O Projeto de Lei (PL) Antifacção, em sua versão aprovada pela Câmara dos Deputados, está sendo visto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como um retrocesso significativo no combate ao crime organizado, enfraquecendo órgãos federais cruciais. A declaração foi feita nesta quarta-feira (19), ressaltando que o substitutivo proposto pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) compromete a capacidade financeira da Polícia Federal (PF) ao modificar as diretrizes para a destinação de bens apreendidos.
Haddad manifestou sua preocupação na saída do Palácio do Planalto, enfatizando a necessidade de preservar a integridade das operações de combate ao crime. O ministro criticou a votação apressada do relatório, destacando a ausência de consulta adequada a especialistas e aos próprios órgãos envolvidos, bem como a falta de audiências públicas transparentes para que a sociedade pudesse compreender plenamente as implicações do texto. Para ele, é inaceitável permitir que o trabalho de combate ao crime seja fragilizado por tais decisões.
PL Antifacção: Haddad Alerta para Asfixia de PF e Receita
De acordo com o titular da pasta da Fazenda, o texto aprovado pela Câmara introduz lacunas que podem ser exploradas por grupos criminosos. Haddad questionou a lógica de complicar os mecanismos de impedimento ao mesmo tempo em que se abre espaço para a atuação de criminosos, ao invés de fortalecer as instituições que combatem a corrupção e o crime organizado. Ele classificou a situação como uma contradição que precisa ser urgentemente resolvida para garantir a eficácia da segurança pública no país.
Impacto Financeiro e Operacional nas Forças de Segurança
A principal preocupação de Fernando Haddad reside na redistribuição dos recursos provenientes do confisco de bens de facções, especialmente quando há operações conjuntas entre órgãos federais e estaduais. O ministro da Fazenda argumentou que, embora o deputado Derrite tenha concordado em direcionar parte desses valores para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), outros fundos federais estratégicos, como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), serão descapitalizados. Essa perda de recursos, na avaliação do governo, prejudicará áreas vitais no enfrentamento às organizações criminosas.
Além da Polícia Federal, Haddad alertou que o substitutivo também enfraquece a atuação da Receita Federal, com um impacto particular nas operações aduaneiras. Ele reforçou que, independentemente das intenções por trás da proposta legislativa, o efeito prático será o oposto do desejado: facilitar a vida dos líderes do crime organizado, asfixiar financeiramente a Polícia Federal e fragilizar a fiscalização nas fronteiras, que é atribuição essencial da Receita Federal. O ministro classificou a medida como um movimento “na contramão” do que é necessário para a segurança do país.
Haddad pontuou ainda que o texto aprovado cria expedientes considerados frágeis, os quais poderiam ser utilizados por advogados de criminosos para anular investigações importantes. Ele citou exemplos de operações em curso que seriam negativamente afetadas, incluindo o combate a fundos financeiros utilizados para lavagem de dinheiro, a repressão à máfia do combustível no Rio de Janeiro e o enfrentamento a fraudes no sistema bancário. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também se manifestou, afirmando que o texto gera insegurança jurídica e enfraquece o combate ao crime no Brasil.
Posição das Entidades e a Defesa do Projeto
A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) reconheceu alguns avanços no projeto de lei, mas expressou sérias ressalvas, particularmente em relação à exclusão do Funapol – fundo vital para o aparelhamento da PF – como beneficiário dos bens confiscados. A entidade solicitou que o Senado Federal promova um debate mais aprofundado e técnico sobre o tema, afastado de interferências políticas e ideológicas, visando aprimorar o texto e garantir sua eficácia.
Em contrapartida, o relator Guilherme Derrite defendeu veementemente a proposta, rebatendo as críticas de Fernando Haddad e do Partido dos Trabalhadores (PT). Derrite, que se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para relatar o PL Antifacção, acusou seus críticos de disseminarem inverdades para criar uma narrativa eleitoral desonesta. Ele afirmou que o projeto em questão aborda o crime organizado sob uma perspectiva de “realidade”, sem ideologias.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, também celebrou a aprovação do texto, endossando a visão de que o Brasil está optando por enfrentar o problema da criminalidade com uma abordagem prática, e não ideológica. Segundo Freitas, o projeto fortalece a capacidade de sufocar financeiramente as facções, além de prever o endurecimento de penas e a retirada de benefícios para integrantes de organizações criminosas, contribuindo para políticas de segurança pública mais robustas, como as debatidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Os Pontos Centrais do PL Antifacção Aprovado
A aprovação do texto-base pela Câmara dos Deputados, com 370 votos favoráveis, 110 contrários e três abstenções, marca uma etapa importante. A proposta original, enviada pelo Executivo, passou por profundas modificações durante sua tramitação, o que gerou atritos entre o governo e os apoiadores do projeto. Agora, o PL segue para análise no Senado Federal, onde será relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
O projeto estabelece um novo marco legal para o enfrentamento às facções criminosas, introduzindo diversas alterações significativas:
- Destinação de bens apreendidos: Em investigações de caráter estadual, os bens confiscados passarão a integrar o Fundo de Segurança Pública do respectivo estado. Se a Polícia Federal participar da operação, os valores serão direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O governo federal contesta essa regra, argumentando que ela descapitaliza fundos federais essenciais, como o Funad e o Funapol.
- Endurecimento de penas: O relator incluiu aumentos substanciais nas penas para crimes cometidos por membros de facções. Crimes como homicídio doloso podem resultar em até 40 anos de prisão. Roubo, sequestro e extorsão também tiveram suas penas significativamente elevadas. Além disso, delitos como ameaça, que antes previam detenção, agora passam a ser punidos com reclusão.
- Bloqueio de bens e restrição de benefícios: O texto autoriza o bloqueio de todas as categorias de bens, incluindo criptomoedas e cotas societárias, ainda na fase de investigação, mediante decisão judicial ou solicitação do Ministério Público. Proíbe-se, igualmente, a concessão de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional para indivíduos que integram organizações criminosas.
- Proposta rejeitada: Uma emenda que visava equiparar facções criminosas ao terrorismo foi rejeitada durante a tramitação. Derrite justificou a rejeição afirmando que o tema não possuía relação direta com o escopo do projeto original enviado pelo Executivo.
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Em suma, o PL Antifacção representa um divisor de águas na legislação brasileira de combate ao crime organizado, com implicações financeiras e operacionais significativas para as forças de segurança. A polarização em torno de suas cláusulas demonstra a complexidade do tema e a urgência em encontrar soluções eficazes. Para continuar acompanhando as análises sobre o cenário político e econômico, visite nossa editoria de Política.
Crédito da imagem: Lula Marques/ Agência Brasil.
