarão automaticamente mais caras em 2027. A aplicação das novas alíquotas dependerá da legislação específica de cada estado e da observância às regras constitucionais de anterioridade tributária. Assim, um eventual aumento do imposto em São Paulo, por exemplo, estará condicionado à aprovação de uma lei estadual própria. Outra modificação relevante envolve a avaliação dos bens transmitidos, especialmente participações em empresas familiares e holdings patrimoniais. Litza Kronig explica que certas estruturas corporativas utilizavam valores contábeis que podiam ser inferiores ao valor de mercado dos imóveis pertencentes às empresas. As novas regras podem, em algumas situações, elevar a base de cálculo do imposto. Gasparino, contudo, salienta que a efetiva aplicação dessas mudanças ainda pode gerar discussões jurídicas, inclusive sobre a necessidade de adaptação das legislações estaduais. Por isso, a conveniência de pagar menos imposto com uma doação realizada em 2026 deve ser avaliada individualmente. Antecipar a transferência apenas para aproveitar uma alíquota menor pode resultar em uma economia tributária imediata, mas também implicar na perda de controle sobre bens que podem ser cruciais para o futuro do doador. Para mais informações sobre planejamento financeiro e investimentos, pode-se consultar fontes como o InfoMoney.
A criação de uma holding familiar é outra alternativa frequentemente apontada para otimizar os custos sucessórios. Consiste em uma empresa constituída para concentrar e administrar bens ou participações societárias. Nesse modelo, em vez de transferir imóveis diretamente aos herdeiros, o titular organiza a sucessão por meio das cotas da própria empresa. Litza Kronig detalha que é possível estruturar a doação dessas participações com reserva de usufruto, garantindo a preservação de determinados direitos econômicos e políticos, conforme as regras estabelecidas nos instrumentos societários. Essa estrutura também pode simplificar a gestão do patrimônio e evitar que múltiplos herdeiros tenham de tomar decisões conjuntas sobre cada imóvel individualmente. No entanto, a holding nem sempre é a opção mais econômica. Sua constituição e manutenção envolvem despesas contábeis, jurídicas e tributárias, além de possíveis impactos na tributação dos rendimentos e na transferência de imóveis. Gasparino enfatiza que, embora possa ser útil para famílias com patrimônio significativo ou empresas, a holding familiar não deve ser considerada uma solução universal.
Para patrimônios de menor vulto, um testamento, doações meticulosamente planejadas e instrumentos que assegurem liquidez aos herdeiros podem ser totalmente suficientes. Um problema recorrente nas sucessões é a escassez de recursos financeiros para arcar com as despesas do inventário e do imposto sobre a herança. Uma família pode, por exemplo, herdar imóveis de alto valor, mas não dispor de dinheiro em conta para custear os encargos da transmissão patrimonial. Marina Aidar alerta que essa situação pode compelir os herdeiros a vender bens às pressas, muitas vezes por valores abaixo do mercado. Uma estratégia preventiva é organizar recursos financeiros que possam ser utilizados pelos beneficiários após o falecimento. Juliana Orticelli destaca que planos de previdência privada com beneficiários designados, como o VGBL e o PGBL, podem contribuir para essa finalidade, pois, via de regra, os valores são pagos diretamente aos destinatários, sem integrar o inventário. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do Tema 1.214, que não incide ITCMD sobre os valores de planos VGBL e PGBL repassados aos beneficiários em decorrência da morte do titular. A decisão, contudo, não elimina a necessidade de avaliar as características de cada produto, as regras contratuais e eventuais questionamentos envolvendo operações utilizadas de maneira abusiva.
Antes de elaborar um testamento, transferir imóveis ou constituir uma holding, os especialistas recomendam a realização de um diagnóstico completo da situação familiar e patrimonial. O primeiro passo é identificar e listar todos os bens existentes, como estão registrados, quais dívidas precisam ser consideradas e quem são os potenciais herdeiros. É igualmente essencial verificar o regime de bens do casamento, a existência de união estável, filhos de relacionamentos anteriores e quaisquer doações já efetuadas. Juliana Orticelli adverte que muitas disputas familiares se originam justamente de transferências realizadas em vida que não foram devidamente documentadas. Dinheiro entregue a um filho, a aquisição de um imóvel em nome de um herdeiro específico ou a utilização exclusiva de um bem da família podem gerar controvérsias sobre a antecipação de herança e a necessidade de compensações na partilha futura. Por isso, recomenda-se o registro claro da natureza das doações, seus valores e os impactos que terão na sucessão. Marina Aidar acrescenta que a comunicação transparente entre os familiares é vital para evitar surpresas e mal-entendidos. Quanto mais claras forem as decisões tomadas em vida, menores serão as chances de divergências. Para Litza Kronig, o maior equívoco é acreditar na existência de uma fórmula única de planejamento sucessório. Uma solução vantajosa para uma família com diversos imóveis e participações em empresas pode ser completamente inadequada para um casal que depende da renda de um único apartamento. A prioridade não deve ser apenas pagar menos impostos, mas sim preservar a segurança financeira de quem construiu o patrimônio. Organizar a herança em vida pode, de fato, prevenir conflitos e despesas futuras, mas se a decisão for tomada sem uma avaliação criteriosa de suas consequências, o planejamento que visava proteger a família poderá, paradoxalmente, comprometer a tranquilidade de quem ainda necessita viver daquele patrimônio.
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Em suma, o planejamento sucessório com Inventário, Testamento e Doação é uma ferramenta essencial para garantir a tranquilidade familiar e evitar custos inesperados. A análise cuidadosa da situação patrimonial e familiar, aliada à orientação especializada, permite a escolha dos instrumentos mais adequados para a transmissão de bens. Mantenha-se atualizado sobre esses e outros temas importantes em nossa editoria de Economia.
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