O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou um momento crucial nesta quarta-feira (26) no debate sobre a **violação de direitos da população negra** no Brasil. Os ministros Luiz Fux e Flávio Dino proferiram seus votos, ambos se posicionando a favor do reconhecimento de uma transgressão sistemática dos direitos dessa parcela da população. Com um placar inicial de 2 a 0, a decisão aponta para a possível adoção de medidas reparadoras e preventivas em âmbito nacional.
A Corte Suprema está analisando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973, impetrada em 2022 por um conjunto de sete partidos políticos. A petição solicita que o Estado brasileiro admita a existência de um cenário de racismo estrutural e institucional, que afeta de maneira profunda a população negra em todas as regiões do país.
STF: Fux e Dino Votam por Violação de Direitos da População Negra
A ação judicial não se limita ao reconhecimento dessa realidade; ela exige que a União desenvolva e implemente políticas e ações concretas para mitigar e reparar as consequências das contínuas falhas e omissões estatais. Os proponentes da ADPF 973 – que incluem PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede Sustentabilidade, PDT e PV – alertam para o aumento da letalidade de pessoas negras decorrente da violência policial e institucional, bem como a violação dos direitos fundamentais à vida, à saúde, à segurança e à alimentação digna.
O Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) e a ADPF 973
O Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) é um instrumento jurídico que o STF invoca diante de situações onde ocorre uma violação massiva e generalizada de direitos fundamentais, atingindo um amplo número de indivíduos. A sua declaração é a constatação de uma infração sistemática e persistente aos preceitos da Constituição. O reconhecimento de um ECI permite que o Poder Judiciário, em diálogo com os Poderes Executivo e Legislativo, defina e monitore a implementação de ações para assegurar a efetivação desses direitos. No caso da ADPF 973, a aplicação desse conceito busca enfrentar as causas profundas do racismo estrutural e institucional.
A sustentação central da ADPF 973 baseia-se na percepção de que o Brasil manifesta um padrão duradouro de desigualdade e violência contra a população negra. Tal padrão transcende ocorrências isoladas, configurando um contexto de transgressão de preceitos fundamentais protegidos pela Carta Magna. Os sete partidos articuladores da iniciativa enfatizam a urgência de uma resposta estatal coordenada e abrangente para confrontar essa condição.
O Voto Detalhado do Ministro Luiz Fux
Em seu parecer, o ministro Luiz Fux, relator da ação, reconheceu a existência de um ECI relacionado ao racismo estrutural e institucional no Brasil. Ele apontou para a violação sistêmica dos direitos fundamentais da população negra, destacando as áreas da saúde, segurança, moradia e alimentação. Fux ressaltou a importância de o STF admitir essa violação de direitos e atuar, de forma dialógica, para incentivar a criação de políticas públicas de combate ao racismo, em cooperação com o Executivo, Legislativo e a sociedade civil.
Entre as propostas concretas apresentadas por Fux, ele sugeriu que a União, em até 12 meses após o trânsito em julgado da ação, revise o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial, criado em 2009, ou elabore um novo Plano Nacional de Combate ao Racismo Institucional. Este plano deve incluir ações tangíveis em áreas como saúde, alimentação e segurança pública, bem como políticas de memória e reparação. O ministro também propôs que o plano contemple a revisão dos mecanismos de cotas raciais e a criação de protocolos de atendimento específicos para pessoas negras no Poder Judiciário. A implementação dessas medidas, conforme o voto de Fux, deverá ser acompanhada por instrumentos de revisão e monitoramento contínuos, sob a fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Acompanhamento do Ministro Flávio Dino
O ministro Flávio Dino acompanhou integralmente o voto de Luiz Fux, reforçando a necessidade da adoção de medidas práticas e de um sistema de monitoramento extensivo. Dino sugeriu que alguns programas já considerados prioritários pelo Estatuto da Igualdade Racial sejam incorporados ao plano. Entre eles, destacam-se os Agentes Territoriais de Promoção da Igualdade Racial, a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra e o Plano Juventude Negra Viva. A adesão de Dino ao voto de Fux fortalece a posição de que o STF deve intervir ativamente para assegurar a efetivação dos direitos da população negra.
A integração desses programas ao plano nacional proposto visa fortalecer a estrutura de apoio e garantia de direitos para a população negra, alinhando as iniciativas com marcos legais já existentes. O Estatuto da Igualdade Racial, que pode ser consultado no portal do Governo Federal, é um dos pilares para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa no Brasil. Saiba mais sobre o Estatuto da Igualdade Racial.
Debates e Manifestações Anteriores no STF
O julgamento da ADPF 973 teve início em novembro de 2023, período em que os partidos proponentes e outras instituições interessadas no processo apresentaram suas defesas e argumentações. Nessas sustentações orais, a principal demanda foi a elaboração e execução, pelo Estado, de um plano nacional de enfrentamento ao racismo institucional.
Na última quarta-feira (26), a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou uma manifestação ao STF, reafirmando o compromisso do Governo Federal com o combate ao racismo estrutural. A manifestação da AGU enfatizou a disposição do governo para a elaboração de um plano eficaz de enfrentamento ao racismo estrutural e institucional. A União, por meio do Ministério da Igualdade Racial, assegurou que manterá um papel de liderança na coordenação desse processo, articulando a participação da sociedade civil, especialmente do Movimento Negro, e dos demais entes federativos. O objetivo é estabelecer diretrizes que garantam que o plano nacional seja efetivo, colaborativo e viável em todo o território nacional.
Compromisso Governamental e Avanços Recentes
A AGU destacou também que o cenário de 2022, quando a ação foi ajuizada, evoluiu significativamente, apontando avanços importantes. Foram mencionados a implementação da nova lei de cotas no serviço público e a reserva mínima de 30% das vagas em cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal para pessoas negras. Além disso, a atuação do Ministério da Igualdade Racial foi enfatizada como um pilar na formulação e implementação de políticas públicas destinadas a promover a igualdade racial no país. A manifestação da AGU busca equilibrar o reconhecimento do desafio com a demonstração de esforços e progressos já em curso pelo governo.
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O progresso do julgamento da ADPF 973 no STF, com os votos iniciais dos ministros Luiz Fux e Flávio Dino, reforça a urgência em debater e propor soluções efetivas para a **violação de direitos da população negra** no Brasil. A expectativa é que o desfecho deste processo estimule um diálogo construtivo entre os Poderes, resultando em políticas públicas mais robustas e inclusivas. Para aprofundar seu conhecimento sobre o cenário político brasileiro e temas correlatos, continue acompanhando nossa editoria de Política.
Crédito da Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
