O relatório final da CPI do Crime Organizado foi rejeitado pelos integrantes da comissão, em um desfecho que encerra os trabalhos da investigação sem um documento conclusivo. O parecer, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), propunha, entre outras medidas, o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes – além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A votação resultou em seis votos contrários e quatro a favor, impedindo a aprovação do texto. Essa decisão marca o fim das atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito, que teve como objetivo investigar o modus operandi de facções criminosas e milícias em diversas regiões do país, bem como a complexa rede de lavagem de dinheiro e a infiltração de organizações no poder público.
CPI do Crime Organizado: Relatório Final com Indiciamentos é Rejeitado
Antes da deliberação sobre o parecer, o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), expressou críticas veementes à não prorrogação dos trabalhos pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Contarato lamentou que a comissão não tenha alcançado os resultados desejados, apontando que a população fica “fragilizada no seu direito constitucional que é segurança pública” devido à interrupção dos trabalhos.
Contarato também direcionou críticas ao STF, acusando a corte de dificultar a oitiva de depoentes, o que, em sua visão, impediu a coleta de provas objetivas e subjetivas essenciais para a investigação. Apesar das ressalvas, o presidente da CPI fez questão de defender a importância da instituição para a democracia brasileira. Ele se manifestou contra o indiciamento dos ministros do Supremo e do procurador-geral, conforme sugerido pelo relator.
Em seu argumento, o senador Contarato enfatizou a gravidade do ato de indiciamento, destacando que ele afeta diretamente a reputação e a vida das pessoas, o que é “muito grave, isso é muito sério dentro da democracia”. Ele reforçou que ninguém deve ser punido por um crime sem que o pratique de forma dolosa. O senador expressou a esperança de que o Supremo realize uma autocrítica em relação a determinadas posições, mencionando a concessão de habeas corpus que barraram depoimentos e a restrição ao acesso a informações colhidas pela Polícia Federal.
Os votos favoráveis ao relatório foram de Alessandro Vieira (MDB-SE), Eduardo Girão (NOVO-CE), Esperidião Amin (PP-SC) e Magno Malta (PL-ES). Já os votos contrários vieram de Beto Faro (PT-PA), Teresa Leitão (PT-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE), Soraya Thronicke (PSB-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE).
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também criticou o relatório do senador Vieira. Wagner argumentou que uma Comissão Parlamentar de Inquérito é um espaço de investigação, não de disputa política. Ele questionou a seletividade dos indiciamentos propostos, observando que figuras como Fabiano Zettel, Daniel Vorcaro e o ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, não foram indiciados no parecer.
Wagner afirmou que, embora apoiasse as sugestões legislativas contidas no relatório, não poderia corroborar com a “sanha de querer atacar instituição Supremo Tribunal Federal, como muitos têm feito aqui”. Sua posição reforça a percepção de que a proposta de indiciamento dos ministros foi um fator decisivo para a rejeição do documento.
Troca de Membros e Repercussões
No mesmo dia da votação, a composição da CPI passou por uma alteração significativa. Os senadores Teresa Leitão (PT-PE) e Beto Faro (PT-PA) assumiram as vagas de Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES). Essa substituição foi solicitada pelo líder do bloco partidário que inclui MDB, PSDB, Podemos e União Brasil, Eduardo Braga (MDB-AM), responsável por indicar os membros do colegiado.
O relator Alessandro Vieira imputou a derrota na votação e a troca de integrantes do colegiado a uma intervenção direta do Palácio do Planalto. Para Vieira, a decisão dos colegas pela não aprovação não representa uma derrota definitiva, mas sim um “atraso na pauta” da investigação. Ele defendeu a necessidade do indiciamento dos ministros do Supremo e afirmou que, embora a pauta possa não avançar agora, “tem data para acontecer”.
Escopo e Descobertas do Relatório
A CPI dedicou 120 dias de trabalho para investigar o avanço do crime organizado no Brasil. O relatório de 220 páginas, elaborado por Alessandro Vieira, oferece um panorama detalhado do funcionamento dessas redes, propondo estratégias para combater a criminalidade. Vieira alertou que o fenômeno da criminalidade organizada alcançou um nível de complexidade e enraizamento que constitui uma “ameaça concreta à soberania do Estado, à democracia e aos direitos fundamentais da população”.
O documento mapeou 90 organizações criminosas, com duas delas atuando em escala nacional e transnacional, presentes em 24 estados e no Distrito Federal. Entre as facções citadas estão o Comando Vermelho (CV) e o Terceiro Comando Puro (TCP), ambos do Rio de Janeiro, e o Primeiro Comando da Capital (PCC), de São Paulo. Conforme o relator, essas organizações atuam como “para-Estados”, exercendo domínio territorial sobre comunidades, impondo regras, cobrando “tributos” ilegais e oferecendo serviços que deveriam ser de responsabilidade estatal. Estima-se que cerca de 26% do território nacional e 28,5 milhões de brasileiros estejam sob influência do crime organizado. A lavagem de dinheiro foi identificada como o pilar financeiro central dessas atividades, abrangendo setores como venda de cigarros e ouro, mercado imobiliário, bebidas, fintechs, criptomoedas e fundos de investimento.
Apesar dos desafios, a CPI também identificou “experiências exitosas” no enfrentamento ao crime organizado. Foram destacadas as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), presentes em todas as 27 unidades da Federação. A estratégia de descapitalização financeira, que resultou na apreensão de mais de R$ 4 bilhões na Operação Carbono Oculto, demonstrou ser mais eficaz do que a repressão policial convencional, conforme o relatório. A cooperação internacional, evidenciada pela atuação de adidâncias policiais em 34 países e pela prisão de 842 foragidos entre 2021 e 2025, ressalta a capacidade operacional do Brasil quando há recursos e articulação adequados. Para entender mais sobre o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito, acesse as informações do Senado Federal.
A rejeição do relatório final da CPI do Crime Organizado, apesar de não resultar em um documento formal, trouxe à tona importantes debates sobre os limites das investigações parlamentares, a relação entre os poderes e a complexidade do combate ao crime organizado no Brasil. As discussões sobre a atuação do STF e a influência política nos trabalhos da comissão prometem continuar repercutindo no cenário nacional.
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Lula Marques/Agência Brasil.
