As novas regras para bets, plataformas de apostas esportivas, começaram a vigorar nesta quinta-feira, 17 de julho. A partir desta data, é obrigatório que as campanhas publicitárias dessas empresas exibam alertas do Ministério da Fazenda, visando conscientizar os consumidores sobre os riscos inerentes às apostas. Essa medida representa um passo significativo na proteção dos apostadores e no endurecimento da fiscalização sobre o setor.
De maneira similar ao que já se observa na publicidade de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas, as advertências sobre os perigos das apostas de quotas fixas devem ser apresentadas de forma clara, visível e em proporção adequada ao material publicitário. A exigência é que essas mensagens ocupem, no mínimo, 10% do espaço total do anúncio, garantindo que o público as identifique prontamente.
Novas Regras Exigem Alertas em Anúncios de Bets
A iniciativa integra a estratégia federal mais ampla para fortalecer a segurança dos consumidores e intensificar o controle sobre as operações das bets. Ela complementa a Portaria nº 1.231, publicada em julho de 2024 pelo Ministério da Fazenda, que já estabelecia a necessidade de toda ação de marketing de apostas – incluindo as veiculadas em meios digitais – indicar claramente a proibição de jogo para menores de 18 anos e os perigos relacionados à dependência.
Além dos avisos voltados para a conscientização dos apostadores, a regulamentação governamental impõe mais restrições ao conteúdo das propagandas. Fica proibida a veiculação de anúncios que estimulem as apostas como uma maneira de obter ganhos financeiros ou que apresentem comentaristas com a intenção de influenciar o público a apostar.
As normativas foram divulgadas em 10 de julho, por meio de duas portarias distintas. Uma delas foi emitida pelo Ministério da Fazenda, e a outra, interministerial, contou com a participação do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Detalhamento das Portarias e Abrangência
A Portaria nº 1.964, do Ministério da Fazenda, estabelece a obrigatoriedade de que as plataformas de apostas alertem os usuários sobre os riscos de dependência e de transtornos do jogo patológico, considerando essa comunicação um direito do cidadão. Já a Portaria interministerial MF/Secom/MJSP nº 73 tem um alcance maior, aplicando-se não somente às operadoras de apostas (bets), mas também a todas as empresas que promovam, transmitam, distribuam, impulsionem ou veiculem qualquer tipo de ação de marketing relacionada a apostas.
A Portaria nº 73 também reforça que a legislação brasileira veda a promoção de companhias de apostas que não possuam a devida autorização para operar do Ministério da Fazenda. Além disso, proíbe a inclusão de hiperlinks, códigos promocionais, links de afiliado, códigos de leitura óptica ou qualquer outro mecanismo que direcione o usuário a um canal eletrônico de um agente operador não autorizado.
A legislação proíbe ainda a divulgação de estratégias de apostas, prognósticos, análises técnicas ou opiniões sobre eventos esportivos que, por sua proximidade temporal, espacial ou contextual com o conteúdo editorial e a ação publicitária, possam induzir ou influenciar a realização de apostas de quota fixa em um evento ou mercado específico. A exibição de apostas premiadas, mesmo em moeda corrente, também foi vedada.
Responsabilidade de Influenciadores e Empresas de Comunicação
A advogada especialista em direito empresarial, Fernanda Machado, ressalta a responsabilidade que recai também sobre influenciadores e empresas de comunicação que publicizem esses anúncios. “Não são só as casas de apostas. Influenciadores, canais de transmissão. Enfim, todos os veículos que publicarem anúncios das bets também são obrigados a cumprir as regras, e quem não observá-las, pode ser responsabilizado”, explicou a advogada em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional AM.
Fernanda Machado relembrou que, antes mesmo da implementação dessas novas normas, autoridades públicas já vinham tomando providências para responsabilizar influenciadores. Um exemplo notável é a Ação Civil Pública ajuizada na semana passada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a plataforma Blaze e a influenciadora Virginia Fonseca, acusada de coautoria em supostas práticas abusivas na divulgação de apostas esportivas.
Imagem: Framestock via agenciabrasil.ebc.com.br
Para a advogada, o propósito das recentes medidas é salvaguardar os consumidores, alertando-os sobre os riscos envolvidos na atividade de apostar. “As portarias vêm regular essas propagandas e não deixar que elas se pareçam com uma opinião pessoal, já que, hoje, há influenciadores capazes de influenciar milhões de pessoas”, complementou Fernanda. Ela também ponderou que, embora as empresas possam alegar que os indivíduos apostam por vontade própria, a Justiça analisará irregularidades, inclusive aspectos técnicos na programação dos jogos.
A implementação dessas diretrizes visa aprofundar a regulamentação do setor e garantir maior transparência, conforme discutido em diversas instâncias governamentais. Para mais informações sobre a regulamentação de apostas e outras medidas do governo, consulte fontes oficiais como o site do Ministério da Fazenda.
Impacto Psicológico e Econômico das Apostas
Ahmed El Khatib, doutor em finanças e educação e professor da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), considera as novas regulamentações um avanço indispensável. “Quando as pessoas apostam, nem sempre estão tomando uma decisão totalmente racional”, observou El Khatib em sua análise sobre o tema.
O especialista em psicologia econômica declarou à Agência Brasil que a exigência de alertas atua como um momento de reflexão que, em muitos casos, pode auxiliar a mitigar a impulsividade que frequentemente orienta o apostador. “Emoções, impulsividade, excesso de confiança e aquela sensação de que ‘agora vai dar certo’ acabam falando mais alto. Nesse sentido, um alerta claro pode funcionar como um pequeno momento de reflexão antes da aposta”, explicou Ahmed. Ele enfatizou que a ciência já demonstrou que, para uma parcela da população global, jogos e apostas podem resultar em dependência, endividamento, conflitos familiares e impactos significativos na saúde mental.
O professor destacou que os avisos, por si só, não solucionarão o problema, mas fazem parte de uma estratégia mais ampla de conscientização e proteção ao consumidor. “Como as acertadas restrições ao uso de comentaristas e influenciadores para estimular as apostas”, ele afirmou, sublinhando a importância de coibir a falsa ideia de que apostar é um meio de gerar renda ou um investimento. “Quem aposta deve enxergar isso apenas como entretenimento, sabendo que existe a possibilidade concreta de perder dinheiro. Precisa entender não apenas os riscos financeiros, mas também como diversos mecanismos psicológicos são utilizados para mantê-las jogando por mais tempo, aumentando a sensação de controle e alimentando a expectativa de uma grande vitória que, na maioria das vezes, nunca acontece”, concluiu Ahmed El Khatib. A edição da matéria foi realizada por Aécio Amado.
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Em suma, a entrada em vigor das novas regras para anúncios de bets marca um momento crucial na proteção do consumidor brasileiro, com exigências claras de alertas e responsabilidades expandidas. Essas medidas visam combater a dependência e a desinformação, garantindo um ambiente de apostas mais seguro e transparente. Continue acompanhando a editoria de Economia do Hora de Começar para mais análises e notícias sobre regulamentação e temas financeiros.
Crédito da imagem: Wagner Ferreira/Divulgação
