Uma importante iniciativa legislativa avançou no Congresso Nacional. A Comissão Especial da Câmara dos Deputados concedeu sua aprovação, na última quinta-feira, 2 de maio, a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece os **Fundos Constitucionais para as Regiões Sul e Sudeste** do Brasil. Adicionalmente, a proposta visa a um incremento de um ponto percentual (p.p.) nos repasses da União destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), um mecanismo crucial para o financiamento das cidades brasileiras.
A PEC em questão, identificada como PEC 231 de 2019, agora enfrenta as próximas etapas do processo legislativo. Após a validação na Comissão, o texto precisa ser submetido à votação no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, encaminhado para análise e deliberação no Senado Federal. A iniciativa, que foi relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), tem como um de seus principais objetivos viabilizar que produtores rurais e municípios das regiões Sul e Sudeste possam acessar linhas de crédito com taxas de juros mais atrativas. Esses recursos seriam direcionados para o financiamento de projetos produtivos e de infraestrutura, impulsionando o desenvolvimento local e regional.
Câmara aprova PEC para Fundos Constitucionais Sul e Sudeste
A criação desses fundos regionais específicos para o Sul e Sudeste representa, na visão do relator da PEC, um avanço fundamental para o estabelecimento de uma política de desenvolvimento regional que seja verdadeiramente equitativa. Jardim destacou em seu relatório que a medida se alinha ao princípio constitucional de redução das desigualdades, buscando promover um crescimento mais homogêneo em todo o território nacional. Essa abordagem reconhece que, mesmo em regiões com indicadores econômicos mais robustos, existem desafios e carências que demandam atenção e investimentos direcionados para garantir a sustentabilidade e a inclusão social.
O impacto financeiro estimado pela criação dos dois novos fundos, somado ao aumento dos repasses ao FPM, é significativo. O relator Arnaldo Jardim projeta que a medida representará um custo adicional de R$ 49,67 bilhões ao longo de dois anos. Desse montante, R$ 16,0 bilhões seriam alocados em 2027, com uma projeção de R$ 33,6 bilhões para 2028. Até o momento, o Ministério da Fazenda não emitiu nenhum posicionamento público a respeito da PEC 231 de 2019, o que mantém a expectativa quanto à análise e possível impacto fiscal da proposta nas contas públicas federais.
Entenda os Fundos Constitucionais
A Constituição Federal brasileira, em seu Artigo 159, já contempla a existência de fundos regionais destinados a fomentar o desenvolvimento das regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste. Esses mecanismos foram instituídos com o propósito explícito de atuar na mitigação das disparidades socioeconômicas e regionais que historicamente caracterizam o Brasil. A proposta aprovada na Comissão busca expandir essa lógica para as regiões Sul e Sudeste, reconhecendo que mesmo nessas áreas, existem demandas específicas por desenvolvimento e acesso a crédito.
A PEC que avançou na Câmara propõe a inclusão de uma nova destinação de recursos no dispositivo constitucional. A ideia é que 1% das receitas da União provenientes do Imposto de Renda (IR), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto Seletivo (IS) seja direcionado para a constituição do Fundo da Região Sul. Similarmente, outro 1% da arrecadação desses mesmos tributos será destinado ao Fundo da Região Sudeste. Para o Sudeste, a implementação será escalonada: 0,5% aplicado a partir de janeiro de 2027 e os 0,5% restantes a partir de janeiro de 2028, permitindo uma adaptação gradual ao novo fluxo de recursos e à gestão dos fundos.
O deputado Arnaldo Jardim argumentou que, embora as regiões Sul e Sudeste apresentem, em média, indicadores econômicos mais favoráveis em comparação com outras macro regiões do país, é fundamental reconhecer que há municípios dentro dessas áreas com índices sociais e econômicos tão precários quanto os observados em outras localidades. Essa perspectiva multifacetada do desenvolvimento brasileiro justifica a necessidade de políticas regionalizadas que considerem as especificidades de cada local, evitando generalizações que poderiam invisibilizar bolsões de pobreza e carência.
Um ponto crucial destacado no relatório do deputado Arnaldo Jardim é que a instituição desses novos fundos para Sul e Sudeste não implicará no desvio de recursos já destinados a outras regiões. A PEC foi elaborada com a premissa de que os investimentos adicionais serão alocados para as regiões beneficiadas sem que haja redução nas transferências federais já estabelecidas para Norte, Nordeste e Centro-Oeste, garantindo a continuidade das políticas de desenvolvimento regional existentes e evitando a criação de novos desequilíbrios na distribuição de verbas públicas.
Imagem: agenciabrasil.ebc.com.br
O parlamentar paulista reforçou ainda que as desigualdades no cenário brasileiro não se limitam às fronteiras macrorregionais. Ele exemplificou que a Região Sudeste, apesar de concentrar a maior parcela do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, também abriga extensos bolsões de pobreza. Cidades e comunidades em vales como Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira, além de periferias metropolitanas e áreas rurais nos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo, enfrentam severas limitações no acesso a crédito produtivo e carecem de infraestrutura social e econômica adequada. A medida busca justamente endereçar essas lacunas, promovendo o desenvolvimento em áreas subdesenvolvidas dentro de regiões economicamente mais dinâmicas, conforme previsto pelo Artigo 159 da Constituição Federal.
Fortalecimento do Fundo de Participação dos Municípios
Além da criação dos Fundos Constitucionais para Sul e Sudeste, a proposta aprovada na Comissão Especial inclui uma significativa ampliação nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A PEC estabelece um aumento de um ponto percentual na arrecadação proveniente do Imposto de Renda (IR), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto Seletivo (IS), que será direcionado diretamente aos municípios. Este repasse adicional está previsto para ocorrer anualmente, no mês de março, representando um reforço financeiro estratégico para as administrações municipais em todo o país.
O relatório de Arnaldo Jardim enfatiza que a proposta é um reconhecimento da importância dos municípios no enfrentamento direto dos desafios nacionais. As cidades, em particular as de menor porte, são frequentemente as mais dependentes dos repasses federais e se encontram na linha de frente do combate aos déficits em infraestrutura, saúde, educação e assistência social. O fortalecimento do FPM busca oferecer uma base financeira mais sólida para que essas esferas federativas possam cumprir suas responsabilidades e atender às demandas de seus cidadãos de forma mais eficaz e autônoma, minimizando a dependência de convênios e projetos pontuais.
O deputado federal adicionou que o incremento nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios trará benefícios indiscriminadamente para as cidades com menor capacidade de arrecadação própria. Independentemente da unidade da federação em que estejam localizadas, esses municípios serão diretamente favorecidos pelo aumento dos repasses, o que contribuirá para uma distribuição mais equitativa de recursos e para a redução das desigualdades intermunicipais, fortalecendo a governança local e a capacidade de investimento em serviços essenciais para a população.
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Em suma, a aprovação da PEC na Comissão da Câmara dos Deputados marca um avanço substancial na discussão sobre o desenvolvimento regional e a distribuição de recursos no Brasil. A proposta de criar **Fundos Constitucionais para Sul e Sudeste** e fortalecer o FPM busca promover um crescimento mais justo e inclusivo, reconhecendo as complexas nuances das desigualdades em nosso território. Continue acompanhando nossas notícias sobre política e economia em nossa editoria de Política para se manter informado sobre os próximos passos dessa e de outras importantes iniciativas legislativas.
Crédito da imagem: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
