O Senado Federal aprovou o ajuste fiscal do governo na última quarta-feira, 18 de novembro de 2026, sem acatar as emendas propostas pela oposição. A votação ocorreu no final da tarde, consolidando o projeto que busca reduzir despesas e aumentar a arrecadação federal. Três importantes destaques, que poderiam alterar significativamente o conteúdo da proposta, foram um a um rejeitados durante a sessão plenária. A análise da matéria precisou ser postergada por 24 horas devido à ausência de consenso e ao receio de uma possível derrota para o Executivo.
O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) delineia uma série de medidas fiscais que visam gerar uma economia substancial para os cofres públicos. A expectativa é que o pacote resulte em um controle orçamentário que gere entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. Essa projeção considera tanto o incremento da arrecadação quanto a contenção de gastos, focando no resultado primário – a diferença entre as receitas e as despesas do governo antes da contabilização dos juros da dívida pública.
Senado aprova ajuste fiscal do governo sem alterações
Entre as proposições centrais do texto aprovado, destaca-se uma modificação no arcabouço fiscal vigente. Essa alteração concederá ao governo a prerrogativa de efetuar bloqueios adicionais de despesas, caso necessário, para assegurar o cumprimento da meta fiscal estabelecida. Além disso, a partir do próximo ano, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação será reduzido de 2,5% para 2% nos períodos em que forem implementadas medidas de contenção fiscal. Tais dispositivos reforçam o compromisso com a disciplina orçamentária.
Principais Medidas e Rejeição da Oposição
O pacote de ajuste fiscal inclui diversas frentes de atuação para garantir a saúde financeira do Estado. Entre elas, prevê a diminuição de benefícios tributários concedidos atualmente, bem como a possibilidade de adiar parte dos repasses financeiros destinados a estados e municípios, conforme previsto na Lei Kandir. Outro ponto relevante é o estabelecimento de um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente os pagamentos que ultrapassam o teto remuneratório do funcionalismo público, fixado em R$ 46,3 mil.
A oposição buscou, através de seus destaques, reverter algumas dessas medidas. As tentativas incluíam impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, remover o limite para a compensação de créditos tributários de empresas no abatimento de impostos e ampliar o limite de crescimento das despesas federais. Todas essas propostas, que alterariam substancialmente o escopo do projeto, foram rejeitadas pelo plenário do Senado, mantendo a integridade do texto original enviado pelo governo.
Defesa do Relator e Tramitação
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria, defendeu veementemente a manutenção do texto como aprovado. Ele argumentou que a proposta alcança um equilíbrio necessário entre o corte de despesas e o aumento de receitas, evitando assim que programas sociais sejam inviabilizados. “Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre as despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, afirmou o parlamentar, ressaltando a importância de uma abordagem balanceada.
Após a aprovação no Senado, o projeto segue agora para a Câmara dos Deputados. A expectativa é que a análise na Câmara ocorra apenas na próxima semana, uma vez que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), encontra-se em viagem oficial para a Argentina. Contudo, antes de sua partida, Motta já havia se comprometido a pautar o projeto de forma imediata assim que chegasse ao plenário da Câmara, sinalizando a urgência da matéria para o governo.
Acordo sobre a Lei Kandir
Um ponto de inflexão durante a votação foi um acordo estabelecido em um dos destaques, proposto pelo próprio relator e aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). Esse acordo trouxe uma modulação importante para o repasse anual do governo federal aos estados, referente à Lei Kandir. O valor do repasse foi ajustado de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões anuais, a ser pago entre os anos de 2028 e 2030.

Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
Na proposta inicial do ajuste fiscal, o governo previa a redução do repasse da Lei Kandir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, com o restante do pagamento adiado e parcelado entre 2031 e 2037. A oposição havia apresentado um destaque visando derrubar completamente esse parcelamento e manter o pagamento anual de R$ 4 bilhões aos estados. No entanto, em virtude do acordo alcançado, a emenda oposicionista foi retirada.
O consenso também atendeu a uma preocupação manifestada pelos governadores, que previam uma diminuição de recursos do Orçamento federal como compensação da Lei Kandir. Em vigor desde 1996, essa legislação isentou empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados do pagamento do ICMS, um tributo estadual. O objetivo era estimular as exportações e a competitividade dos produtos brasileiros. Como a isenção impactava negativamente a arrecadação estadual, a União se comprometeu a garantir compensações, que historicamente não ocorreram de forma regular. Para mais informações sobre a Lei Kandir e suas implicações, você pode consultar a íntegra da Lei Complementar nº 87/96 no site do Planalto.
Desde 2020, a Lei Complementar 176 assegurou repasses do governo federal aos estados no montante de R$ 4 bilhões por ano, com previsão de continuidade até 2037. A reforma tributária, promulgada em 2023, eliminou o ICMS e manteve a isenção para produtos destinados à exportação, redefinindo o cenário fiscal para as exportações no país.
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Em suma, o Senado Federal deu um passo crucial ao aprovar o ajuste fiscal proposto pelo governo, mantendo sua essência e rejeitando as tentativas de alteração. As medidas visam equilibrar as contas públicas e garantir a capacidade do Estado de atuar em áreas essenciais. Para continuar acompanhando os desdobramentos dessa e de outras notícias relevantes sobre a economia e política nacional, acesse nossa editoria de Política em Hora de Começar e mantenha-se informado.
Crédito da imagem: Lula Marques/Agência Brasil.







