A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) formalizou uma notificação ao Mercado Livre na última segunda-feira, 28 de agosto, em resposta ao anúncio da plataforma de comércio eletrônico. Quatro dias antes da comunicação oficial da agência, o gigante do e-commerce havia divulgado a intenção de começar a comercializar medicamentos que requerem receita médica em seu marketplace online, a partir do mês de outubro.
A iniciativa do Mercado Livre surge em um cenário onde a Anvisa já havia flexibilizado, em agosto, a entrega de fármacos por meio de aplicativos e plataformas digitais. Contudo, essa autorização se restringe à logística e distribuição por parte de farmácias e drogarias que contratam esses serviços, e não à venda direta ou intermediação por marketplaces que não são estabelecimentos de saúde licenciados. A medida visa otimizar a distribuição, mas mantém rigorosas exigências para a comercialização.
Anvisa Notifica Mercado Livre Sobre Venda de Medicamentos
As normas vigentes impõem uma série de exigências e restrições para a comercialização de medicamentos via internet. É estritamente proibida a venda online de produtos classificados como tarja preta e de outros sujeitos a controle especial. Além disso, a legislação estabelece que o consumidor deve ser plenamente informado sobre a origem do medicamento adquirido e a farmácia ou drogaria responsável pela transação. A transparência na cadeia de distribuição e a responsabilidade técnica são pilares fundamentais da regulamentação brasileira.
Outros pontos cruciais da regulamentação da Anvisa incluem a necessidade de o paciente ter acesso direto a um profissional farmacêutico para esclarecer dúvidas, seja por telefone ou chat online, garantindo a assistência e orientação necessárias. Adicionalmente, o transporte dos medicamentos deve obedecer a condições rigorosas, preservando a temperatura, umidade e segurança adequadas, a fim de evitar qualquer tipo de dano ou contaminação que possa comprometer a eficácia e segurança dos produtos.
Em nota oficial encaminhada à imprensa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária confirmou ter solicitado ao Mercado Livre uma série de dados e informações sobre a regularidade da empresa para a realização de tais vendas. A Anvisa busca entender como a plataforma pretende cumprir as exigências típicas aplicadas a farmácias e drogarias, que incluem responsabilidade técnica, conformidade com as regras de armazenamento e a presença de um profissional farmacêutico devidamente registrado.
Ainda segundo a Anvisa, até o momento, não existe uma previsão normativa específica que autorize a intermediação de marketplaces para a finalidade de comercializar medicamentos. A regulamentação em vigor é a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 44/2009. A aplicação da Lei 15.357/2026, que aborda o tema, ainda está condicionada à regulamentação por parte dos órgãos de vigilância sanitária competentes, o que reforça a lacuna legal para a atuação de marketplaces neste setor.
Ao ser procurado para comentar o assunto, o Mercado Livre declarou que, até aquele momento, não havia recebido nenhuma notificação ou informação referente ao ofício da Anvisa. A empresa, no entanto, reafirmou seu compromisso em cumprir todas as normas aplicáveis, priorizando a segurança de seus usuários. A plataforma digital destacou que a confiança do consumidor brasileiro é a base de seu negócio e reconhece a seriedade de sua entrada no setor farmacêutico.
Imagem: infomoney.com.br
O Mercado Livre enfatizou que, em sua plataforma, todos os produtos comercializados possuem rastreabilidade completa, assegurando controle de origem e validade, além de garantir a conformidade com todas as normas sanitárias vigentes. A empresa também informou que mantém diálogo constante com a Anvisa e outras entidades reguladoras, buscando contribuir para a adaptação contínua da legislação brasileira em um cenário de rápida evolução tecnológica e de modelos de negócio.
As diretrizes que regem a comercialização de medicamentos no Brasil são estabelecidas pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 44/2009 da Anvisa. Em relação às vendas realizadas por meio da internet, o texto é claro ao determinar que o pedido de medicamentos deve ser efetuado diretamente no site do estabelecimento farmacêutico ou da respectiva rede de farmácias ou drogarias devidamente autorizadas e licenciadas. Esta exigência visa garantir que a venda esteja sempre atrelada a uma entidade com alvará sanitário e farmacêutico responsável.
A mesma RDC também veda expressamente a oferta de medicamentos na internet em qualquer site que não pertença a farmácias ou drogarias autorizadas e licenciadas pelos órgãos de vigilância sanitária competentes. Além disso, proíbe a exibição de publicidade de remédios e estabelece uma série de informações detalhadas que devem ser disponibilizadas de forma clara e acessível aos consumidores. Com isso, a Anvisa exige que o Mercado Livre apresente o fundamento legal que permitiria hospedar e intermediar a comercialização de remédios por farmácias e drogarias de terceiros.
A agência reguladora também demandará explicações detalhadas sobre como a plataforma pretende verificar se as farmácias cadastradas em seu sistema possuem a devida autorização para funcionar, o alvará sanitário e a presença de um farmacêutico responsável técnico. Tais questões são cruciais para assegurar que a venda de medicamentos online ocorra dentro dos padrões de segurança e legalidade exigidos pela legislação brasileira, protegendo a saúde pública.
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A notificação da Anvisa ao Mercado Livre marca um ponto importante no debate sobre a regulamentação do comércio eletrônico de medicamentos no Brasil. A agência busca garantir que a expansão dos serviços digitais não comprometa a segurança e a saúde dos consumidores, mantendo um diálogo aberto com as empresas para adequar as práticas às normas vigentes. Continue acompanhando nossas notícias sobre Economia para mais atualizações sobre o impacto da regulamentação no mercado digital.
Crédito da imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil