O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a demarcação de uma terra indígena, cujo anúncio foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a COP30. A medida governamental motivou a reação do estado, que busca a suspensão do decreto relacionado ao território.
A ação, encabeçada por Mendes, visa barrar os efeitos do decreto que estabelece a Terra Indígena Manoki, localizada no município de Brasnorte, em Mato Grosso. O argumento principal do chefe do executivo estadual é que a iniciativa do governo federal desrespeita um artigo da legislação vigente, que proíbe a expansão de áreas já delimitadas. O pedido contestado sugere a ampliação da terra indígena de 46 mil para 252 mil hectares.
É importante destacar que as duas áreas mencionadas possuem localizações distintas. O território menor foi originalmente demarcado para o povo irantxe, também conhecido pelos não-indígenas como manokis. No entanto, o povo manoki não reconhece essa área como seu território ancestral, reivindicando, por sua vez, a região de 252 mil hectares, situada em outra localidade.
Mato Grosso aciona STF contra demarcação de terra indígena
Essa disputa territorial e legal adiciona complexidade ao cenário jurídico e político envolvendo a questão indígena no país.
A Controvérsia Jurídica do Marco Temporal
A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso reforça a contestação, afirmando que o decreto assinado pelo presidente Lula viola os preceitos da Lei 14.701/2023. Esta legislação é a que estabelece o controverso “marco temporal” para a demarcação de terras indígenas. Segundo o governo mato-grossense, não há “vestígios materiais, registros ou presença cultural que indiquem ocupação indígena na data constitucionalmente exigida” na área em questão, conforme explicitado nos autos do processo.
A tese do marco temporal preceitua que os povos indígenas só teriam direito à posse de terras se comprovarem sua ocupação antes da promulgação da Constituição Federal, em 5 de setembro de 1988, ou se, àquela época, já possuíssem um processo formalmente aberto de reivindicação territorial.
O próprio STF, em 2023, modificou seu entendimento anterior, rejeitando a tese do marco temporal. No entanto, em um movimento subsequente, o Congresso Nacional aprovou uma lei que restaurou essa mesma tese, gerando uma nova rodada de debates e contestações jurídicas. O complexo histórico e as decisões recentes da suprema corte já haviam derrubado o marco temporal em 2023, mas a posterior ação do legislativo reacendeu a discussão.
O pedido formalizado pelo governo de Mato Grosso foi protocolado nesta semana e está anexado à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 87, que atualmente debate a validade do marco temporal para a demarcação de terras indígenas no âmbito do STF. A relatoria deste importante processo está sob a responsabilidade do ministro Gilmar Mendes.
“Não estamos discutindo o direito dos povos indígenas, que é legítimo, mas sim um decreto que afronta a lei, cria insegurança jurídica e coloca em risco a vida de quem mora e produz nessas áreas”, declarou o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, em defesa da postura do estado.
Conforme dados apresentados por Mauro Mendes, Mato Grosso possui atualmente 73 terras indígenas demarcadas, que, somadas, abrangem uma extensão de 15 milhões de hectares. Este montante representa cerca de 16% de todo o território estadual. O governador enfatizou que a ampliação proposta pelo decreto presidencial afeta diretamente centenas de produtores rurais e famílias que possuem títulos de propriedade considerados legítimos nas regiões envolvidas.
“Mato Grosso faz a sua parte. Preserva, produz e respeita a lei. Não é criando problema para milhares de brasileiros em pleno evento internacional que vamos avançar. Queremos diálogo e respeito”, afirmou Mendes. Ele acrescentou ainda: “Não aceitaremos que um decreto presidencial, editado de forma açodada e sem respaldo legal, prejudique quem produz e vive há décadas nessas regiões”.
Reações e Novas Demarcações Anunciadas
A reportagem buscou um posicionamento oficial do governo federal, entrando em contato com a assessoria de comunicação do Ministério dos Povos Indígenas, da Secretaria de Comunicação Social (Secom) e da Casa Civil. Contudo, até a publicação deste texto, os órgãos não haviam fornecido qualquer resposta sobre o assunto.
Paralelamente, a Comissão de Agricultura do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (19), um requerimento que exige explicações do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. O pedido de esclarecimentos se refere à legalidade das portarias e decretos recentes que tratam da demarcação de terras indígenas em todo o território nacional, evidenciando a amplitude da controvérsia.
A demarcação da Terra Indígena Manoki, ponto central da ação do governo de Mato Grosso, foi anunciada pelo presidente Lula durante a conferência climática COP30, realizada em Belém, na segunda-feira (17). Além da Manoki, outras terras em Mato Grosso também foram demarcadas: Uirapuru e Estação Parecis. Estas iniciativas se somam a outras, como a criação da terra Kaxuyana-Tunayana, localizada entre o Pará e o Amazonas. Todas as quatro áreas demarcadas estão situadas na região conhecida como Amazônia Legal.
O Instituto Socioambiental (ISA) calcula que, somados, estes territórios acumulam aproximadamente 2,4 milhões de hectares em sua totalidade. O Ministério da Justiça, por sua vez, emitiu portarias declaratórias para outras dez terras indígenas, distribuídas pelas cinco regiões do Brasil. Estas incluem áreas na Bahia e em Mato Grosso do Sul, onde a tensão e os conflitos fundiários com populações não indígenas têm se intensificado. As declarações abrangem também áreas em Amazonas, Pará, Pernambuco, Paraná e São Paulo, contemplando povos como mura, tupinambá, pataxó, guarani, munduruku e pankara.
Se o pacote completo de demarcações anunciado na COP30 for efetivado, o governo Lula atingirá a marca de 20 territórios indígenas demarcados em seu terceiro mandato. Durante seu discurso na abertura da cúpula, em 10 de novembro, o presidente Lula mencionou que aproximadamente 13% do território brasileiro está sob posse indígena, ponderando que “talvez ainda seja pouco”.
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A ação do governo de Mato Grosso no STF e as recentes demarcações anunciadas por Lula na COP30 reforçam a centralidade do debate sobre direitos indígenas, posse de terras e desenvolvimento regional no Brasil. Para continuar acompanhando os desdobramentos desses temas cruciais e outros debates sobre política fundiária e direitos indígenas, visite nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Lalo de Almeida – 18.set.21/Folhapress
