O processo da ANP contra a Refit, que visa a interdição da refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro, encontra-se estagnado na Agência Nacional do Petróleo desde o início do corrente mês. A paralisação deve-se a pedidos de vista feitos por dois diretores da agência reguladora, gerando um impasse significativo no andamento da fiscalização.
Essa interrupção impõe um virtual congelamento às atividades fiscalizatórias da ANP sobre a refinaria pertencente ao grupo Refit. Os diretores Pietro Mendes e Symone Araújo, que foram alvo dos pedidos de impedimento formulados pela empresa, são justamente os responsáveis pela concepção e execução das ações de fiscalização no setor de petróleo. A impossibilidade de prosseguir com a análise do caso impede o prosseguimento das medidas cautelares e punitivas.
Processo ANP Refit Congelado por Impasse na Diretoria
A situação ganhou novos contornos em 26 de outubro, quando a Refit foi alvo de uma nova e ampla operação. A ação conjunta, liderada pelo Ministério Público de São Paulo e pela Receita Federal, investiga supostas práticas de crimes como sonegação fiscal, fraude e ocultação de patrimônio. Na ocasião, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em 190 alvos distintos, que incluíam tanto pessoas físicas quanto jurídicas vinculadas ao Grupo Refit, proprietário da antiga refinaria de Manguinhos.
A refinaria havia sido interditada anteriormente, em 25 de outubro, por meio de uma operação conjunta da ANP e da Receita Federal. Naquele momento, a Agência Nacional do Petróleo alegou que a Refit estava operando em desacordo com suas autorizações, realizando atividades distintas das permitidas. Além disso, a agência apontou o descumprimento de uma medida cautelar que versava sobre o aluguel de tanques para outras empresas do setor. Paralelamente, a Receita Federal informou ter detectado indícios de fraudes tributárias nas operações de importação e comercialização de combustíveis, resultando na apreensão de cargas de dois navios que transportavam produtos destinados à companhia.
Em resposta às acusações e à interdição, a Refit apresentou um recurso formal solicitando o impedimento dos diretores Pietro Mendes e Symone Araújo. A empresa argumentou que os diretores possuíam interesses pessoais ou econômicos diretos no fechamento da refinaria localizada no Rio de Janeiro. No caso específico de Mendes, a Refit alegou que seu impedimento seria justificado pelo fato de ele ter ocupado a presidência do conselho de administração da Petrobras, uma concorrente direta no mercado.
A diretoria da ANP se reuniu em 6 de novembro para deliberar sobre o pedido de impedimento apresentado pela Refit. A reunião, descrita como conturbada, culminou com os diretores Daniel Maia e Fernando Moura solicitando pedidos de vista, o que automaticamente suspendeu a deliberação. No entanto, o diretor-geral da agência, Arthur Watt, junto com os diretores Pietro Mendes e Symone Araújo, votaram contra o pedido de impedimento, garantindo, em tese, os votos necessários para derrubar a solicitação da empresa. Esta votação, no entanto, ficou suspensa pelos pedidos de vista.
Inicialmente, os diretores que pediram vista manifestaram o compromisso de reavaliar o caso com celeridade. Contudo, em 14 de novembro, o diretor Daniel Maia solicitou o prazo integral de 30 dias para a análise do processo, uma prerrogativa regimental. Fernando Moura seguiu o mesmo caminho, solicitando igual período. Com isso, a expectativa é que o tema somente retorne à pauta de discussões da diretoria da ANP no início do mês de dezembro, prorrogando o impasse por mais algumas semanas.
Uma questão central na divergência interna da ANP reside na conduta de voto dos diretores Mendes e Araújo. Por serem legalmente impedidos de votar em processos que os envolvem diretamente, Pietro Mendes votou no processo que tratava do impedimento de Symone Araújo, e vice-versa. Essa solução, entretanto, é questionada pelo diretor Daniel Maia, que argumenta que ambos deveriam ser impedidos de votar também nos processos de impedimento um do outro, levantando dúvidas sobre a imparcialidade do procedimento.
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A Refit, por sua vez, tem criticado a operação da ANP, classificando-a como tendo “caráter persecutório”. A empresa alega que a medida foi aprovada por Pietro Mendes sem a devida consulta aos demais diretores da agência. Em resposta a essa percepção, a Refit chegou a protocolar uma queixa-crime na polícia contra os dois diretores e iniciou uma ação judicial específica contra Pietro Mendes. No processo administrativo da ANP, a empresa reforçou sua argumentação, afirmando que “o interesse [dos diretores] se materializa na conduta do próprio diretor, que admitiu publicamente ter consultado a Petrobras sobre a capacidade de suprir o mercado do Rio de Janeiro antes mesmo da fiscalização”.
O episódio envolvendo o processo da ANP contra a Refit escancara um evidente racha na diretoria da Agência Nacional do Petróleo. De um lado, encontram-se o diretor-geral Arthur Watt, Pietro Mendes e Symone Araújo. Do outro, posicionam-se Daniel Maia e Fernando Moura. É relevante notar que Watt e Mendes tomaram posse este ano, sendo indicados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os outros três diretores, por sua vez, foram nomeados durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o que pode adicionar uma camada de complexidade política às discussões e votações internas da agência reguladora.
A paralisação do processo, causada por esta cisão interna, tem implicações diretas para a capacidade de supervisão e regulamentação da ANP sobre um setor estratégico como o de petróleo e gás. A ausência de uma decisão final sobre o pedido de impedimento dos diretores e, consequentemente, sobre a interdição da refinaria de Manguinhos, mantém em aberto questões cruciais sobre a conformidade das operações da Refit e sobre a efetividade da fiscalização governamental. Para mais detalhes sobre as operações da Receita Federal, visite o site oficial da Receita Federal.
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Em suma, o processo ANP Refit permanece em um estado de congelamento, evidenciando uma profunda divergência na cúpula da Agência Nacional do Petróleo. A decisão sobre a interdição da refinaria de Manguinhos e as acusações de fraudes fiscais aguardam o desenrolar das discussões internas e a superação dos pedidos de vista. Fique por dentro de todas as atualizações e continue acompanhando as notícias de economia no Hora de Começar para entender os desdobramentos deste e de outros importantes casos.
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