O Senado estendeu o benefício tributário para a Internet das Coisas (IoT) e sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M) até o ano de 2030. A aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.635/2024, ocorrida na terça-feira (2), estabelece a continuidade de incentivos fiscais sobre diversas taxas e contribuições que incidem sobre estações de telecomunicações essenciais para a expansão dessas tecnologias.
A medida, que agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visa impulsionar o desenvolvimento e a adoção da Internet das Coisas no Brasil, um setor considerado estratégico para o avanço da economia digital. Os incentivos fiscais abrangem a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
Senado estende benefício tributário para Internet das Coisas até 2030
Conforme a proposta aprovada, a redução dos valores da TFI, CFRP e Condecine será aplicada sobre estações de telecomunicações que integram sistemas de comunicação máquina a máquina, utilizados em diversas aplicações de Internet das Coisas, além de estações de satélites de pequeno porte. A validade desses benefícios está programada para se estender até 31 de dezembro de 2030, com sua entrada em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. O acompanhamento e a avaliação desses incentivos ficarão a cargo do Ministério das Comunicações, que terá a responsabilidade de monitorar os impactos da prorrogação.
O benefício tributário original, instituído em 2020, foi concebido como uma estratégia para atrair investimentos significativos no ecossistema da Internet das Coisas no país. Desde então, a medida tem demonstrado ser um fator crucial para o crescimento do setor. Um estudo abrangente, conduzido pelo Instituto de Pesquisa para Economia Digital (IPE Digital), revelou que a desoneração fiscal foi responsável por impressionantes 43,75% da demanda por equipamentos de Internet das Coisas no Brasil entre os anos de 2021 e 2025.
As projeções do IPE Digital reforçam a relevância da continuidade desses incentivos. O estudo indica que, caso os benefícios tributários sejam mantidos, o número total de dispositivos de Internet das Coisas no Brasil pode atingir a marca de 60,5 milhões até 2030, considerando as variáveis macroeconômicas atuais. Em um cenário alternativo, onde a medida fosse descontinuada, o número de dispositivos ficaria significativamente abaixo, variando entre 42,04 e 44,72 milhões.
O senador Efrahim Filho (União-PB), relator do projeto, enfatizou a importância dessas projeções. “Tais projeções destacam a importância de manutenção da medida para assegurar o crescimento da adoção de sistemas de Internet das Coisas no Brasil”, declarou o parlamentar, sublinhando que a prorrogação não representa uma renúncia ou perda de receita efetiva. Pelo contrário, por se tratar de uma renovação de um benefício já existente, a medida não impacta o cenário fiscal e as projeções orçamentárias já em vigor.
O relator também destacou que a extensão das desonerações da TFI e da TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento, implicitamente incluída no contexto das taxas de fiscalização) é um movimento estratégico para estimular a expansão tanto das aplicações de Internet das Coisas quanto das redes satelitais de pequeno porte. Estes setores são considerados vitais para o desenvolvimento robusto da economia digital brasileira, promovendo inovação e conectividade em diversas áreas.
No que concerne à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), o senador Filho esclareceu que a prorrogação dos benefícios tributários não compromete a finalidade regulatória das respectivas contribuições. Estas, que são destinadas ao desenvolvimento do sistema público de radiodifusão e à indústria audiovisual, continuam a cumprir seus objetivos sem que os incentivos fiscais descaracterizem o exercício do poder de polícia ou a intervenção estatal nos setores regulados. Para aprofundar o entendimento sobre a regulamentação do setor, é possível consultar o site da Anatel sobre Internet das Coisas.
Do ponto de vista financeiro, o incremento no número de dispositivos impulsionado pelos benefícios gerou uma arrecadação adicional substancial. No período de 2021 a 2025, essa arrecadação alcançou R$ 2,58 bilhões, considerando todos os tributos incidentes na cadeia de valor da Internet das Coisas. Para o próximo ciclo, de 2026 a 2030, o estudo do IPE Digital estima uma arrecadação adicional líquida de aproximadamente R$ 1,35 bilhão, caso os benefícios sejam mantidos, evidenciando o retorno fiscal da medida.
A prorrogação do benefício tributário para a Internet das Coisas até 2030 representa um passo fundamental para o contínuo crescimento e a inovação tecnológica no Brasil. Ao garantir um ambiente fiscal mais favorável, o governo busca fomentar investimentos, expandir a adoção de dispositivos IoT e fortalecer a economia digital. Acompanhe a editoria de Política e Economia de Hora de Começar para mais análises e atualizações sobre as decisões que impactam o futuro do país.
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Essa decisão do Senado sublinha o reconhecimento da IoT como um pilar essencial para a modernização da infraestrutura e dos serviços no país, prometendo um cenário de maior conectividade e eficiência. Para se manter informado sobre as últimas discussões e desenvolvimentos legislativos que moldam o cenário econômico e tecnológico brasileiro, continue explorando nossos conteúdos na seção de Política.
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