O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) encontra-se sob escrutínio e é alvo de denúncia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devido a significativos pagamentos extras realizados a seus magistrados. Em dezembro de 2025, a Corte desembolsou um total de R$ 28.485.472,21 em valores adicionais, gerando questionamentos sobre a transparência e a legalidade da operação, conforme levantamento detalhado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado (Sinjusmat).
Os valores individualmente repassados aos membros do Judiciário mato-grossense apresentaram uma ampla variação, oscilando entre R$ 1.097,49 e R$ 123.217,66. Tais dados foram compilados pelo Sinjusmat a partir de informações oficiais do próprio Tribunal, revelando que 323 magistrados foram beneficiados por esses montantes adicionais no período especificado.
TJ MT: Pagamentos Extras a Magistrados Geram Denúncia no CNJ
A análise do sindicato aponta que, entre os beneficiados, estão desembargadores que se encontravam afastados de suas funções ativas. Um dos casos de destaque é o do desembargador Sebastião de Moraes Filho, que recebeu R$ 54.284,96 em dezembro, mesmo após ter sido aposentado compulsoriamente em novembro do mesmo ano, por ter atingido a idade-limite de 75 anos estabelecida pela legislação. Outro exemplo mencionado é o do desembargador João Ferreira Filho, a quem foi creditado R$ 54.184,54, também enquanto estava afastado do exercício regular de seu cargo.
Crédito Suplementar e Ações do Sinjusmat
A viabilização desses pagamentos ocorreu após a liberação de um crédito suplementar de R$ 40 milhões destinado ao Poder Judiciário. A autorização foi concedida por meio de um decreto assinado pelo governador Mauro Mendes (União) e publicado em dezembro de 2025, pouco antes dos repasses aos magistrados.
A denúncia do Sinjusmat junto ao CNJ fundamenta-se, em parte, no regimento interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Este documento estabelece critérios específicos de proporcionalidade para a quitação de despesas referentes a exercícios anteriores. Segundo a regra, 30% dos recursos vinculados a despesas com pessoal deveriam ser direcionados a créditos de magistrados, enquanto os 70% restantes seriam para os servidores. Para verbas de custeio com natureza indenizatória, essa proporção se inverte, com 70% para magistrados e 30% para servidores, o que levanta questões sobre a aplicação correta desses percentuais nos pagamentos efetuados.
Diante desse cenário, o sindicato encaminhou o caso ao Conselho Nacional de Justiça, alegando uma flagrante falta de transparência na divulgação dos valores pagos individualmente. Documentos obtidos pelo veículo Estadão revelam que o Sinjusmat reiterou formalmente sua solicitação de acesso a essas informações, após o TJ-MT não ter cumprido o prazo de 60 dias previamente informado ao conselho para disponibilizar os dados.
Pedidos do Sindicato e Resposta Oficial
O Sinjusmat argumenta ainda que a concessão do crédito suplementar de R$ 40 milhões, chancelada pelo decreto governamental, amplia consideravelmente o risco de que novos pagamentos sejam realizados sem a devida transparência. Em razão disso, a entidade sindical solicitou ao CNJ a concessão de uma medida liminar. O objetivo é suspender os repasses administrativos a magistrados até que toda a documentação solicitada seja integralmente divulgada, garantindo clareza sobre a destinação dos recursos públicos.
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Em um dos ofícios enviados, o sindicato impôs um prazo de 48 horas para que o tribunal disponibilizasse a documentação detalhada, incluindo os valores individualizados pagos a magistrados e servidores entre os anos de 2019 e 2024. A não conformidade com este prazo acarretaria a continuidade do procedimento administrativo no CNJ. Além disso, em outro documento, o Sinjusmat requereu o desarquivamento de um processo interno, alegando que a apuração anterior havia sido encerrada sem que os dados solicitados fossem apresentados.
Em resposta às acusações e questionamentos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso emitiu uma nota oficial. No comunicado, a instituição afirmou que todos os pagamentos de subsídios, férias indenizáveis, décimo terceiro salário e licenças-prêmio a magistrados são realizados em estrita conformidade com a Constituição Federal, a legislação vigente e as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O TJ-MT garantiu que as verbas seguem critérios legais objetivos, estão sujeitas a rigoroso controle interno e externo, e são divulgadas com transparência nos canais oficiais da instituição.
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A controvérsia envolvendo o TJ-MT e o Sinjusmat no Conselho Nacional de Justiça sublinha a importância da transparência nos gastos públicos e a fiscalização dos poderes. A resolução deste caso poderá estabelecer precedentes importantes para a administração de recursos no Judiciário. Continue acompanhando as análises e atualizações sobre este e outros temas relevantes em nossa editoria de Política.
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