O Ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), comunicou nesta quarta-feira que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública será submetida à votação no Senado Federal. A medida crucial para a estruturação do combate ao crime organizado seguirá sem a inclusão do polêmico tema da redução da maioridade penal, uma questão que provocou consideráveis divergências internas no governo, especialmente no período que antecedeu o segundo turno das últimas eleições presidenciais.
A decisão foi formalizada após uma reunião estratégica com os líderes do governo na Câmara dos Deputados e no Senado, visando alinhar a agenda e os temas prioritários. Guimarães enfatizou que a PEC será votada “tal como veio da Câmara dos Deputados”, mantendo a integridade do texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o ministro, o relator da proposta no Senado terá a incumbência de não acatar emendas que desvirtuem o foco principal da matéria.
PEC da Segurança avança sem maioridade penal no Senado
O ministro esclareceu que as propostas de emenda, em particular aquelas relacionadas à maioridade penal, não serão ignoradas, mas tratadas em uma discussão paralela. “Não significa que os temas das duas emendas que existem não sejam tratados. Está posta essa discussão para o governo e para todos nós, mas não dá para misturar. A PEC da Segurança tem um objetivo fundamental”, declarou Guimarães. Ele reiterou a necessidade urgente de constitucionalização da PEC para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública, uma das promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Embora a redução da maioridade penal não seja parte desta PEC, o governo não se opõe ao debate. “Nós podemos perfeitamente ter uma PEC tramitando na Câmara, pode ser outra, junta”, sugeriu o ministro, indicando que o assunto poderá ser abordado em outra proposta legislativa.
Otimismo e Estratégia no Senado
Guimarães demonstrou otimismo quanto à aprovação da PEC no Senado. “O Senado poderá dar esse presente ao país, votando a PEC que vai garantir a ação integrada do governo federal com governos estaduais para combater o crime organizado e as facções criminosas”, afirmou. As conversas com senadores da base aliada e da oposição estão em andamento, segundo o ministro, com o objetivo de entregar a proposta aprovada ao presidente Lula.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo, classificou a PEC da Segurança como um “instrumento vital” para o país. Ela lamentou que a proposta, protocolada em 2025, não tenha tramitado antes para reestruturar o Sistema de Segurança Nacional. Para a senadora, a inclusão do debate sobre a maioridade penal na PEC seria um “corpo estranho”, desvirtuando seu propósito essencial. Leitão defendeu que a redução da maioridade seja discutida em um fórum separado, considerando a complexidade e os diversos estudos em andamento sobre o tema.
A senadora argumentou que a proposta não deve retornar à Câmara dos Deputados, que já cumpriu sua parte. “Tratou o tema da maioridade penal como está tratando em uma comissão especial e para nós seria importante a gente seguir também o mérito e o trâmite que foi feito na Câmara de Deputados”, explicou, expressando a esperança de que a oposição compreenda essa postura. A urgência na aprovação da PEC ainda neste ano é pauta prioritária para o governo, pois permite a estruturação do Ministério da Segurança Pública e a inclusão do novo órgão no Orçamento de 2027.
Emendas em Discussão Paralela
A separação das emendas é uma tática governamental para assegurar a aprovação célere da PEC principal. “Estamos conversando com o Camilo [Santana], nós não queremos nenhuma emenda, vamos separar”, reiterou Guimarães, sublinhando que as emendas serão votadas em um momento posterior. O líder do governo destacou a PEC como uma “demanda da sociedade”. “Nós queremos, precisamos dessa PEC hoje. Estamos aqui com três líderes para mostrar que o governo está unido, coeso nessa posição e a nossa líder de governo no Senado vai encaminhar essa posição que é a do governo”, disse ele, reforçando a coesão da equipe.
Em outubro, às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais, a questão da maioridade penal emergiu como um ponto de controvérsia. Flávio Bolsonaro, então candidato à presidência da República pelo PL, propôs a redução geral para 16 anos e, em casos de crimes hediondos e graves (como tortura e tráfico de drogas), para 14 anos. Essa proposta foi apresentada por meio de uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), visando que adolescentes respondessem como adultos. Em resposta, a ala governista discutiu uma alternativa de reduzir a maioridade para 16 anos exclusivamente para crimes hediondos, como homicídio qualificado, estupro, sequestro e latrocínio. Esta contraproposta foi apresentada pelo líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE).
Urgência na Criação do Ministério da Segurança Pública
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso Nacional, enfatizou que a prioridade atual do Brasil é a instituição do Ministério da Segurança Pública. “A urgência do Brasil é, a partir da aprovação dessa PEC, o governo federal, a União ser incorporada ao sistema de combate às facções criminosas, ao crime organizado. À luz da Constituição hoje, essa possibilidade, essa responsabilidade é somente dos Estados”, explicou o senador.
Rodrigues argumentou que qualquer alteração no debate atual do Senado para incluir a maioridade penal atrasaria significativamente a votação da PEC da Segurança Pública, comprometendo a capacidade da União de atuar no combate às organizações criminosas e na criação do ministério. Ele confirmou que os temas relativos à redução da maioridade penal serão encaminhados para a Câmara dos Deputados, onde uma comissão especial já está debatendo o assunto em uma PEC paralela.
A Posição do Presidente Lula
A discussão sobre as emendas expôs divergências internas no PT acerca da redução da maioridade penal. No mesmo dia em que oposição e governo apresentaram complementos distintos ao texto a ser votado, o presidente Lula, em entrevista, manifestou-se favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos. Essa declaração representou uma mudança em sua postura histórica, pois, por décadas, Lula defendeu que a solução para a participação de jovens em atividades criminais passava pelo investimento em educação, oportunidades e proteção social, e não pelo aumento de internações.
A defesa dos direitos de crianças e adolescentes é uma bandeira histórica dos movimentos progressistas e da esquerda no Brasil, tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Após anos de lutas, o ECA estabeleceu um sistema próprio de responsabilização para jovens, com medidas socioeducativas (advertências, internações) para atos infracionais, e não para crimes, como ocorreria com adultos. Para mais detalhes sobre o processo legislativo de Propostas de Emenda Constitucional, consulte o portal do Senado Federal.
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Em suma, a aprovação da PEC da Segurança Pública no Senado sem a inclusão da redução da maioridade penal representa um passo estratégico do governo para fortalecer o combate ao crime organizado e criar o Ministério da Segurança Pública. O debate sobre a maioridade penal, embora relevante, será tratado em um processo legislativo distinto para não atrasar medidas urgentes de segurança. Para acompanhar outras notícias e análises sobre decisões governamentais e temas de interesse público, continue navegando em nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Arte/Hora de Começar