A Reforma do Judiciário, um tema de alta relevância para a eficiência e credibilidade do sistema de Justiça brasileiro, é considerada uma prioridade inadiável, mas seu timing atual levanta preocupações. Para o renomado advogado Sérgio Renault, figura central na última grande reformulação do sistema judicial em 2004, qualquer nova iniciativa significativa deve ser postergada. O objetivo é evitar que a discussão seja indevidamente influenciada pelo atual cenário político-eleitoral e pela crescente polarização que marca o país. Essa cautela, segundo ele, é fundamental para garantir que as mudanças sejam pautadas por critérios técnicos e institucionais, e não por interesses conjunturais.
Renault, que atuou como secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça entre 2003 e 2005, durante o primeiro governo Lula, e também como subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República de 2005 a 2006, enfatiza que a mesma prudência se aplica à elaboração de um código de ética para o Supremo Tribunal Federal (STF). O especialista adverte que tal medida, embora desejável, não pode ser encarada como a solução definitiva para os desafios complexos enfrentados pela Justiça. Em suas palavras, “O Supremo, e mesmo o sistema de Justiça no Brasil, não pode se pautar pela discussão política-eleitoral.”
Reforma do Judiciário Urgente, Mas Momento Pede Cautela, Diz Especialista
O impacto de um ambiente político acirrado e polarizado já se manifestou em episódios recentes. Renault citou como exemplo o que considerou um momento “lamentável” no Senado, culminando na rejeição da indicação de Jorge Messias para a corte constitucional. O advogado argumenta que a recusa não se baseou em uma avaliação de suas qualificações, reputação ou currículo, mas sim nas pressões políticas do momento. Essa situação ilustra, para ele, a necessidade de desvincular as discussões sobre o aprimoramento do Judiciário de contendas partidárias.
O Legado da Reforma de 2004 e Desafios Persistentes
A necessidade de uma nova reforma do Judiciário torna-se evidente ao se considerar que a última grande intervenção ocorreu há mais de duas décadas, em 2004. Desde então, o panorama social e tecnológico passou por significativas transformações, tornando o aperfeiçoamento dos sistemas de Justiça uma demanda contínua. Renault destaca que o volume de processos continua sendo imenso, e a busca por soluções eficazes para a lentidão da Justiça e o número excessivo de litígios permanece como o maior desafio, tal qual era antes de 2004.
A reforma de 2004, embora essencial e de saldo positivo – evitando um colapso ainda maior no sistema –, demonstrou-se insuficiente com o passar do tempo. A principal inovação daquele período foi a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), concebidos como importantes instrumentos de planejamento e correção de atividades. Contudo, apesar de terem atingido alguns de seus objetivos, não atenderam a todas as expectativas, especialmente quanto à sua abrangência e capacidade de controle.
Em retrospectiva, o CNJ, que tinha uma expectativa de composição mais diversa e participação social mais expressiva, acabou por ter uma atuação mais limitada. Renault salienta a importância de uma composição que inclua maior representação da sociedade, indo além dos conselheiros indicados por Senado e Câmara. Ele também aborda a discussão sobre a capacidade punitiva do CNJ, inclusive sobre ministros do Supremo Tribunal Federal, uma possibilidade que, embora discutida em 2004, não encontrou ambiente político favorável na época.
Propostas para o Aprimoramento do Sistema e a Luta Contra a Lentidão
Para uma nova reforma do Judiciário, Sérgio Renault sugere medidas que incluem alterações processuais, a incorporação de novas tecnologias e ações robustas para combater a utilização predatória do Judiciário. Este último ponto refere-se a empresas e corporações que se beneficiam da lentidão e ineficiência do sistema para obter vantagens, como grandes operadoras de planos de saúde e de telefonia. Esse uso, segundo ele, acarreta um grande prejuízo para o país e não reverte em benefício da sociedade.
O ministro Flávio Dino tem pautado discussões importantes para o Judiciário, com propostas como o fim da aposentadoria compulsória punitiva – que, na prática, muitas vezes se torna uma “premiação” – e a aplicação de penas mais severas para juízes envolvidos em corrupção, além do combate aos chamados “penduricalhos”. Renault concorda plenamente com essas propostas, sublinhando que as punições devem ser mais rigorosas e que a discussão sobre os adicionais de remuneração é crucial. Ele reforça que qualquer alteração deve ser fruto de um amplo debate e da participação de todas as categorias envolvidas no sistema de Justiça, tal como ocorreu em 2004.
A lentidão do Judiciário, que constantemente parece “correr atrás do prejuízo”, exige, na visão de Renault, mais investimentos em equipamentos e tecnologia, além de reformas na legislação processual. Ele compara a reforma do Judiciário a um processo contínuo, iniciado com a Constituição de 1988 e não finalizado em 2004, que demanda aprimoramento permanente.
O Debate Sobre o Código de Ética no STF
A proposta de um código de ética para o Supremo Tribunal Federal, defendida pelo ministro Edson Fachin, é vista por Sérgio Renault como uma iniciativa positiva, mas que enfrenta o mesmo problema de timing do debate sobre a reforma mais ampla. Embora ninguém seja contra a ética, o ex-secretário opina que a discussão está “muito contaminada pelo ambiente político eleitoral”, o que pode comprometer a sua objetividade e aceitação. Ele ressalta que o sistema de Justiça não deve ser pautado por discussões político-eleitorais.
O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, já expressou não ver necessidade de uma nova norma, argumentando que instrumentos de controle e verificação da conduta dos ministros já existem. Renault corrobora essa perspectiva, sugerindo que a atual discussão sobre o código de ética pode ser mais uma resposta à expectativa social do que uma real necessidade ou uma panaceia para os problemas estruturais do Judiciário. Ele enfatiza que o problema da Justiça brasileira é mais complexo e não será resolvido isoladamente por um código de ética.
Ao abordar a manifestação do ministro Flávio Dino sobre a necessidade de ir além de “mudanças superficiais”, Renault concorda que a discussão deve ser mais aprofundada. Ele interpreta as declarações de Dino como uma contribuição ao debate, que não desqualifica a ideia do código, mas aponta para a insuficiência de tal medida isolada para resolver a magnitude dos desafios do Judiciário.
Impacto da Polarização Política no Judiciário
A atual polarização política é um fator que, para Renault, prejudica qualquer tentativa de reforma do Judiciário. Ele insiste que essa mistura é “ruim” e que o Judiciário, enquanto instituição fundamental para a democracia, deve ser defendido e respeitado por todos os democratas. A discussão polarizada, argumenta, não tem relação com o aperfeiçoamento do sistema de Justiça e não deve arrastar o Judiciário para sua órbita.
Mesmo diante de eventuais descobertas sobre condutas individuais de ministros, como as relacionadas ao “caso Master”, Renault reforça que o foco deve ser na instituição. Embora reconheça que ministros, como qualquer pessoa, podem cometer erros, ele afirma que esses episódios não representam o problema central do sistema de Justiça. Para ele, o STF é parte da solução, e não do problema, e a discussão não deve desviar o foco dos desafios estruturais que afetam a maioria dos processos e a vida dos cidadãos.
O Caminho para uma Reforma Bem-Sucedida
Considerando o contexto eleitoral, o atual momento não é o mais propício para avançar com uma reforma do Judiciário. Renault, embora seja um defensor da reforma, alerta que a contaminação política pode levar a um resultado insatisfatório. A sugestão é iniciar a discussão, mas conduzi-la efetivamente após o próximo governo assumir, idealmente no início de um novo mandato, quando há maior capital político e menos ruído eleitoral.
Diferentemente de 2004, quando a reforma foi constitucional, muitas das mudanças necessárias hoje podem ser implementadas por meio de reformas em leis processuais, procedimentos e regimentos internos, o que demanda um trâmite político menos complexo. Uma reforma constitucional, com suas implicações políticas mais graves, seria necessária apenas para alterações na composição do CNJ ou no mandato dos ministros do Supremo Tribunal Federal, e tende a acirrar ainda mais a polarização.
A reprovação de Jorge Messias para o STF, embora uma decisão soberana do Senado, é lamentável na avaliação de Renault. Ele destaca que a decisão foi motivada por razões alheias às qualificações do indicado, sendo uma clara vítima da polarização. Esse evento serve como um exemplo prático dos riscos de se tentar conduzir discussões tão importantes em um ambiente político-eleitoral conturbado.
Em suma, Sérgio Rabello Tamm Renault, 67 anos, sócio da Tojal Renault Advogados e diretor-presidente do Prêmio Innovare, defende a urgência e a necessidade de uma nova reforma do Judiciário e a implementação de um código de ética para o STF. Contudo, ele enfatiza a importância de um ambiente político sereno para que essas discussões sejam produtivas e resultem em benefícios reais para o sistema de Justiça brasileiro. A prioridade deve ser resolver a lentidão e o uso predatório, e não focar em questões conjunturais que desviam o foco do verdadeiro problema.
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Crédito da imagem: Eduardo Knapp/Folhapress
