A aprovação de um projeto de lei que visa autorizar a aquisição, a posse e a comercialização de spray de pimenta para mulheres com mais de 16 anos em todo o território nacional, como instrumento de defesa pessoal, é encarada como uma medida meramente paliativa, distanciada de uma efetiva ou segura política de segurança pública. Essa é a análise da promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e presidente do Instituto Pró-Vítima, Celeste Leite dos Santos.
O texto legislativo, que já seguiu para a sanção presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece condições específicas para a compra do item. Mulheres a partir dos 18 anos poderão adquirir o spray livremente, mediante a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e um certificado que ateste a inexistência de antecedentes criminais. Para as menores de 18 anos, mas acima de 16, a compra exigirá autorização dos pais ou responsáveis legais, além dos mesmos documentos. O volume máximo permitido para cada frasco será de 50 ml, e os estabelecimentos credenciados terão a obrigação de registrar todos os dados da transação e emitir nota fiscal para garantir o controle do produto. A legislação prevê que o uso do spray deve ser “moderado”, exclusivamente para repelir uma agressão “injusta, atual ou iminente”. Em casos de roubo ou furto do spray, a proprietária deverá efetuar o registro de um boletim de ocorrência em um prazo máximo de 72 horas.
Spray de Pimenta para Mulheres é Medida Paliativa, Diz Promotora
Para a promotora Celeste Leite dos Santos, esta iniciativa configura-se como uma medida de “populismo penal”. Segundo ela, tal abordagem cria na população uma falsa sensação de segurança, sem uma avaliação aprofundada das consequências práticas e dos riscos envolvidos. A especialista argumenta que a liberação do uso do spray pode gerar a ilusão de que a mulher estará facilmente protegida, mas enfatiza que o manuseio desse tipo de dispositivo não é intuitivo e demanda um treinamento específico e aprofundado para ser eficaz e seguro. Sem a devida capacitação, o que deveria ser um meio de defesa pode se transformar em um fator de vulnerabilidade.
A promotora ilustrou diversos cenários nos quais o uso inadequado do spray pode se voltar contra a própria usuária. Por exemplo, se o produto for disparado contra o vento, há um risco considerável de que a substância retorne, atingindo a própria mulher e a deixando ainda mais exposta e indefesa. Outro ponto crítico é a distância de uso: se aplicado a menos de um metro do agressor, o item pode ser facilmente tomado da vítima, potencializando o perigo. Além disso, a eficácia e segurança do spray variam conforme o tipo (jato ou névoa), o que altera a forma ideal de utilização. Celeste alertou ainda que o uso em ambientes fechados é desaconselhável, pois a névoa pode atingir não apenas a usuária, mas também terceiros presentes no local, configurando um risco adicional e incontrolável.
Adicionalmente, Celeste Leite dos Santos fez um alerta crucial sobre o risco de uma possível inversão de papéis, onde a própria vítima, ao tentar se defender, poderia acabar sendo punida legalmente. Isso ocorreria caso o spray fosse utilizado de maneira desproporcional à agressão sofrida ou se atingisse pessoas que não estavam envolvidas na situação. Nestes cenários, a mulher poderia estar sujeita a sanções administrativas, que incluem o pagamento de multas variando entre um e dez salários mínimos. Além disso, poderia ser responsabilizada na esfera civil pelos danos causados a terceiros e, em casos mais graves, responder criminalmente por lesão corporal ou por uma resposta considerada desproporcional à ameaça inicial. Isso demonstra a complexidade legal e os cuidados extremos que deveriam ser tomados com tal dispositivo.
Para a presidente do Instituto Pró-Vítima, a simples exigência de documentos para a compra do spray não é suficiente. Celeste defende que as compradoras deveriam apresentar, de forma obrigatória, um certificado que comprove a realização de um treinamento técnico específico para o manuseio correto e seguro do spray de pimenta. Ela expressou sua crítica ao governo por liberar a venda do produto sem antes estabelecer e regulamentar quem será o responsável por ministrar esses treinamentos essenciais, deixando uma lacuna na preparação das futuras usuárias e aumentando os riscos de uso indevido. A ausência de uma estrutura de capacitação adequada é vista como uma falha grave na implementação da medida.
Embora a promotora reconheça que o spray deva ser utilizado estritamente em situações de legítima defesa — ou seja, como uma reação a uma agressão injusta, atual ou iminente, especialmente em locais isolados onde a intenção de estupro ou roubo é evidente — ela enfatiza que existem outras estratégias de defesa pessoal, muitas delas de caráter preventivo, que são mais eficazes e seguras. A legítima defesa é um conceito jurídico fundamental para a compreensão dessas situações, e para aprofundar-se no tema, você pode consultar o artigo sobre legítima defesa no direito brasileiro.
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Entre as formas de defesa que Celeste Leite dos Santos sugere, destacam-se a manutenção de uma postura segura e vigilante, como observar atentamente a movimentação da rua antes de entrar em casa ou no carro. Adotar uma postura corporal firme em ambientes como o metrô ou outros transportes coletivos — com a cabeça erguida, olhar direto e uma base corporal que permita tanto a fuga quanto uma reação rápida — pode demonstrar atenção e, indiretamente, inibir a aproximação de potenciais agressores. Além dessas táticas preventivas, a promotora também menciona a existência de técnicas de defesa pessoal que, quando dominadas, permitem que a mulher se desvencilhe eficazmente de um agressor, sem a necessidade de recorrer a equipamentos que podem ter reações imprevisíveis.
A promotora ressaltou, com preocupação, que no que tange ao atendimento das crescentes demandas das mulheres por segurança, os Três Poderes da República têm demonstrado falhas significativas. Segundo Celeste, o Poder Legislativo falha ao não avançar de forma consistente na garantia da igualdade de gênero e na criação de leis que realmente protejam as mulheres. O Poder Judiciário, por sua vez, muitas vezes não se mostra devidamente preparado para lidar com a complexidade das vítimas de violência, resultando em situações de revitimização. E o Poder Executivo é criticado por não implementar políticas públicas estruturadas de prevenção à violência, focando em medidas pontuais em vez de soluções de longo prazo e abrangentes.
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Em resumo, a discussão sobre a liberação do spray de pimenta para mulheres como ferramenta de defesa pessoal levanta questões complexas sobre a efetividade de políticas públicas de segurança e a real preparação das cidadãs para seu uso. A análise da promotora Celeste Leite dos Santos aponta para os perigos de uma falsa sensação de segurança e a necessidade urgente de soluções mais estruturadas, que incluam não apenas a liberação de ferramentas, mas também capacitação adequada e a implementação de políticas preventivas eficazes. Para continuar acompanhando as discussões sobre segurança pública, legislação e direitos das mulheres, explore nossa editoria de Política.
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