A busca por compensação ao varejo nacional está no centro dos debates no Congresso Nacional. Parlamentares de ambas as casas legislativas articulam estratégias para mitigar os efeitos da recente Medida Provisória (MP) nº 1.357/2026, editada pelo governo federal, que isenta o imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50, medida popularmente conhecida como o fim da “taxa das blusinhas”.
O prazo para a apresentação de emendas à MP, que já se encontra em vigor, encerrou-se na última segunda-feira, dia 18. Um total de 112 propostas de alteração foram submetidas, com a maioria originada de parlamentares da oposição. Contudo, partidos da base governista, como o PDT e o PSB, também apresentaram suas sugestões, evidenciando a transversalidade da preocupação com o tema e a necessidade de equilíbrio para o varejo nacional.
A Medida Provisória em questão eliminou a alíquota de 20% do imposto de importação que incidia sobre remessas de até US$ 50 provenientes de plataformas internacionais, tributação que estava em vigor desde agosto de 2024. A decisão, fruto de uma lei aprovada anteriormente pelo Congresso em conjunto com o executivo, agora motiva a busca por equilíbrio fiscal e competitivo para o setor interno.
Congresso debate compensação varejo nacional pós ‘taxa blusinhas’
Entre as propostas de emenda, o senador e ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos-RS) sugeriu a redução da alíquota do imposto de importação sobre remessas internacionais de até US$ 50 de 20% para 10%. Além disso, o senador propôs a postergação da entrada em vigor dessa medida para 1º de janeiro de 2027, um período de vacatio legis também defendido por outros parlamentares, como o senador Luís Carlos Heinze (PP-RS).
No âmbito da Câmara dos Deputados, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou uma emenda que visa conceder créditos presumidos a varejistas nacionais. A medida incidiria sobre as vendas de produtos populares – definidos como aqueles com valor de até R$ 250 – realizadas a pessoas físicas residentes no Brasil. O deputado sugeriu um percentual de crédito presumido de 15% do preço de venda no varejo, considerando que a eliminação da “taxa das blusinhas” tende a reduzir o preço final das importações em 16,67%. A iniciativa de Jardim busca neutralizar o ônus tributário dos setores produtivo e varejista brasileiros, promovendo condições mínimas de paridade competitiva entre empresas nacionais e estrangeiras na comercialização de produtos similares a consumidores no país.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC), por sua vez, propôs a isenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para operações de varejo popular. Estas operações seriam realizadas por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e envolveriam produtos dos setores de confecção, calçados, bolsas, malas e acessórios, até o limite de valor atualmente referenciado para remessas internacionais de baixo valor. Segundo a deputada, tal tratamento tributário equivalente ao aplicado às remessas internacionais de pequeno valor promove os princípios constitucionais da isonomia tributária, da livre concorrência e da valorização da produção nacional, essenciais para a saúde do varejo nacional.
Do lado da base governista, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) sugeriu que fabricantes de produtos têxteis e empresas de comércio varejista possam optar pela contribuição previdenciária com base na receita bruta, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários. Carreras argumentou que essa alteração é fundamental para conferir estabilidade regulatória e segurança jurídica às empresas afetadas pela política pública, permitindo um planejamento de longo prazo, a preservação de investimentos e a manutenção de empregos no país.
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Os próximos passos no Congresso incluem a definição dos membros da Comissão Mista responsável pela análise da MP, composta por 12 deputados e 12 senadores. O relator designado terá a tarefa de analisar as emendas apresentadas e emitir um parecer para votação do colegiado. Posteriormente, a matéria será submetida aos plenários da Câmara e do Senado. A MP perderá sua validade em outubro, mês das eleições, caso não seja aprovada por ambas as Casas Legislativas e convertida definitivamente em lei.
O Ministério da Fazenda, em nota oficial, defendeu que a instituição do programa Remessa Conforme, da Receita Federal, em 2023, reverteu uma situação anterior marcada por irregularidades, trazendo transparência inédita ao volume dessas remessas no Brasil. Isso possibilitou à União e aos Estados tratar de seus efeitos, incluindo os tributários, com o objetivo de garantir isonomia a quem produz e vende no País. O governo também reconheceu que as compras internacionais de até US$ 50 foram incorporadas à cesta de consumo das famílias brasileiras, especialmente da população trabalhadora. Por essa razão, a Medida Provisória zera a alíquota do Imposto de Importação para essas pequenas remessas realizadas em plataformas que aderiram ao Remessa Conforme, mantendo inalterado o regime tributário das remessas acima de US$ 50. Para mais detalhes sobre as normativas vigentes e o programa Remessa Conforme, que busca maior transparência e conformidade fiscal no comércio eletrônico internacional, é possível consultar o portal da Receita Federal do Brasil.
Conforme dados da Subsecretaria de Administração Aduaneira e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, a tributação de compras internacionais deveria gerar uma arrecadação estimada em R$ 1,94 bilhão em 2026, R$ 3,54 bilhões em 2027 e R$ 4,24 bilhões em 2028. Somente nos primeiros quatro meses deste ano, foi arrecadado cerca de R$ 1,86 bilhão com a medida. Com a isenção, a renúncia fiscal total com o imposto deverá ser da ordem de R$ 9,72 bilhões até 2028. Contudo, o entendimento predominante é que, por se tratar de um imposto de caráter regulatório, a isenção do imposto de importação não exige, por si só, medidas de compensação obrigatórias, embora o Congresso busque soluções para apoiar o varejo nacional.
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O debate sobre a compensação ao varejo nacional e os impactos do fim da “taxa das blusinhas” demonstra a complexidade de equilibrar interesses econômicos e sociais no cenário legislativo. As diversas propostas apresentadas refletem a busca por soluções que garantam competitividade ao mercado interno e justiça tributária. Para aprofundar a discussão sobre os impactos econômicos das políticas tributárias e as análises sobre o cenário legislativo brasileiro, continue acompanhando as atualizações em nossa editoria de Economia, disponível em horadecomecar.com.br/economia.
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