Uma nova e substancial taxa H-1B, proposta pelo Departamento de Segurança Interna (DHS) dos Estados Unidos, está gerando ampla mobilização entre empresas, universidades e diversas entidades. A medida visa instituir uma cobrança de US$ 103.265 para companhias que protocolarem determinadas petições para trabalhadores estrangeiros, especificamente para o visto H-1B, designado para ocupações que exigem especialização técnica ou superior.
A proposta, divulgada em 25 de agosto, encontra-se em fase de consulta pública, com prazo final em 24 de setembro, e já provocou manifestações formais de importantes organizações, como a Câmara de Comércio dos Estados Unidos. A controvérsia sobre a medida vai além do valor da taxa migratória, prometendo reformular o panorama da contratação de talentos internacionais, com repercussões significativas para pequenas empresas, startups e até mesmo para a permanência de estudantes internacionais formados em instituições de ensino americanas. Para informações detalhadas sobre o visto H-1B, consulte o Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS).
Taxa H-1B de US$ 103 mil mobiliza empresas nos EUA
A iniciativa do governo Donald Trump de onerar a contratação de profissionais estrangeiros adiciona um novo capítulo a uma batalha jurídica preexistente. Em 2025, uma tentativa anterior de estabelecer uma taxa de US$ 100 mil para certos pedidos de H-1B, por meio de uma proclamação presidencial, foi derrubada por uma corte federal em junho deste ano. Embora o governo tenha recorrido, o tribunal de apelações recusou-se, em julho, a suspender a decisão enquanto o recurso tramita. Atualmente, o governo busca um desfecho similar, mas por uma via legal distinta: um processo regulatório formal, que inclui consulta pública e uma detalhada fundamentação econômica para o montante proposto.
A participação ativa de entidades empresariais e acadêmicas no debate sublinha a abrangência do impacto, que transcende a esfera meramente migratória. Segundo o advogado Vinícius Bicalho, licenciado nos Estados Unidos, Brasil e Portugal, CEO da Bicalho Consultoria Legal e professor de pós-graduação em Direito Migratório, “a medida pode interferir na contratação de profissionais, na formação de talentos e na competitividade da própria economia norte-americana”.
Entenda o Visto H-1B e o Alcance da Nova Taxa
O H-1B consiste em um visto temporário concebido para permitir que profissionais estrangeiros trabalhem em ocupações especializadas nos Estados Unidos. Essas ocupações, em geral, exigem formação superior ou conhecimento técnico específico e são comuns em áreas de alta demanda, como tecnologia, engenharia, finanças, saúde, pesquisa e educação. Diferentemente de outros tipos de visto, o H-1B não pode ser solicitado individualmente; requer que uma empresa americana apresente a petição em nome do profissional, após oferecer-lhe um emprego.
O programa estabelece um limite regular de 65 mil vistos anuais, com uma reserva adicional de 20 mil para profissionais que possuam mestrado ou grau acadêmico superior obtido em instituições americanas. Além disso, existem categorias de H-1B que não estão sujeitas a esses limites, como certas contratações por instituições de ensino superior e organizações de pesquisa.
A proposta de nova cobrança não afetaria indiscriminadamente todos os detentores ou solicitantes de H-1B. O DHS especifica que o pagamento de US$ 103.265 seria exigido no momento da apresentação das petições sujeitas ao teto anual, incluindo aquelas que concorrem às 20 mil vagas da isenção por grau acadêmico avançado. Esse valor seria um adicional às demais taxas já aplicáveis ao processo. Extensões de visto, alterações de status, certas mudanças de empregador e petições isentas do teto, em princípio, não estariam sujeitas a esta nova taxa.
A medida pode, contudo, impactar estrangeiros que já residem legalmente nos Estados Unidos. Por exemplo, estudantes internacionais que concluíram seus estudos em universidades americanas e trabalham temporariamente por meio do Optional Practical Training (OPT) poderão ser afetados caso uma empresa busque mudar seu status para H-1B sujeito ao teto. Conforme Bicalho, “um estudante estrangeiro formado em uma universidade americana também poderá ser afetado quando uma empresa tentar mudar seu status para o H-1B”.
A Justificativa para a Cobrança de US$ 103 Mil
O montante de US$ 103.265 chama a atenção por ir muito além de um mero custo administrativo para a análise de uma petição H-1B individual. O DHS justificou o valor calculando um custo aproximado de US$ 8,78 bilhões para a administração de todo o sistema de imigração legal por diversas estruturas federais, e então dividiu esse total por 85 mil petições anuais, chegando ao valor proposto. Isso significa que as empresas patrocinadoras de profissionais H-1B auxiliariam no financiamento de despesas de órgãos como o USCIS, a Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP), o Serviço de Imigração e Alfândega (ICE), o Departamento de Justiça, o Departamento de Estado e o Departamento do Trabalho.
Se 85 mil petições anuais forem apresentadas e sujeitas a essa cobrança, o governo projeta uma arrecadação de cerca de US$ 8,78 bilhões por ano. Contudo, a arrecadação não é o único objetivo declarado pelo DHS. O governo argumenta que a taxa poderia igualmente diminuir o incentivo econômico para que uma companhia opte por um profissional H-1B em vez de um trabalhador americano altamente qualificado, garantindo que a contratação estrangeira ocorra apenas quando a necessidade for realmente efetiva. Na perspectiva de Bicalho, “Trump quer fazer a empresa pensar duas vezes antes de recorrer a um profissional estrangeiro. A questão é que muitas companhias utilizam o H-1B justamente porque não encontram determinadas qualificações no mercado local”.
Impacto Desigual: Pequenas Empresas e Startups em Risco
A lógica por trás da proposta, que inclui a redução de incentivos, é controversa. O DHS cita um estudo que aponta que profissionais H-1B ganhariam, em média, 16,1% menos que trabalhadores americanos comparáveis. Baseado nessa diferença salarial, o estudo estima que empresas estariam dispostas a desembolsar entre US$ 100 mil e US$ 200 mil para contratar um trabalhador estrangeiro.
Embora essa lógica tente justificar um valor tão elevado, ela também abre espaço para contestação. Enquanto grandes multinacionais podem absorver um custo de mais de US$ 100 mil por um especialista, essa quantia pode tornar a contratação inviável para negócios de menor porte. A própria análise econômica do DHS confirma esse impacto desigual. O estudo identificou 28.649 empregadores que apresentaram petições iniciais de H-1B sujeitas ao teto no ano fiscal de 2025. Desses, 14.541 foram classificados como pequenas empresas, e o governo estima que 11.051 delas, ou 76%, sofreriam um impacto econômico “significativo” (definido como um aumento de custo superior a 1% da receita) com a nova taxa.
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Apesar desse reconhecimento, a proposta não prevê uma taxa menor para pequenos negócios, o que pode gerar uma distorção competitiva. “As multinacionais podem continuar contratando e pagar a taxa. Para startups e empresas menores, uma cobrança superior a US$ 100 mil pode inviabilizar o patrocínio, mesmo quando existe uma necessidade real daquele profissional especializado”, explica Bicalho. O resultado pode ser uma maior concentração dos vistos H-1B entre companhias com maior capacidade financeira, num momento em que setores de alta tecnologia competem globalmente por talentos especializados.
O Processo Regulatório e a Perspectiva de Novas Disputas Judiciais
A consulta pública aberta pelo DHS não funciona como uma votação popular, mas permite que empresas, universidades, associações, advogados, trabalhadores e outros interessados apresentem dados, estudos, argumentos jurídicos e avaliações sobre os possíveis efeitos econômicos da proposta. A Câmara de Comércio dos EUA, por exemplo, já formalizou sua manifestação em 28 de agosto.
O governo agora precisará analisar essas manifestações relevantes antes de decidir sobre a edição de uma regra definitiva. O DHS pode optar por manter a proposta original, modificá-la ou até mesmo abandoná-la. Esse processo é de suma importância, pois cria o registro administrativo que poderá ser examinado por tribunais caso a regra seja contestada judicialmente. Argumentos sobre o impacto econômico, a dificuldade na contratação de profissionais especializados, os efeitos sobre pequenas empresas, universidades e a inovação podem, portanto, transcender a fase da consulta pública e reaparecer em futuros processos judiciais.
A possibilidade de judicialização não é meramente teórica. Em setembro de 2025, uma proclamação presidencial de Trump estabeleceu um pagamento de US$ 100 mil para certas petições H-1B. Contudo, em 8 de junho deste ano, uma corte federal de Massachusetts anulou a orientação administrativa que implementava essa cobrança. Apesar do recurso governamental, o Tribunal de Apelações do Primeiro Circuito negou, em 24 de julho, o pedido para suspender a decisão, mantendo a cobrança de US$ 100 mil judicialmente impedida no momento.
A própria proposta dos US$ 103.265 reconhece a existência desse processo e enfatiza que a nova taxa se baseia em uma autoridade jurídica distinta daquela utilizada para o pagamento estabelecido pela proclamação. A diferença fundamental reside no fato de que a tentativa anterior surgiu de uma proclamação presidencial, enquanto a nova cobrança está sendo construída por meio do processo regulatório tradicional, que envolve a publicação da proposta, apresentação de justificativa legal e econômica, e a abertura para comentários públicos. Apesar dessa arquitetura jurídica mais elaborada, ela não garante imunidade aos tribunais. “O governo mudou a estratégia, mas a discussão jurídica permanece. Se a proposta for aprovada, o valor, a finalidade da cobrança e a destinação dos recursos poderão ser novamente questionados nos tribunais”, afirma Bicalho.
Pontos sensíveis que provavelmente serão questionados incluem a justificativa para cobrar de empregadores H-1B despesas de diferentes partes do sistema migratório americano e o efeito desproporcional sobre pequenos negócios, um impacto já reconhecido pelo próprio DHS em sua análise regulatória.
É fundamental esclarecer que, atualmente, uma empresa que protocole uma petição H-1B sujeita ao teto não precisa adicionar US$ 103.265 ao pagamento. A consulta pública se encerra em 24 de setembro. Após essa data, o DHS avaliará as manifestações antes de decidir os próximos passos. O governo tem a prerrogativa de manter os US$ 103.265, alterar o valor, modificar as hipóteses de incidência, estabelecer exceções ou até mesmo abandonar a proposta. Uma eventual regra definitiva também poderá estabelecer um prazo próprio para sua entrada em vigor.
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O cenário atual representa um novo capítulo na estratégia do governo Trump de utilizar o custo econômico como ferramenta em sua política migratória. Desta vez, a discussão abrange não apenas quem pode ou não trabalhar nos Estados Unidos, mas também quanto uma empresa estará disposta a pagar para contratar um profissional estrangeiro e quais companhias terão as condições financeiras para participar dessa disputa global por talentos. Continue acompanhando as análises e desdobramentos sobre este e outros temas importantes em nossa editoria de Economia.
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