O Marco Legal do Transporte Público Coletivo, iniciativa que visa aprimorar e modernizar o setor no Brasil, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação, embora com vetos, representa um avanço estratégico para a diversificação do financiamento, aprimoramento da regulação e otimização da operação dos serviços de transporte coletivo urbano em todo o país, um tema central para a mobilidade urbana brasileira.
Um dos pontos cruciais introduzidos por esta lei é a superação do modelo financeiro até então predominante, onde a carga do custeio recaía majoritariamente sobre os usuários, por meio da tarifa. A Lei nº 15.432/2026, que formaliza o Marco Legal do Transporte Público Coletivo, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) no domingo, 14 de maio de 2026, propondo um novo panorama de sustentabilidade para o sistema.
Lula Sanciona Novo Marco Legal do Transporte Público
A medida sancionada abre portas para discussões importantes, como a implementação da tarifa zero, e estabelece novas fontes de receita para subsidiar as passagens. Entre essas fontes estão a publicidade, a exploração comercial de espaços e, significativamente, recursos provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis), um tributo federal essencial para a infraestrutura nacional e o financiamento do transporte.
A Cide Combustíveis, instituída por uma lei em 2001, é um tributo federal que incide sobre a importação e a comercialização de petróleo, gás natural, álcool combustível e seus diversos derivados. Os recursos arrecadados por meio dessa contribuição são historicamente direcionados para investimentos em infraestrutura de transportes, financiamento de projetos ambientais e a concessão de subsídios para a estabilização dos preços de combustíveis no mercado nacional, agora ampliando seu papel para o transporte público.
A aprovação do texto pelo Congresso Nacional, ocorrida em maio, contemplou diversas frentes de modernização para o transporte público coletivo. Entre elas, destaca-se o fortalecimento da integração física e tarifária entre os diferentes sistemas de transporte, visando maior fluidez e conveniência para os usuários. A lei também prioriza a ampliação da transparência na gestão pública do setor, a transição para fontes de energia renováveis na frota de veículos e a criação de mecanismos nacionais para o compartilhamento de dados e o monitoramento contínuo da qualidade dos serviços prestados à população.
Outro elemento de grande relevância é a estipulação de parâmetros mínimos de qualidade que os sistemas de transporte público deverão seguir. Tais critérios abrangem aspectos cruciais como regularidade das linhas, pontualidade dos horários, acessibilidade para todos os cidadãos, segurança durante o trajeto, conforto dos passageiros e a satisfação geral dos usuários com o serviço. O texto legal ainda inova ao prever que a remuneração das operadoras possa ser atrelada diretamente ao desempenho e à qualidade dos serviços que oferecem, incentivando a excelência no setor.
Detalhes dos Vetos Presidenciais ao Marco Legal
Em nota oficial, a Presidência da República esclareceu que os vetos aplicados ao Marco Legal do Transporte Público Coletivo tiveram como principal propósito salvaguardar a sustentabilidade fiscal do país e evitar quaisquer impactos negativos sobre as políticas de gratuidade já vigentes, um ponto sensível para diversos grupos sociais. Esses vetos visam assegurar a estabilidade financeira e a continuidade de benefícios essenciais para a população.
Especificamente, foram suprimidos trechos que impunham a estados e municípios a obrigatoriedade de arcar integralmente com os custos das gratuidades e dos descontos tarifários utilizando recursos de seus orçamentos públicos. Adicionalmente, foram removidos dispositivos que buscavam vincular diretamente os subsídios públicos à remuneração das operadoras de transporte. A decisão presidencial buscou um equilíbrio entre a modernização e a responsabilidade fiscal.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
A avaliação do governo indicou que tais exigências poderiam gerar despesas sem a devida previsão orçamentária, colocando em risco os benefícios já garantidos à população. Conforme o comunicado, os vetos não impedem que subsídios sejam concedidos para financiar tanto as gratuidades quanto os descontos tarifários; o que foi retirado foi a compulsoriedade desse custeio e o prazo rígido para adequação. Essas medidas foram consideradas potencialmente inviáveis para os modelos adotados por diversos entes federativos e geradoras de instabilidade no sistema de transporte público.
Outros dispositivos que foram objeto de veto presidencial incluíam aspectos relacionados às competências dos diferentes entes federativos. Entre eles, destacam-se a obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais, e a previsão de subsídios federais para tarifas de transporte de âmbito local. A justificativa para esses vetos foi a necessidade de preservar a autonomia de estados e municípios na gestão de suas políticas de transporte, evitar a criação de novas despesas obrigatórias para a União e garantir a segurança jurídica na administração dos sistemas de mobilidade.
Adicionalmente, o governo vetou a criação de novas estruturas administrativas, regras específicas para indenizações a concessionárias e a vinculação obrigatória de 60% dos recursos da Cide Combustíveis para aplicação exclusiva em áreas urbanas. Segundo a administração federal, essas ações visam prevenir o aumento de gastos permanentes, mitigar riscos fiscais para o poder público e manter a flexibilidade orçamentária necessária para atender às múltiplas necessidades e prioridades do país, garantindo um uso eficiente dos recursos destinados ao transporte público.
Confira também: Investir em Imóveis na Região dos Lagos
Em suma, a sanção do Marco Legal do Transporte Público Coletivo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva marca um novo capítulo para a mobilidade urbana no Brasil, introduzindo modelos de financiamento mais diversificados e critérios de qualidade rigorosos, mesmo com os ajustes dos vetos. Para aprofundar-se em como as novas regulamentações e políticas públicas afetam o cotidiano das cidades, continue acompanhando nossas notícias e análises sobre política em nossa editoria.
Crédito da Imagem: Fernando Frazão/Agência Brasil
