A Pesca na Foz do Rio Doce, situada entre os municípios de Aracruz e Linhares, no Espírito Santo, foi oficialmente reativada após um hiato de dez anos. Esta medida, amplamente esperada pelas comunidades pesqueiras da região, representa um passo crucial na recuperação ambiental e econômica após o desastre do rompimento da barragem de Fundão.
A deliberação pela retomada da atividade pesqueira foi comunicada de forma conjunta pelos Ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). A fundamentação para esta autorização provém de uma nota técnica rigorosa elaborada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que certificou a inexistência de riscos à saúde pública associados ao consumo dos pescados capturados na área.
Pesca na Foz do Rio Doce Liberada Após Década de Suspensão
A nota técnica da Anvisa, peça fundamental para a revogação da interdição, validou a segurança sanitária dos produtos marinhos. Como resultado, peixes, moluscos e crustáceos provenientes da foz do Rio Doce podem agora ser comercializados e consumidos livremente, restabelecendo uma fonte vital de sustento e alimento para os habitantes locais e da região.
A suspensão da pesca, decretada em 2016 por tempo indeterminado, foi uma resposta direta à catástrofe ambiental ocorrida em 5 de novembro de 2015, quando a barragem de rejeitos de mineração de Fundão, de responsabilidade da Samarco em Mariana (MG), se rompeu. O incidente despejou uma estimativa de 40 a 55 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro, que se alastraram por toda a Bacia do Rio Doce, atingindo a costa capixaba e suscitando severas preocupações sobre a contaminação dos ecossistemas aquáticos e, consequentemente, dos organismos que os habitam.
A Justiça do Espírito Santo, em 2016, acatou um pleito do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a interdição da pesca devido à ausência de estudos conclusivos que pudessem garantir a salubridade dos peixes, moluscos e crustáceos expostos aos rejeitos. O rompimento da barragem de Fundão desencadeou uma devastação sem precedentes, soterrando os distritos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo e ceifando a vida de 19 pessoas, além de provocar um impacto ambiental de proporções massivas.
A Portaria n° 75/2026, instrumento normativo que regulamenta a reativação da pesca, estabelece diretrizes claras para a prática da atividade profissional na área delimitada. Ela define que somente pescadores e embarcações devidamente regularizados, em conformidade com a legislação vigente, estão aptos a operar. É fundamental sublinhar que a organização da pesca na região não impacta o pagamento do Programa de Transferência de Renda (PTR), assegurando a continuidade dos auxílios aos beneficiários.
Para garantir a sustentabilidade e a aderência às normas ambientais, o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) enfatizou a obrigatoriedade de se observar rigorosamente toda a legislação em vigor. Isso abrange o respeito aos períodos de defeso, que protegem espécies durante o ciclo reprodutivo, as áreas com restrição à pesca, a preservação de espécies protegidas, os tamanhos mínimos de captura para prevenir a pesca predatória, as modalidades pesqueiras permitidas, os equipamentos autorizados e as estratégias para minimizar a captura incidental de espécies não-alvo. A estrita observância dessas regras é imperativa para a conservação dos recursos pesqueiros e a manutenção da saúde do ecossistema marinho e costeiro.
A fiscalização das atividades pesqueiras será conduzida pelos órgãos competentes, que atuarão para garantir o cumprimento das novas regulamentações. Paralelamente, a reintrodução da pesca será criteriosamente monitorada por um Plano de Ação Integrado. Este plano é coordenado em colaboração pelo MPA e pelo MMA, em articulação estreita com outras entidades pertinentes, como o Ministério da Saúde (MS), a própria Anvisa e as instâncias de gestão participativa, que englobam representantes das comunidades pesqueiras.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
O Plano de Ação Integrado foi desenvolvido com o propósito de instituir um conjunto de ações para a implementação, o monitoramento contínuo e a avaliação sistemática da atividade pesqueira. Sua natureza flexível permite atualizações e ajustes com base nos resultados obtidos pelos programas de monitoramento, em novas informações técnicas e científicas que venham a surgir, e na participação ativa e construtiva das comunidades pesqueiras, cujas vivências e saberes são de grande valor para uma gestão eficaz.
A nota técnica da Anvisa, peça central para a liberação, apresentou dados detalhados resultantes do monitoramento ambiental e da própria atividade pesqueira. Os estudos indicaram, para as regiões dulcícola, marinha e de mangue, que não foi detectada a presença de chumbo e mercúrio em concentrações que excedessem os limites máximos tolerados, em conformidade com as normas nacionais e internacionais. No que tange a outros metais como cobre, cromo, ferro, níquel, manganês e zinco, as concentrações observadas situam-se dentro da média esperada para o ambiente.
O MPA também assegurou que a água e os sedimentos do Rio Doce são submetidos a um monitoramento constante por meio do Programa de Monitoramento Quali-quantitativo Sistemático de Água e Sedimento (PMQQS). Este programa não tem reportado quaisquer alertas de não conformidade, o que reforça a segurança do ambiente para a prática pesqueira.
É crucial enfatizar que, conforme informações fornecidas pelo ministério, a liberação da atividade pesqueira não substitui nem atenua as obrigações de reparação, recuperação e monitoramento ambiental que foram estabelecidas no acordo judicial referente ao rompimento da barragem de Fundão. Tais obrigações permanecem plenamente vigentes e devem ser cumpridas integralmente pelas partes responsáveis, com o objetivo primordial de promover a completa restauração da Bacia do Rio Doce e de suas comunidades dependentes.
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A reabertura da pesca na foz do Rio Doce representa um marco essencial para a revitalização das comunidades afetadas e da economia local, fundamentada em robustas evidências científicas que atestam a segurança dos pescados para consumo. Para mais notícias e análises aprofundadas sobre impactos ambientais e sociais, continue acompanhando nossa editoria de Cidades.
Crédito da imagem: Tânia Rêgo/Agência Brasil
