A realidade atual em meados de 2025 revela que um número significativo de 1.655 indivíduos permanece internado em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, popularmente conhecidos como manicômios judiciários, em todo o território nacional. Essa situação concerne a pacientes com transtornos mentais que, em algum momento, se envolveram em conflitos com a lei.
Tais internações, no entanto, colocam-se em desacordo com a Resolução nº 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promulgada em 2023. A referida normativa estabelece a obrigatoriedade do fechamento de manicômios judiciários e dita novas diretrizes para o tratamento de pessoas que, em virtude de suas condições de saúde mental, são consideradas inimputáveis pela Justiça, mas que necessitam cumprir medidas de segurança.
Desafios do Fechamento de Manicômios Judiciários no Brasil
Os desafios inerentes ao processo de desinstitucionalização e as alternativas de cuidado para esses pacientes foram abordados em uma recente reportagem, que jogou luz sobre a complexa realidade dessas unidades. A necessidade de readequar o sistema de saúde mental e o judiciário para garantir tratamentos dignos e eficazes é uma pauta contínua no país.
A Lei da Reforma Psiquiátrica, que recentemente completou 25 anos de promulgação, representa um marco ao proibir a manutenção de indivíduos com transtornos mentais em instituições asilares de longa permanência, permitindo apenas internações de curta duração em momentos de crise. Inspirada em modelos italianos, essa legislação visava criar ambientes de tratamento que fossem espaços de cuidado e liberdade, em vez de exclusão. Embora sua implementação tenha sido mais notável no setor da saúde, o CNJ interpretou que seus princípios devem ser estendidos e aplicados também a pacientes que se encontram em conflito com a lei, reforçando o caráter universal dos direitos humanos e do cuidado em saúde mental.
A determinação de encerrar as atividades dessas unidades penais não ocorreu sem resistência. Entidades proeminentes como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (ANMP) ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade contra a resolução do CNJ junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Estados como Minas Gerais e Rio de Janeiro obtiveram liminares judiciais no STF, permitindo que suas instituições continuassem operando. A principal justificativa para essa manutenção é a alegada falta de estrutura adequada na rede pública de saúde para acolher e tratar efetivamente as pessoas com transtornos mentais que estão sob medida de segurança.
A defensora pública Ana Cristina Duarte, que atua no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, em Niterói, expressa uma preocupação válida: “A gente quer sim desinternar, mas quer que as pessoas fiquem bem, não voltem. E se você não der a elas um aparato para isso, elas vão voltar”. Essa ponderação sublinha a importância de não apenas fechar as instituições, mas de garantir um suporte robusto e contínuo para a reinserção social desses indivíduos, evitando a reincidência e promovendo uma recuperação genuína.
Apesar dos obstáculos, a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Andréa Britto, reporta um progresso significativo. O número de internações em manicômios judiciários apresentou uma redução notável, passando de 2.314 pacientes em 2023 para 1.655 no primeiro semestre de 2025. Esse decréscimo evidencia o impacto positivo das políticas implementadas. Além disso, todos os estados brasileiros já apresentaram seus respectivos planos para a implementação da política antimanicomial no Judiciário. Até o momento, seis estados já completaram o fechamento de seus manicômios judiciários: Ceará, Roraima, Piauí, Alagoas, Mato Grosso e Goiás, demonstrando que a transição é possível.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
As condições vivenciadas dentro desses espaços são frequentemente degradantes, conforme aponta Ivani Oliveira, presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP). Segundo ela, “Esses espaços juntam o pior do pior. O pior do manicômio e o pior das penitenciárias”. A percepção é que pessoas que deveriam receber tratamento em saúde mental e medidas terapêuticas para reinserção social acabavam sendo submetidas a castigos físicos, punições e isolamento em momentos de crise, configurando graves violações de direitos. A última inspeção nacional realizada pelo CFP em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico confirmou uma série dessas violações.
Adilson Nogueira do Amaral é um dos muitos que vivenciaram essa realidade. Ele passou um ano e cinco meses em um hospital penal no estado do Rio de Janeiro. Sua experiência pessoal é um testemunho doloroso das condições. “Me colocaram num lugar que é a solitária, um buraquinho pequenininho. E você fica ali dentro daquele lugar todo escuro. O banheiro é um buraco no chão”, ele recorda, descrevendo a desumanidade a que foi exposto.
Hoje, Adilson transformou sua vivência. Ele é compositor de blocos de carnaval que têm vínculos com os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), onde atualmente faz tratamento. Sua arte é uma forma de expressar sua jornada e sua esperança: “Eu vou brincar meu carnaval para libertar o meu povo do eletrochoque, da lágrima e da dor…”, canta ele, simbolizando a busca por liberdade e dignidade.
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O fechamento de manicômios judiciários é uma pauta urgente que ecoa os princípios da reforma psiquiátrica e dos direitos humanos. Embora o caminho seja complexo e repleto de desafios estruturais e jurídicos, os avanços observados e os testemunhos de superação reforçam a importância de prosseguir com a desinstitucionalização, garantindo que o cuidado em saúde mental seja pautado pela dignidade e pela reinserção social. Continue acompanhando nossas notícias sobre política e justiça para entender mais sobre este e outros importantes debates em nosso país.
Crédito da imagem: Frame TV Brasil
