A votação do mandato de Zambelli na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados foi postergada após um pedido de vista coletivo. A análise do relatório elaborado pelo deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que se manifestou contra a cassação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), será retomada em uma próxima oportunidade, após as formalidades regimentais do colegiado.
O recurso de pedido de vista, utilizado pelos membros da comissão, implica que o relatório só será submetido à votação após a realização de duas reuniões subsequentes do grupo. Conforme a programação da CCJ, está previsto que a própria deputada Zambelli, juntamente com sua equipe de defesa, terá a oportunidade de apresentar seus argumentos na próxima sessão agendada, antes que os deputados profiram seus votos.
Votação do Mandato de Zambelli na CCJ é Adiada
A decisão sobre a perda do mandato da parlamentar, que culminou no pedido de vista coletivo, representa um dos capítulos mais recentes de um processo complexo que envolve a Justiça brasileira e internacional. A deputada está atualmente detida em um país europeu, aguardando desdobramentos de um pedido de extradição.
A situação jurídica de Carla Zambelli teve um ponto crucial em julho, quando ela foi sentenciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a uma pena de dez anos de reclusão, além de multa e a consequente perda de seu mandato. A condenação se relaciona diretamente ao caso da invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pouco antes da decretação de sua prisão, a deputada deixou o Brasil rumo à Itália, onde foi posteriormente detida.
Atualmente, Zambelli permanece sob custódia na Itália, enquanto aguarda uma determinação da Justiça local acerca do pedido de extradição formalmente apresentado pelo Brasil. Recentemente, em uma movimentação significativa nesse processo, o Ministério Público italiano emitiu um parecer favorável à extradição da parlamentar, sinalizando um possível avanço na sua repatriação para responder às acusações no território brasileiro.
Foi em junho que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou a questão da perda do mandato da deputada para a avaliação da Comissão de Constituição e Justiça. Este procedimento é padrão para casos que envolvem a cassação de parlamentares, garantindo que o rito legal e constitucional seja rigorosamente seguido antes de qualquer deliberação final pelo plenário da Casa.
Em seu relatório, o deputado Diego Garcia defendeu a manutenção do mandato de Zambelli. Ele argumentou que não há elementos conclusivos que permitam afirmar com certeza que a deputada foi a mandante do ataque cibernético aos sistemas do CNJ. Garcia enfatizou a importância da presunção da inocência e do respeito à soberania do voto popular.
“Onde houver sombra de incerteza, se houver lacuna de prova, que prevaleça então o respeito ao voto de quase um milhão de brasileiros que a elegeram”, declarou o relator em seu parecer. Esta frase ressalta a complexidade de se decidir pela cassação de um representante eleito, ponderando a dúvida razoável em face da vontade expressa nas urnas.
Além disso, o deputado Diego Garcia não hesitou em tecer críticas ao Supremo Tribunal Federal, qualificando a ação da corte como uma “perseguição política” direcionada a Zambelli. Ele contestou a base da decisão do STF, afirmando que ela foi fundamentada em “alguns arquivos recebidos por e-mails” e no “testemunho dúbio” do hacker Walter Delgatti Netto. Delgatti, que também foi condenado e detido pela invasão ao sistema do CNJ, foi o responsável por inserir um falso pedido de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, na invasão ocorrida em 4 de janeiro de 2023.
Garcia reforçou sua argumentação contra a perda do mandato, salientando que tal medida não puniria apenas a deputada, mas também desconsideraria os eleitores que a levaram ao cargo. “Porque, ao fazê-lo [defender a perda do mandato], não condenaríamos apenas uma deputada. Condenaríamos os seus eleitores. Silenciaríamos quase um milhão de vozes que depositaram, nas urnas, a esperança de serem representadas neste Parlamento”, justificou. Ele acrescentou que reproduzir “os frutos de uma perseguição política que maculou o poder Judiciário, servirá somente para macular também o poder Legislativo”, sugerindo que a cassação seria uma extensão de uma disputa política.
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Após a conclusão da votação do parecer na Comissão de Constituição e Justiça, o relatório será encaminhado para o plenário da Câmara dos Deputados, onde ocorrerá a votação final. Para que a perda do mandato seja efetivada, é imperativo que se obtenha a maioria absoluta dos votos, ou seja, no mínimo 257 dos 513 deputados federais. Este é um patamar elevado, que demanda um amplo consenso entre as diversas bancadas partidárias.
Em contrapartida à posição do relator, a líder do PSOL, Fernanda Melchionna (PSOL-RS), manifestou-se veementemente contrária, classificando o parecer como “um tapa na cara do povo brasileiro”. Ela questionou a lógica de manter o mandato de uma parlamentar detida em outro país e impossibilitada de exercer suas funções.
“Nós não estamos julgando aqui a inocência, que obviamente nem eu, nem o Judiciário acham, afinal, ela foi condenada. Estamos discutindo aqui se alguém que está preso em outro país, sem acesso à internet, no xilindró, vai poder seguir com o mandato de deputado federal”, afirmou Melchionna.
A deputada do PSOL também levantou a questão dos custos associados à manutenção de um mandato inativo. “O relatório é um tapa na cara do povo brasileiro, porque nenhuma pessoa em sã consciência acha que a Câmara dos Deputados tem que gastar por mês R$ 140 mil para pagar assessores de um mandato que não existe, porque tem uma deputada presa”, concluiu, ressaltando o impacto financeiro para os cofres públicos.
A discussão na CCJ da Câmara dos Deputados ressalta a complexidade das relações entre os Poderes. Para entender mais sobre as decisões do Poder Judiciário em casos de grande repercussão, é possível consultar o site oficial do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Este adiamento na votação do mandato de Carla Zambelli prolonga o debate sobre a ética parlamentar e os limites do exercício da representação política frente a condenações judiciais. A expectativa é que as próximas reuniões da CCJ tragam novos elementos para essa análise complexa. Fique por dentro de mais notícias e análises sobre os desdobramentos políticos no cenário nacional, acompanhando a editoria de Política do nosso portal.
Crédito da imagem: Lula Marques/Agência Brasil.
