Em uma medida de grande repercussão para a gestão econômica nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu a exigência de busca pelo centro da meta fiscal para o ano de 2025. A decisão, tomada nesta quarta-feira, 15 de outubro de 2025, acolhe um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e oferece um respiro importante ao governo federal em sua política orçamentária.
A determinação monocrática partiu do ministro Benjamin Zymler e representa uma vitória crucial para o Poder Executivo. Com ela, afasta-se, ao menos provisoriamente, a possibilidade de um contingenciamento adicional de até R$ 31 bilhões no Orçamento da União ainda para o ano corrente, um cenário que gerava grande apreensão.
TCU Suspende Exigência de Centro da Meta Fiscal para 2025
A suspensão da obrigatoriedade de perseguir o resultado central da meta de resultado primário para 2025 contradiz um alerta emitido pelo próprio TCU em setembro. Naquela ocasião, os ministros haviam enfatizado que o governo deveria buscar o centro da meta, encarado como um forte indicativo de compromisso com a responsabilidade fiscal e com a busca pelo déficit zero. Contudo, a AGU argumentou que a interpretação mais adequada da legislação fiscal permitiria o cumprimento da meta dentro de uma banda de tolerância.
Segundo a argumentação da AGU, essa banda de tolerância permite uma variação de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) tanto para cima quanto para baixo do ponto central da meta. Na prática, essa interpretação viabiliza que a União trabalhe com o limite inferior da meta, aceitando um déficit de até R$ 31 bilhões em suas contas públicas.
Decisão do Ministro Zymler e Riscos às Políticas Públicas
Ao justificar o acolhimento do recurso apresentado pela AGU, o ministro Benjamin Zymler enfatizou a inviabilidade prática de impor um novo contingenciamento ao orçamento neste ano. Ele sublinhou o grave risco que um bloqueio adicional de recursos representaria para a execução de políticas públicas consideradas essenciais. Zymler também salientou a natureza inédita e complexa do tema, destacando a existência de divergências de entendimento técnico tanto no âmbito do próprio Executivo quanto dentro do Tribunal de Contas da União.
A decisão de Zymler confere ao governo a prerrogativa de projetar um déficit primário de R$ 31 bilhões para o Orçamento de 2025. A equipe econômica havia defendido que a imposição anterior do TCU comprometeria seriamente o funcionamento da máquina pública e poderia levar à paralisação de programas estratégicos, especialmente em áreas de investimento e de desenvolvimento social. O relator do caso no TCU acatou esses argumentos, concedendo efeito suspensivo à medida até que o julgamento definitivo seja proferido pelo plenário do tribunal.
Questionamentos e Implicações do Arcabouço Fiscal
Apesar de proporcionar um alívio imediato às contas federais e garantir maior previsibilidade para a execução orçamentária de 2025, a decisão do TCU gera questionamentos entre diversos economistas. Há um alerta quanto aos efeitos simbólicos que a medida pode ter sobre a credibilidade das metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal, a nova regra que disciplina as despesas e receitas do país.
A controvérsia reacende o debate fundamental sobre qual seria o alvo correto para a política fiscal brasileira: o centro da meta, conforme a defesa inicial do TCU, ou o intervalo de tolerância legalmente previsto, como sustenta o governo. A decisão do ministro Zymler, ao validar a argumentação da AGU, sinaliza uma possível mudança de entendimento que favorece uma interpretação mais abrangente e pragmática das normas fiscais.
O governo federal argumenta que o pacote de corte de gastos, aprovado pelo Congresso Nacional no final do ano passado, teria flexibilizado o dever de execução do Orçamento, permitindo que o governo mire qualquer valor dentro da banda de tolerância do arcabouço fiscal. Essa perspectiva oferece uma margem de manobra maior para as equipes econômicas.
Embora temporária, a medida possui implicações políticas significativas para o marco fiscal governamental. Ela surge em meio às intensas negociações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e aos esforços do governo para assegurar a continuidade de programas prioritários sem a necessidade de novos cortes. Contudo, no Congresso e no próprio TCU, o debate acerca da necessidade de preservar a disciplina fiscal está programado para persistir e se intensificar em 2026.
A decisão proferida por Zymler permanece válida até o julgamento final do caso pelo Plenário do TCU, que está agendado para 2026. Para o próximo ano, o tribunal poderá, por exemplo, determinar que o governo persiga um superávit primário de R$ 34,3 bilhões, estabelecendo o centro da meta. Alternativamente, caso mantenha a permissão para a equipe econômica focar no piso da meta, o governo poderá encerrar 2026 com um déficit zero, permanecendo dentro da margem de tolerância de 0,25% do PIB.
Confira também: Investir em Imóveis na Região dos Lagos
Em suma, a suspensão da exigência do centro da meta fiscal pelo TCU em 2025 concede ao governo federal uma flexibilidade orçamentária temporária, evitando um bloqueio substancial de recursos. Este desenvolvimento, contudo, alimenta o debate sobre a interpretação do arcabouço fiscal e suas implicações para a credibilidade das metas econômicas de longo prazo. Para continuar acompanhando as últimas notícias sobre política econômica e as decisões dos tribunais de contas, visite nossa editoria de Economia.
Crédito da imagem: Antônio Cruz/ Agência Brasil/Arquivo
